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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Junho de 2020
Relator
Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_09000112420148240081_50322.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_09000112420148240081_0fafb.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0900011-24.2014.8.24.0081, de Xaxim

Relator: Desembargador Rodolfo Tridapalli

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO (24 HORAS) DA DELEGACIA DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE XAXIM. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO QUE IMPLICA NA NOMEAÇÃO DE NOVOS SERVIDORES (POLICIAIS CIVIS E DELEGADOS). INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 0120157-37.2015.8.24.0000. TESE JURÍDICA N. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0900011-24.2014.8.24.0081, da comarca de Xaxim 2ª Vara em que são Apelante Estado de Santa Catarina e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao Apelo. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Rodolfo Tridapalli, Exmo. Sr. Des. Odson Cardoso Filho e a Exma. Sra. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti.

Presidiu a sessão a Exma. Sra. Desa. Sônia Maria Scmitz.

Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Dr. Narcísio Geraldo Rodrigues.

Florianópolis, 4 de junho de 2020.

Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI

Relator

RELATÓRIO

Da ação

Adoto, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual, o relatório elaborado pelo Juízo de Primeiro Grau, porque retrata com fidedignidade a tramitação da ação naquela instância (fls. 229/230):

Ocupam-se os autos de Ação Civil Pública aforada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra o Estado de Santa Catarina, objetivando a imposição ao réu de obrigação de fazer, a fim de que seja retomado o atendimento regular da Delegacia de Polícia do município de Xaxim/SC.

Sustentou o requerente que o Delegado Regional da 16ª Delegacia Regional de Polícia Civil, Aden Claus Ceber Pereira, em 23-4-2014, editou a portaria n. "02/GAB/DRP-XANXERÊ/2014", a qual, dentre outras providências, criou a Central de Plantão de Polícia na sede da Delegacia de Polícia de Xanxerê/SC.

Informou que com criação da sobredita central de plantão policial, desde 1º-5-2014, não há no município de Xaxim e na região abrangida pela 16ª DRP atendimento policial aos fins de semana ou feriados, e das 18 às 8 horas, nos dias úteis, de modo que todas as situações de flagrância delitiva, fora dos horários normais de expediente da delegacia, devem ser encaminhadas à DRP do município de Xanxerê, a qual dista cerca de 20 quilometros desta cidade.

Sublinhou que a interrupção do serviço de plantão policial redundou em uma situação de extrema insegurança à população, posto que para que os casos de flagrante sejam levados à DRP de Xanxerê é necessário que a única guarnição da Polícia Militar da cidade de Xaxim se desloque ao local, deixando esta cidade sem policiamento ostensivo durante o tempo necessário para o processamento da prisão em flagrante, que, em média, dura de 4 a 5 horas.

Salientou que o trajeto entre Xaxim e Xanxerê é de 19 quilômetros (tempo de trajeto mínimo de meia hora), por meio da BR-282 e BR-480, rodovias que, sabidamente, ostentam grandes números de acidentes, sobretudo durante o período noturno, circunstância que acarreta elevados riscos ao Estado e ao conduzido, com os constantes deslocamentos que serão necessários.

Ponderou que caso a guarnição da Polícia Militar se desloque à CPP em Xanxerê, permanecerá em serviço em Xaxim apenas um soldado responsável pelo atendimento do COPOM, situação que é ainda mais severa nos municípios limítrofes (Marema, Entre Rios e Lageado Grande), os quais possuem apenas um policial militar durante o plantão.

Alinhavou que, na prática, somente os atendimentos de crimes graves serão atendidos, ao passo que os delitos de menor potencial passarão ao largo dos olhos da polícia, colocando, assim, em xeque toda a segurança pública.

Assentou que, frente tal panorama, instaurou o Inquérito Civil n. 06.2014.00005355-2, o qual apurou que a interrupção do plantão policial nesta cidade foi motivada pela escassez de policiais civis.

Argumentou, nessa linha, que a justificativa apresentada pela polícia não é suficiente, assim como é conflitante com as normas constitucionais, porquanto o serviço de polícia deve ser contínuo e ininterrupto, restando ao Judiciário intervir para garantir que o réu cumpra seu dever estatal.

Assim, ao final de suas assertivas, pugnou pelo acolhimento do pedido inicial para que o requerido seja compelido a preencher todos os cargos vagos nas Delegacias de Polícia desta comarca, bem como manter o atendimento ininterrupeto na Delegacia de Polícia.

Requereu liminarmente o deferimento de ordem mandamental para que o requerido mantenha o funcionamento do plantão, pedido este que foi deferido às fls. 34-40.

Intimado o requerido, irresignado, interpôs agravo de instrumento contra a decisão antecipatória, tendo o e. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decotado da decisão interlocutória proferida tão somente a obrigação do Estado em eventualmente aumentar o efetivo policial.

