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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000411-13.2018.8.24.0020 Criciúma 0000411-13.2018.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
2 de Junho de 2020
Relator
Leopoldo Augusto Brüggemann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00004111320188240020_b0ec5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00004111320188240020_40205.rtf
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Ementa

Apelação Criminal. Crime contra a saúde pública. Tráfico privilegiado de drogas (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). Sentença condenatória. Recursos da defesa e da acusação. Recurso ministerial. Almejado afastamento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da lei de tóxicos. Acolhimento. Acusado primário. Todavia, habitualidade evidenciada pela variedade E QUANTIDADE de drogas, objetos típicos de varejo e quantidade de dinheiro apreendido em espécie [242G (DUZENTOS E QUARENTA E DUAS GRAMAS) DE COCAÍNA; 163G (CENTO E SESSENTA E TRÊS GRAMAS) DE MACONHA; 01 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO E A QUANTIA DE R$ 5.000,00]. Ademais, narrativa de usuário, na fase policial, declarando comprar entorpecentes com o acusado por aproximadamente um ano em consonância com a SUA confissão NO SENTIDO DE que vendia por algumas vezes EStUPEFACIENTE. Requisitos não preenchidos. Benefício CASSADO. Reprimenda ajustada. Recurso da defesa.

1. Pleito pela alteração do cálculo da pena-base. Não cabimento. Reprimenda estabelecida de maneira mais favorável ao acusado. Impossibilidade de SEU agravamento. Recurso exclusivo da defesa no ponto.
2. Pretensa alteração da fração relativa ao reconhecimento do tráfico privilegiado. Não conhecimento. Recurso prejudicado em decorrência do acolhimento do apelo da acusação para afastar o benefício. Adequação da pena de multa-tipo ex officio. Proporcionalidade que deve ser mantida entre as penas corporal e de dias-multa. DEFESA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO OU SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. ACUSADO QUE POSSUI MÁCULA NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CONDUTA SOCIAL E ART. 42 DA LEI DE DROGAS). OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 33, §§ 2º E , DO CÓDIGO PENAL. Recurso ministerial conhecido e provido. Recurso defensivo parcialmente conhecido e desprovido.
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