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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-40.2017.8.24.0064 São José XXXXX-40.2017.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Vera Lúcia Ferreira Copetti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03142304020178240064_a2f64.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03142304020178240064_c610f.rtf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PELA METADE. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE FILHA MENOR COM DEFICIÊNCIA. TRATAMENTO DE FIBROSE CÍSTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DE SERVIDORES LOCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE DECORRE DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS ACERCA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DOS DIREITOS DA CRIANÇA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI FEDERAL N. 8.112/91 E DO ESTATUTO DE SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DO MUNICÍPIO PARA QUE A SERVIDORA APRESENTE DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA DO QUADRO CLÍNICO DA CRIANÇA. PROCEDÊNCIA. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA TANTO. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853406337/apelacao-remessa-necessaria-apl-3142304020178240064-sao-jose-0314230-4020178240064

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