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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4004312-10.2020.8.24.0000 São Joaquim 4004312-10.2020.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
2 de Junho de 2020
Relator
André Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40043121020208240000_85d7e.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Agravo de Instrumento n. 4004312-10.2020.8.24.0000 de São Joaquim

Agravante : Cleiton Pereira da Silva
Advogado : Luiz Ribeiro de Jesus Filho (OAB: 32494/SC)
Agravada : Sociedade Lageana de Educação
Advogado : Matheus Paim (OAB: 33463/SC)
Relator: Desembargador André Carvalho

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória exarada em "ação pelo rito ordinário" proposta por Cleiton Pereira da Silva em desfavor de Sociedade Lageana de Educação, na comarca de São Joaquim (1ª Vara), autuada sob o n. 0301624-51.2015.8.24.0063, através da qual, dentre outras questões, determinou que as partes delimitassem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória (fls. 78-88 - autos principais).

A despeito dos argumentos declinados à minuta do reclamo, tem-se que o não conhecimento da insurgência é medida que se impõe.

Acerca dessa espécie recursal, traz-se à baila o magistério sempre preciso de Alexandre Freitas Câmara, desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (grifou-se):

Agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar algumas decisões interlocutórias, expressamente indicadas em lei como sendo recorríveis em separado. O art. 1.015 estabelece um rol taxativo (mas não exaustivo, já que há uma cláusula de encerramento no inciso XIII que prevê a possibilidade de outras disposições legais preverem outros casos de cabimento de agravo de instrumento). Assim, só é impugnável por agravo de instrumento a decisão interlocutória que, proferida por juízo de primeira instância, venha a se enquadrar em alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.015 ou que seja declarada agravável por alguma outra disposição legal. (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 3ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 514).

Por oportuno, destaca-se a normativa processual em comento:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

A despeito da literalidade da norma, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se pela "taxatividade mitigada" das hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento, consoante se depreende da tese fixada em julgado representativo da controvérsia (Tema n. 988/STJ): "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (STJ, REsp 1.7045.20/MT e REsp 1.696.396/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05-12-2018).

In casu, a discussão sobre a necessidade de o Juízo "a quo" delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, prima facie, não se amolda à nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 da novel codificação, tampouco reveste-se da urgência necessária à mitigação da taxatividade do rol legal acoimado, eis que pode ser discutida em preliminar de apelação (art. 1.009, § 1º, do CPC/2015)- sem implicar posterior inutilidade da providência jurisdicional perseguida.

Nesse sentido (grifou-se):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 932, III, DO NCPC). RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO E RECONVENÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO SANEADORA A QUE SE REFERE O ART. 357 DO NCPC. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, NCPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Conforme orientação do STJ, no Enunciado Administrativo nº 3, nos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, ou seja, relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016 - como no caso concreto - serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O rol do art. 1.015 do NCPC é taxativo - sendo que a decisão que delimita os fatos sobre os quais recairá a atividade probatória - não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas na atual legislação adjetiva. 3. Hipótese, assim, de inadmissibilidade do recurso, por ausência de cabimento, cujo não conhecimento pode se dar pela via monocrática, como autoriza o art. 932, III, do NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069843951, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 09/06/2016).(TJ-RS - AI: 70069843951 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 09/06/2016, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/06/2016)

Dessarte, não se enquadrando o decisum à nenhuma das hipóteses previstas na lei processual, não há que se conhecer do recurso - franqueando-se o enfrentamento da matéria em iter processual futuro.

Ante o exposto, com espeque no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, não conheço do recurso.

Comunique-se a instância de origem.

Publique-se. Intimem-se.

Florianópolis (SC), 4:39.

Desembargador André Carvalho

Relator


Gabinete Desembargador André Carvalho


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855229256/agravo-de-instrumento-ai-40043121020208240000-sao-joaquim-4004312-1020208240000/inteiro-teor-855229348

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