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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Paulo Roberto Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_00002036420208240018_32428.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00002036420208240018_23e49.rtf
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Inteiro Teor





Agravo de Execução Penal n. XXXXX-64.2020.8.24.0018, de Chapecó

Relator: Desembargador Paulo Roberto Sartorato

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO EXIGÍVEL À PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não cumprido o requisito objetivo exigido pela legislação, descabe o deferimento do pedido de progressão de regime prisional.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n. XXXXX-64.2020.8.24.0018, da comarca de Chapecó (3ª Vara Criminal) em que é Agravante Gelson Batista dos Santos e Agravado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Des. Carlos Alberto Civinski, com voto, e dele participou o Exmo. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva.

Funcionou na sessão pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Dr. Paulo de Tarso Brandão.

Florianópolis, 30 de abril de 2020.

Assinado digitalmente

Desembargador Paulo Roberto Sartorato

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Gelson Batista dos Santos, inconformado com a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó que, nos autos da Execução Penal n. XXXXX-84.2003.8.24.0018, indeferiu o pedido de progressão de regime formulado pelo apenado, ante o não cumprimento do requisito temporal necessário à benesse (fls. 1774/1775 dos autos da execução penal).

A defesa, nas razões de insurgência, argumentou que a pena cumprida pelo reeducando justifica a progressão de regime. Requereu o provimento do recurso, para que seja reformado o decisum de primeiro grau (fls. 01/04).

O representante do Ministério Público, por seu turno, em contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 20/22).

Mantida a decisão recorrida (fl. 24), os autos ascenderam a esta Superior Instância, tendo a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Dr. Odil José Cota, opinado pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 34/36).

Este é o relatório.

VOTO

Cuida-se de agravo em execução penal interposto pelo apenado Gelson Batista dos Santos, inconformado com a decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do agravo de execução em tela e passa-se à análise do seu objeto.

Segundo consta, Gelson Batista dos Santos foi apenado a 46 (quarenta e seis) anos, 09 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão pelo cometimento de delitos classificados como comuns e hediondos, sem e com violência, alguns na condição de reincidente (ações penais de autos n 018.03.007577-4, 018.05.012764-8, 018.03.008211-8, 018.02.012231-1, 2005.72.12.000131-0, 042.10.000881-1, 018.11.013686-9 e XXXXX.32.2016.8.24.0018 - fls. 1342/1343 dos autos da execução penal).

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação anterior à Lei n. 13.964/19, prescrevia que "A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão".

É bem verdade que a Lei n. 13.964/19, recentemente editada, trouxe novo tratamento à matéria, prevendo novos requisitos de ordem objetiva para a progressão de regime. No entanto, rechaça-se sua aplicabilidade ao presente caso, tendo em vista que, embora um dos seus dispositivos afigure-se benéfico ao apenado (art. 112, inciso I, da LEP), os demais lhe são desfavoráveis.

No entender deste Relator, é descabido realizar a combinação de trechos de leis penais vigentes em períodos diferentes com o propósito de dar origem a um sistema próprio, não oriundo da legítima atividade legislativa. Tal ideia, inclusive, permeia o espírito da Súmula n. 501 do Superior Tribunal de Justiça.

Também inaplicáveis, na espécie, as disposições trazidas pela Lei n. 11.464/2007, cujo advento se deu somente após a prática dos crimes tidos por hediondos por parte do agente.

Em relação a todo o período de pena, portanto, a fração exigida à progressão de regime é a mesma, nos termos da legislação vigente à época: 1/6 (um sexto).

No decorrer do resgate da reprimenda, em 08/09/2016, antes que pudesse alcançar o requisito objetivo necessário à progressão de regime, Gelson praticou falta grave, o que deu azo à fixação de nova data-base para o cálculo de benefícios penais (fls. 1342/1343 dos autos da execução penal).

Até a data-base, conforme se extrai dos cálculos lastreados nos registros penais do reeducando, este havia resgatado 10 (dez) anos, 08 (oito) meses e 09 (nove) dias de reclusão.

Portanto, a pena remanescente a cumprir, a partir da data-base, é de 36 (trinta e seis) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias.

Como visto, para que cumpra o requisito objetivo atinente à progressão de regime, o apenado deverá cumprir 1/6 (um sexto) da pena.

Conclui-se, portanto, que, da data-base (08/09/2016) até o momento do decisum de primeiro grau, mesmo considerados os 352 (trezentos e cinquenta e dois) dias remidos aos quais fazia jus (fl. 1774), o apenado não havia resgatado a quantidade de pena exigível à progressão de regime, evento previsto para setembro de 2021.

Por fim, "[...] quanto aos dias não homologados, nota-se que os novos pedidos de remição e o novo relatório de dias a remir aportaram aos autos após a decisão recorrida ter sido proferida, impossibilitando sua análise pelo Magistrado" (trecho extraído do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça - fl. 36).

Por tudo o que foi explanado, à época da decisão, não havia sido satisfeito o requisito temporal necessário à progressão de regime perseguida pelo reeducando, afigurando-se descabida sua reforma.

A propósito:

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO ( LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. BENEFÍCIO QUE EXIGE O CUMPRIMENTO MÍNIMO DE PENA. EXEGESE DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REQUISITO OBJETIVO NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. [...] - O reeducando que não cumpriu o lapso temporal necessário no regime anterior não faz jus à progressão do regime prisional, por força do art. 112 da Lei de Execução Penal. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC - Agravo de Execução Penal n. XXXXX-23.2019.8.24.0018, de Chapecó, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 05/12/2019).

À vista do exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Paulo Roberto Sartorato


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