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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
12 de Maio de 2020
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00028644420158240033_831e3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00028644420158240033_7806e.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0002864-44.2015.8.24.0033, de Itajaí

Relator: Desembargador Getúlio Corrêa

APELAÇÃO CRIMINAL - RÉUS SOLTOS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE R. - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRISÃO DO ACUSADO E DA CORRÉ EM FLAGRANTE DELITO - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA ENCONTRADA - PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES - VERSÃO ISOLADA DO RÉU - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL.

"O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.

O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, Min. Celso de Mello).

PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 DA APELANTE A. - NÃO ACOLHIMENTO - USO DE ENTORPECENTE QUE NÃO OBSTA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA.

A condição de usuário não afasta a responsabilização pelo delito descrito no art. 33, caput, da Lei Antidrogas.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0002864-44.2015.8.24.0033, da comarca de Itajaí (1ª Vara Criminal) em que são Apelantes: Rafael de Oliveira Rosa e Adriele da Conceição da Cunha e Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por meio eletrônico, por votação unânime, conhecer e negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ernani Guetten de Almeida (Presidente) e Leopoldo Augusto Brüggemann.

Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Raul Schaefer Filho.

Florianópolis, 12 de maio de 2020.

Desembargador Getúlio Corrêa

Relator

RELATÓRIO

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Adriele da Conceição Cunha e Rafael de Oliveira Rosa (23 e 30 anos à época dos fatos) pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput) em razão dos fatos assim narrados:

"No dia 25 de março de 2015, na rua Pelicano, nesta cidade e Comarca, a denunciada Adriele da Conceição, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com o denunciado Rafael de Oliveira Rosa, trazia consigo, sem que tivesse autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar e, para fins de comércio, 1 (uma) porção de droga vulgarmente conhecida como cocaína, pesando aproximadamente 50g (cinquenta gramas), conforme Termo de Apreensão e Laudo de

Constatação de páginas 11 e 12, respectivamente.

Salienta-se, com a denunciada Adriele da Conceição Cunha foi apreendida a quantia de R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos), valor oriundo da atividade ilícita desenvolvida".

Presos em flagrante (fl. 01), o auto foi homologado pela autoridade competente (fls. 21-23) e concedida liberdade provisória para Adriele.

Notificados nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 11.343/06, os denunciados, por intermédio de defensor constituído, ofertaram defesa prévia (fls. 72-74 e 97-99).

Cumpridos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia foi recebida em 08.05.2017. (fls. 100-101).

O pedido de revogação das medidas cautelares formulado por Adriele às fls. 149-152 foi deferido (fl. 153).

Após a instrução do feito, as partes apresentaram alegações finais (fls. 173-178 e fls. 187-195).

Em seguida, sobreveio sentença (fls. 197-207), proferida pela Magistrada Maria Augusta Tonioli, donde se extrai da parte dispositiva:

"Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos encartados na inicial acusatória de fls. 53-56, para, em consequência:

a) CONDENAR a acusada ADRIELE DA CONCEIÇÃO DA CUNHA ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 200 (duzentos) dias-multa, fixando-se em 1/30 do salário mínimo cada um deles, por infração ao disposto no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006. Fica a pena privativa de liberdade substituída, contudo, por duas restritivas de direitos, consistentes: a) na prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em observância aos ditames do art. 46 do Código Penal, em local a ser designado pelo Juízo da Execução; b) em prestação pecuniária, no importe de 1 (um) salário mínimo.

b) CONDENAR o acusado Rafael de Oliveira Rosa ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 200 (duzentos) dias-multa, fixando-se em 1/30 do salário mínimo cada um deles, por infração ao disposto no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006. Fica a pena privativa de liberdade substituída, contudo, por duas restritivas de direitos, consistentes: a) na prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em observância aos ditames do art. 46 do Código Penal, em local a ser designado pelo Juízo da Execução; b) em prestação pecuniária, no importe de 1 (um) salário mínimo.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais.

Considerando a concessão da liberdade provisória aos réus no curso do trâmite processual, bem como a ausência de preenchimento, neste momento, dos requisitos da prisão preventiva ( CPP, art. 312), autorizo-os a recorrer em liberdade.

Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração ( CPP, art. 387, IV), porquanto não formulado pedido nesse sentido nos autos.

Eventual detração poderá ser analisada pelo juízo das execuções, porquanto tal análise não alteraria o regime de cumprimento inicial da pena.

Tendo em vista que os elementos colhidos na instrução processual indicam que o dinheiro apreendido em poder dos acusados é produto de crime (tráfico de entorpecentes), DECRETO a sua perda, com base no art. 91, II, b, do Código Penal e no art. 63 da Lei nº. 11.343/2006, determinando que seja revertido ao Fundo Nacional Antidrogas FUNAD, na forma do art. 63, § 1º, da Lei nº. 11.343/2006.

No que concerne aos demais bens apreendidos (celular LG), autorizo a doação, se houver interesse, ou a sua destruição, em caso contrário. Oficie-se à Secretaria do Foro para cumprimento.

Quanto aos entorpecentes, deverão ser destruídos, na forma determinada pelo art. 32 da Lei nº. 11.343/2006, devendo-se oficiar à Delegacia de Polícia para essa finalidade.

Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome dos apenados no rol dos culpados (art. , inciso LVII, da CF); b) comunique-se à Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça para formação do rol estadual; c) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Santa Catarina para suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação ( CF, art. 15, III); d) inscreva-se os réus no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade; e) expeça-se o PEC definitivo ao juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade; f) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo da multa e, após, providencie-se o respectivo recolhimento (CNCGJ, arts. 323 a 324 e 381 a 383); g) transfira-se o numerário apreendido ao Fundo Nacional Antidrogas FUNAD; h) oficie-se à Secretaria do Foro para a destinação dos demais bens.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpridas todas as determinações, arquivem-se" (grifos no original).

