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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301744-35.2016.8.24.0039 Lages 0301744-35.2016.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
2 de Junho de 2020
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03017443520168240039_7760c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03017443520168240039_d9b7e.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NA VIA ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DE O PROCESSO ADMINISTRATIVO PERMANECER EM POSSE DA RECLAMANTE POR MAIS DE DOIS ANOS. TESE NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS.

A parte que não comprovar que deixou de alegar matéria de defesa em momento processual oportuno por motivo de força maior (art. 1.014do CPC/15), fica impossibilitada de argui-la em grau recursal, em decorrência da preclusão temporal. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMERISTAS POR FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS. PODER SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICODO ART. 56DO CDCE NOS ARTS. , INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. SANÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS JUNTO À BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DO CONTRATO. OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO AO ART. 39, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA PELO PROCON NÃO VERIFICADA. A competência do órgão de proteção ao consumidor deriva do exercício do poder de polícia, ao passo que instituído pelo Poder Executivo com atividade administrativa de ordenação, mostrando inafastável o seu poder para aplicação de multa, bem como para análise de processos administrativos e das provas neles produzidas, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de defesa ao consumidor. Imperioso ponderar que só se constitui "ilegal, por extrapolar o seu poder regulamentar e sancionador, todo o provimento de órgãos de defesa do consumidor que, pretendendo dirimir conflitos nas relações de consumo, determina ao fornecedor de produtos ou serviços a restituição de valores ao consumidor" (STJ, REsp n. 1.256.998/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22.4.14). Desse modo, conquanto o PROCON seja incompetente para aplicar cominação às partes, no sentido de obrigar o infrator do CDCa fazer, entregar, devolver ou ressarcir prejuízos causados ao consumidor, está dentro do campo de suas atribuições a aplicação de multa ao mau fornecedor/prestador de serviço pela infringência às normas de consumo. Há evidente distinção entre dar a solução ao caso concreto e de sancionar àquele que descumpre as regras do CDC, competindo ao órgão protetivo a providência apenas deste último. REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA. INVIABILIDADE. EMPRESA DE GRANDE PORTE FINANCEIRO. OBSERVÂNCIA AO CARÁTER INIBIDOR DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 57DO CDC. VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. "'A multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo'
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856755104/apelacao-civel-ac-3017443520168240039-lages-0301744-3520168240039

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