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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0901204-67.2018.8.24.0038 Joinville 0901204-67.2018.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
30 de Abril de 2020
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09012046720188240038_b631b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09012046720188240038_ba0a9.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. , INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NAS TESES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INSUBSISTÊNCIA. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO. OMISSÃO DO REPASSE AO ESTADO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MERO INADIMPLEMENTO. TRIBUTO INDIRETO QUE É ARCADO PELOS CONSUMIDORES, RECAINDO SOBRE O EMPRESÁRIO TÃO SOMENTE A OBRIGAÇÃO DE RECOLHÊ-LO AOS COFRES PÚBLICOS. TIPICIDADE DA CONDUTA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. DIFICULDADES FINANCEIRAS, ADEMAIS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Comete o crime previsto no art. , inciso II, da Lei n. 8.137/90 o agente que, na condição de sócio- administrador de pessoa jurídica, livre e conscientemente deixa de recolher ao erário, no prazo legal, valores referentes a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que eram devidos.
2. A arguição de dificuldade econômica, por si só, não justifica o não recolhimento do ICMS ao erário, uma vez que o tributo em questão é imposto indireto, de modo que o consumidor final (contribuinte de fato) é quem arca com o valor no preço final do produto.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853411767/apelacao-criminal-apr-9012046720188240038-joinville-0901204-6720188240038

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