Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 001XXXX-83.2013.8.24.0038 Joinville 001XXXX-83.2013.8.24.0038

Uma vez que houve o comando judicial para pagamento das parcelas vencidas, ou seja, inadimplidas, dos proventos, não é preciso reformar a sentença, para consignar que a soma percebida administrativamente a título de aposentadoria por invalidez deve ser descontada da condenação. "Deve-se utilizar como indexador para a atualização monetária o IPCA-E, haja vista ser, como afirmado pelo STF, o que reflete de maneira mais adequada a inflação" TJSC, Apelação Cível n. 0306609-85.2017.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019).