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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
2 de Junho de 2020
Relator
Janice Goulart Garcia Ubialli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40342569120198240000_cc6ce.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40342569120198240000_f478e.rtf
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Inteiro Teor





Agravo de Instrumento n. 4034256-91.2019.8.24.0000, de Lages

Relatora: Desa. Janice Ubialli

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA RÉ.

ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO DÃO AMPARO À ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Embora o novo CPC estabeleça a presunção de verdade da declaração de insuficiência apresentada pela parte - pois determina só possa o juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (art. 99, § 2º) - esse diploma não dispensou o atendimento de determinados pressupostos, ou seja, mesmo em face da declarada presunção, cabe ao juiz avaliar se o requerente do benefício é pessoa "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98, caput).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4034256-91.2019.8.24.0000, da comarca de Lages 4ª Vara Cível em que é Agravante Maria da Glória D avila Fernandes e Agravada Comércio de Calçados Polmann Ltda.

A Quarta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar a ele provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. José Antônio Torres Marques, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Sérgio Izidoro Heil.

Florianópolis, 2 de junho de 2020.

Janice Ubialli

Relatora


RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria da Glória Davila Fernandes da decisão proferida nos autos da Ação Monitória n. 0303659-51.2018.8.24.0039, aforada por Comércio de Calçados Polmann Ltda. O decisório recorrido contou com a seguinte fundamentação:

No caso em exame, constata-se que a ré, ainda que seja qualificada pensionista, sustentando receber R$ 1.667,92 de benefício previdenciário, certamente dispõe de outras fontes de renda ou bens, com padrão de vida incompatível com a renda declarada e mais distante ainda da condição de hipossuficiente, na medida em que a ação trata da aquisição roupas, calçados e acessórios de luxo, incompatível com a hipossuficiência.

Pelo exposto, indefiro a justiça gratuita requerida pela ré.

A agravante sustenta, em síntese, que é aposentada por invalidez, está em tratamento pois foi diagnosticada com câncer, "não possui veículo próprio e o único bem que possui é o imóvel onde reside e ainda possui apenas um percentual sobre este imóvel pois em razão do falecimento se seu esposo, ficou em condomínio com os demais herdeiros (filhos do casal)" (p. 2).

Recebido o inconformismo, foi deferida a justiça gratuita à agravante até o julgamento do recurso (p. 26-28).

Com as contrarrazões (p. 34), vieram os autos conclusos.

VOTO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

A teor do art. 98 do CPC/2015, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos de modo tal que lhe impossibilite de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de sua existência ou manutenção. O art. 99 estabelece, ainda, que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural presume-se verdadeira e ressalva ao juiz a possibilidade de indeferimento do benefício postulado se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a sua concessão.

Esta Corte de Justiça tem utilizado como critério objetivo a renda de três salários mínimos para autorizar a outorga da benesse. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. REQUERENTE QUE É PROPRIETÁRIO DE UM AUTOMÓVEL VECTRA/GM 1995 E UM RENAULT SANDERO 2015. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AGRAVANTE QUE ACOSTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. PREJUÍZO À PRÓPRIA MANTENÇA COMPROVADO. NEGATIVA DA BENESSE DESARRAZOADA. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. Segundo posição assente nesta Corte, "a utilização dos requisitos de caracterização da hipossuficiência econômica definidos na Resolução n. 15 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, como um dos parâmetros norteadores da análise dos pedidos de concessão da benesse da justiça gratuita, é conduta recomendável, pois permite que a matéria seja analisada com maior objetividade" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016931-74.2017.8.24.0000, de Tijucas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016870-48.2019.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2019).

No caso em exame, tem-se que a agravante comprovou ser aposentada do INSS, auferindo a quantia bruta no importe de R$ 1.725,12, do que é descontado R$ 600,62 à título de empréstimo consignado (p. 14). Verifica-se, ainda, que a agravante está em tratamento médico oncológico por ter sido diagnosticada com neoplasia CID 67 (p. 15).

Em que pese tal situação, os elementos probatórios colacionados pela agravada demonstram que a agravante possui padrão de vida incompatível com a renda declarada, tanto é assim que a dívida objeto do processo originário diz respeito a diversos artigos de luxo adquiridos no estabelecimento recorrido, a exemplo de relógios, joias, sapatos e bolsas (p. 38-43), o que evidencia a exteriorização de sinais de riqueza inconciliáveis com a aduzida falta de recursos para arcar com as despesas processuais.

Não bastasse, verifica-se que o tratamento médico da agravante está sendo custeado pelo plano de saúde Unimed, e, além do imóvel onde mora, a agravante possui outros dois imóveis no município de Lages (p. 62-74).

Diante disso, havendo indícios suficientes que desconstituam a hipossuficiência relatada, revoga-se a decisão monocrática que concedeu em tutela recursal o benefício da gratuidade de justiça à agravante, mantendo incólume a decisão objurgada.


Gabinete Desa. Janice Ubialli -


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855850334/agravo-de-instrumento-ai-40342569120198240000-lages-4034256-9120198240000/inteiro-teor-855850369

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