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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0900011-24.2014.8.24.0081 Xaxim 0900011-24.2014.8.24.0081

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Junho de 2020
Relator
Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_09000112420148240081_50322.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_09000112420148240081_0fafb.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO (24 HORAS) DA DELEGACIA DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE XAXIM. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO QUE IMPLICA NA NOMEAÇÃO DE NOVOS SERVIDORES (POLICIAIS CIVIS E DELEGADOS). INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 0120157-37.2015.8.24.0000. TESE JURÍDICA N. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856748899/apelacao-civel-ac-9000112420148240081-xaxim-0900011-2420148240081

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