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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 031XXXX-04.2018.8.24.0038 Joinville 031XXXX-04.2018.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

7 de Maio de 2020

Relator

Vera Lúcia Ferreira Copetti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03136210420188240038_58911.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03136210420188240038_aebfa.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. IMPETRANTE QUE ALMEJA A OBTENÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO, RELATIVO AO ANO/EXERCÍCIO DE 2017, SEM A IMPOSIÇÃO DE CONDICIONANTE ATINENTE AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. PRETENSÃO RELATIVA A PERÍODO DE TEMPO JÁ TRANSCORRIDO, PRESENTE NOS AUTOS, ADEMAIS, INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O ALUDIDO DOCUMENTO FOI EXPEDIDO POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. INTERESSE PROCESSUAL ESVAZIADO. PERDA DO OBJETO. ART. 932, III, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.
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