Citado, o requerido aportou no feito apresentando sua contestação às fls. 162-195, asseverando, em preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido, porquanto o deferimento do pedido acarretaria em ingerência do Poder Judiciário em temas afetos exclusivamente à gestão pública empreendida pelo Poder Executivo.

No mérito, asseverou o requerido que a edição da portaria vergastada se fundou exclusivamente em medidas de gestão para equacionar o déficit de policiais disponíveis, matéria esta de competência exclusiva do Poder Executivo.

Nessa toada, requereu a improcedência do pedido inicial.

Instado, o Ministério Público manifestou-se em relação à contestação, refutando as assertivas do requerido, pugnando pela procedência do pedido.

É o relatório. Decido.

Da sentença

O Juiz de Direito, Dr. RODRIGO DADALT, da 2ª Vara da Comarca de Xaxim, julgou procedente a ação, nos seguintes termos (fls. 229/237):

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra o Estado de Santa Catarina para para condenar o requerido à obrigação de fazer, consubstanciada em manter ininterruptamente (24 horas) o funcionamento da Delegacia de Polícia da comarca de Xaxim, com quadro adequado para o pleno funcionamento, preenchendo as vagas disponíveis na forma dos quantitativos apresentados às fls. 202-205, disponibilizando, ainda, o necessário efetivo policial à manutenção das atividades da delegacia durante o plantão policial.

Por consequência, deverá o Estado observar o comando da presente decisão, implementando-a no prazo máximo de 90 (noventa) dias, acaso ainda não tenha feito, tudo sob pena da multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Sem custas e honorários.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Do recurso de Apelação

O ESTADO DE SANTA CATARINA interpôs recurso de Apelação (fls. 244/278), alegando a impossibilidade jurídica do pedido, diante da violação ao princípio da separação dos poderes. Acrescenta que a sentença ora impugnada interfere na seara de discricionariedade da Administração, impedindo-a de planejar e proceder à adequada definição da forma como os serviços de segurança pública devem ser prestados.

No mérito, sustenta que a decisão administrativa de criação do plantão regional, além de se tratar de ato de gestão administrativa de competência do Poder Executivo, não causou qualquer prejuízo à coletividade.

Afirma que o serviço continua sendo prestado, mas agora de forma centralizada e mais eficiente. Esclarece que manter a sentença importa em impor ao Estado a obrigação de nomear novos servidores (agentes de polícia e delegados) em número que se permita manter os plantões descentralizados (considerando-se o reduzido efetivo com o qual trabalha, atualmente, a Delegacia de Polícia de Xaxim), o que é vedado ao Poder Judiciário, porque importaria em adentrar no mérito administrativo e tornaria necessária a abertura de concurso, cuja autorização se dá somente por meio de lei.

Por fim, argumenta que a fixação da multa é inapropriada e que seu valor é desproporcional, sustentando que a sentença há de ser reformada para excluir a multa diária ou reduzir substancialmente o seu valor.

Das contrarrazões

O apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA apresentou suas contrarrazões às fls. 296/313, requerendo a manutenção da sentença.

Da manifestação do Ministério Público

Lavrou parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. GLADYS AFONSO, que se manifestou pelo conhecimento e provimento do Apelo (fls. 324/331).

Vieram os autos conclusos.

Este é o relatório.


VOTO

I - Da admissibilidade do recurso

O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.

II - Do julgamento do Apelo

Depreende-se dos autos que o MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA ajuizou a presente Ação Civil Pública, visando compelir o ESTADO DE SANTA CATARINA a suspender a Portaria n. 02/GAB/DRP-XANXERÊ/2014, expedida pelo Delegado Regional de Polícia de Xanxerê, que determinou o fechamento da Delegacia de Polícia de Xaxim fora do horário normal de expediente (depois das 18h), sábados, domingos e feriados.

Pleiteia o Órgão Ministerial a retomada do atendimento ininterrupto, 24 horas por dia, na Delegacia de Polícia de Xaxim, dotando a unidade de todo o necessário, inclusive efetivo policial suficiente para o funcionamento eficiente do serviço, sob pena de multa diária, pedido que foi julgado procedente pelo Juízo a quo.

No entanto, merece reforma a sentença.

Não se ignora que a segurança pública é direito fundamental, de aplicabilidade imediata, assegurada como direito de todos e dever do Estado, previsto no art. 144 da Constituição Federal.

Todavia, a promoção ao direito de segurança depende de uma avaliação técnico-científica por parte do ESTADO DE SANTA CATARINA, especialmente no presente caso, que a pretensão implica na nomeação de servidores para a Polícia Civil.

Deve-se observar que a movimentação na carreira dos servidores do executivo é atividade típica do Poder Executivo, o qual deve analisar, dentro de seus critérios de conveniência e oportunidade, a viabilidade econômica e a alocação geográfica conforme a necessidade de cada Município.

