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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-46.2016.8.24.0054 Rio do Sul XXXXX-46.2016.8.24.0054

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Henry Petry Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03058664620168240054_5c2fe.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03058664620168240054_09f5f.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TAXA. PODER DE POLÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TVCNM. VALIDADE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) TVCNM. LANÇAMENTO ANUAL DE OFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.

- "A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido de que"(...) os tributos cujo lançamento resulta de procedimento de ofício ( CTN, art. 149)- Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL) e Taxa de Verificação do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas (TVPNU), entre outros -, a emissão do carnê equivale ao lançamento e sua entrega ao contribuinte satisfaz a exigência da notificação". De modo que," Nesses casos, o lançamento prescinde da prévia instauração de processo administrativo-fiscal (Lei n. 6.830/1980, art. , § 5º, inciso VI)"( AC n. 2009.074443-9, rel. Des. Newton)".
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855848642/apelacao-civel-ac-3058664620168240054-rio-do-sul-0305866-4620168240054

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