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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-85.2019.8.24.0000 Blumenau XXXXX-85.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Vera Lúcia Ferreira Copetti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40140618520198240000_f0e7b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40140618520198240000_93ac1.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. APLICAÇÃO DA MULTA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO, COM FULCRO NO ART. 51, I, DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO, COM BASE NO ART. 53 DA MESMA LEI, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N. 17.427/2017. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DISTINTAS. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL AO CASO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA COMINADA. "[. .

.] O contribuinte que apura e declara o ICMS em GIA, mas não o paga no vencimento, nem mesmo até o procedimento fiscal, está sujeito à multa de 50% do valor do imposto (art. 51, da Lei Est. n. 10.297/96). Quem paga com atraso o ICMS declarado em GIA, mas antes da intervenção fiscal, sujeita-se à multa de apenas 0,3% ao dia, até o montante de 20% (art. 53). A primeira é multa sancionatória e a última e multa moratória. [...]"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856759295/agravo-de-instrumento-ai-40140618520198240000-blumenau-4014061-8520198240000

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