A nomeação para os cargos da segurança pública é uma problemática que não atinge apenas o Município de Xaxim, mas diversos outros Municípios do Estado de Santa Catarina, não podendo ser analisada apenas pela perspectiva da necessidade particular deste Município, sem que se considerem as demais variáveis.

Dessa forma, cabe à Administração Pública, levando em consideração a sua capacidade financeira, o território e as características da sociedade catarinense, distribuir adequadamente os cargos de modo que não prejudique ou favoreça um Município em detrimento do outro.

Nessa perspectiva, a interferência do Poder Judiciário para compelir o ESTADO DE SANTA CATARINA a nomear um número específico de servidores públicos acaba por violar o princípio da separação dos poderes, desrespeitando a autonomia da Administração Pública em prover seus próprios cargos, em contrariedade aos preceitos constitucionais.

Em relação à independência entre os Poderes, assim leciona JOSÉ AFONSO DA SILVA:

5.2. Independência dos Poderes. Significa (a) que a investidura e a permanência das pessoas num dos órgãos do governo não dependem da confiança nem da vontade dos outros; (b) que, no exercício das atribuições que lhes sejam próprias, não precisam os titulares consultar os outros, nem necessitam de sua autorização; (c) que, na organização dos respectivos serviços, cada um é livre, observadas apenas as disposições constitucionais e legais. Assim é que cabe ao presidente da República prover e extinguir cargos da Administração Federal, bem como exonerar ou demitir seus ocupantes enquanto é da Competência do Congresso Nacional ou dos Tribunais prover os cargos dos respectivos serviços administrativos, exonerar ou demitir seus ocupantes; às Câmaras do Congresso e aos Tribunais compete elaborar os respectivos regimentos internos, em que se consubstanciam as regras de seu funcionamento, sua organização, direção e polícia; ao passo que ao chefe do Executivo incumbe a organização da Administração Pública, estabelecer seus regimentos e regulamentos (arts. 51, IV, 52, XIII, 84, I, II, VI e 96). Agora, a independência e a autonomia do Poder Judiciário se tornaram ainda mais pronunciadas, pois passaram para sua competência, pois passaram para sua competência também a nomeação de juízes e outras providências referentes à sua estrutura e funcionamento, inclusive em matéria orçamentária (arts. 95,96 e 99)". (Comentário contextual à Constituição, 6. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p. 44).

Nota-se que não se discute a possibilidade de interferência do Poder Judiciário no caso de lesão ou ameaça a direito. Trata-se de interferência que pode configurar uma lesão à autonomia administrativa do Estado, e consequentemente, violar o princípio constitucional de separação dos poderes.

Nesse sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça assentou, no Incidente de Assunção de Competência n. 0120157-37.2015.8.24.0000, a Tese Jurídica 2, que assim estabelece:

SEGURANÇA PÚBLICA. ORDEM JUDICIAL PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL EM DETERMINADA DELEGACIA. DESCABIMENTO.

Sem prejuízo da possibilidade, sempre existente, de controle judicial dos atos da Administração Pública, não pode o Judiciário substituir-se ao Administrador para determinar, em afronta ao princípio da separação dos Poderes, onde devem ser providos cargos na área da segurança pública. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (Incidente de Assunção de Competência no Agravo de Instrumento n. 012157-37.2015.8.24.0000, de Rel. Des. LUIZ FERNANDO BOLLER, j. em de 08/06/2016)

Destaca-se que o acórdão proferido no Incidente de Assunção de Competência, em conformidade com o art. 947, § 3º, do CPC,"vinculará todos os juízes e órgãos fracionários", devendo ser aplicada no presente feito, diante da semelhança do caso analisado com o discutido na Tese Jurídica 2.

Assim, extrai-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça da Santa Catarina:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO A CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA COM A DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES, EM NÚMERO MÍNIMO DE DOIS, POR TURNO, NO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA. IMPROCEDÊNCIA, NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR DA AÇÃO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INCREMENTO DE EFETIVO POLICIAL E RESPECTIVO LOCAL DE DESIGNAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC), DE N. 0120157-37.2015.8.24.0000. TESE JURÍDICA N. 2. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 0000189-83.2017.8.24.0051, Rel. VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 04/07/2019)

Desta feita, conforme assentado pela Tese Jurídica 2, não pode o Poder Judiciário compelir o ESTADO DE SANTA CATARINA a determinar o funcionamento ininterrupto da Delegacia de Polícia de Xaxim, quando referido ato implicaria na nomeação de novos policiais civis e delegados, por afronta ao princípio da separação dos poderes.

Portanto, merece reforma a sentença, julgando-se improcedente a presente Ação Civil Pública.

V - Do dispositivo

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do Apelo, reformando-se a sentença.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Rodolfo Tridapalli

LMA


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856748899/apelacao-civel-ac-9000112420148240081-xaxim-0900011-2420148240081/inteiro-teor-856748974

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