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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300329-27.2016.8.24.0068 Seara 0300329-27.2016.8.24.0068

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Junho de 2020
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003292720168240068_2a215.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003292720168240068_aa5f7.rtf
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Ementa

"APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA (SC-283) SOB RESPONSABILIDADE, À ÉPOCA DO DEINFRA, HOJE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. EFETIVO DESAPOSSAMENTO LEVADO À EFEITO PELO ESTADO, O QUE AFASTA AS AVENTADAS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO."[.] JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. JULGAMENTO DA ADI 2332/DF. PRECEDENTES. "APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA (SC-283) SOB RESPONSABILIDADE, À ÉPOCA DO DEINFRA, HOJE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. EFETIVO DESAPOSSAMENTO LEVADO À EFEITO PELO ESTADO, O QUE AFASTA AS AVENTADAS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO."[.] JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. JULGAMENTO DA ADI 2332/DF. PRECEDENTES.

"APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA (SC-283) SOB RESPONSABILIDADE, À ÉPOCA DO DEINFRA, HOJE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. EFETIVO DESAPOSSAMENTO LEVADO À EFEITO PELO ESTADO, O QUE AFASTA AS AVENTADAS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO."[.] JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. JULGAMENTO DA ADI 2332/DF. PRECEDENTES. "APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA (SC-283) SOB RESPONSABILIDADE, À ÉPOCA DO DEINFRA, HOJE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. EFETIVO DESAPOSSAMENTO LEVADO À EFEITO PELO ESTADO, O QUE AFASTA AS AVENTADAS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO."[...] JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. JULGAMENTO DA ADI 2332/DF. PRECEDENTES. "'Nas ações de desapropriação indireta, os juros compensatórios devem incidir no percentual de seis por cento ao ano, na linha do recente entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADI 2.332/DF'
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