Irresignados, Rafael de Oliveira Rosa, Adriele da Conceição da Cunha, por intermédio de defensor constituído, apelaram (fls. 219). Sustentaram a) a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o descrito no art. 28, da Lei n. 11.343/2006, em razão de Adriele ser apenas usuária de entorpecentes; e, b) a absolvição de Rafael, ante a ausência de provas robustas a amparar a sentença (fls. 223-230).

Houve contrarrazões (fls. 234-241) pela manutenção da sentença.

Em 30.03.2020 os autos foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça, que, por parecer do Procurador de Justiça Rogério Antônio da Luz Bertoncini, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 262-268).

Os autos retornaram conclusos em 02.04.2020 (fl. 269).


VOTO

1. Presentes os pressupostos legais, o recurso é conhecido e desprovido.

2. Os réus foram denunciados e condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, assim tipificado na Lei n. 11.343/06:

"Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa".

A defesa afirmou que inexistem provas suficientes para embasar a condenação em relação ao réu Rafael, bem como que a ré Adriele é apenas usuária de drogas. Assim, requereu a absolvição do primeiro e a desclassificação da conduta imputada à Adriele para aquela descrita no art. 28 da Lei Antidrogas.

Sem razão. Vejamos:

A materialidade exsurge (fl. 01), pelo Boletim de Ocorrência (fls. 07-08), pelo Termo de Exibição e Apreensão de Drogas (fl. 11), pelo Laudo de Constatação Provisório (fl. 12), pelo Laudo Definitivo (fls. 75-78) (os quais demonstraram a apreensão de uma porção de cocaína, com massa bruta de 51,3 gramas, acondicionada em embalagem de plástico incolor), bem como dos demais elementos de convicção constantes no feito.

Da mesma forma, a autoria restou devidamente comprovada por meio da prova oral produzida (fls. 02-03 e mídia de fl.156).

O policial militar Tadeu José de Andrade, ouvido em Juízo, declarou:

"[...] eu me encontrava nesse dia no policiamento ostensivo de radiopatrulha na Praia Brava. Estava acompanhado do Policial Luiz Felipe. Num momento de nossa ronda a Adriele e o Rafael estavam em uma rua de pouco movimento e iluminação. Após a abordagem foi feita uma busca na motocicleta que pertencia a ela, não tenho certeza, e no Rafael. Com ele não encontramos nada de ilícito, a moto estava com a documentação em dia. Após uma busca realizada na bolsa dela nós encontramos um invólucro plástico e no interior tinha um pouco mais de 50g de cocaína. Ela assumiu a posse do produto e o Rafael informou que não sabia da droga que estava com ela. Ela informou informalmente que venderia essa droga para uma terceira pessoa ali no bairro pelo valor de R$ 1.000,00. Conduzimos ela e o Rafael e levamos o material apreendido. Hoje em dia a média do valor da cocaína é de 20.000,00 (vinte mil reais) o quilo" (mídia de fl. 156, grifou-se).

Ressalta-se que destacado depoimento se encontra em harmonia com aquele prestado na fase administrativa, sendo, portanto, desnecessária sua transcrição (fl. 02).

No mesmo sentido, a fim de comprovar a autoria delitiva do recorrente Rafael, cita-se o depoimento judicial do também policial militar Luiz Felipe Hunhevicz de Freitas, que participou da prisão em flagrante deles:

"[...] eu estava em serviço com o Sargento Tadeu. Na época estávamos em uma missão na Praia Brava para coibir furtos e roubos. Estávamos fazendo ronda na região e vimos uma moto parada com um casal em uma rua sem movimento e fizemos a abordagem. Em revista com o Rafael nada foi encontrado e a Adriele estava com uma bolsa na qual foi encontrado um invólucro contendo aproximadamente 50g de cocaína. Ela disse que estava ali para negociar a droga. Em torno de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) as 50 gramas" (mídia de fl. 156, grifou-se).

Destaca-se, também, que mencionado testemunho se coaduna idêntico ao declarado na delegacia de polícia, sendo irrelevante a transcrição deste (fl. 03).

Perante a autoridade policial, Adriele admitiu a propriedade da droga e isentou o réu, sob alegação de que ele desconhecia tal fato. Ao final, mencionou que iria comercializar a droga para pagar mensalidades da faculdade de Radiologia (fl. 5).

Na mesma oportunidade, Rafael declarou que foi convidado por Adriele para fazer um passeio de moto na Praia Brava e a respeito da droga mencionou que desconfiou que aquela estava levando tal entorpecente em sua bolsa. Contou que foram abordados pelos policiais militares e que consigo nada foi localizado (fl. 04).

Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a corré e o réu se mantiveram em silêncio (mídia de fl. 156).

Como visto, os policiais militares foram firmes e coerentes em seus relatos, em ambas as etapas processuais. Aduziram que, no dia dos fatos, na região da Praia Brava, em Itajaí/SC, após abordarem Rafael e a corré em atitude suspeita, logram êxito em localizar, na bolsa de Adriele, 1 (uma) porção da droga vulgarmente conhecida como cocaína, pesando aproximadamente 50g, a quantia de R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos), bem como afirmaram que Adriele confirmou que estava no local para realizar uma comercialização do estupefaciente e que Rafael estava junto com ela. Desse modo, as palavras dos agentes estatais corroboradas pelo resultado do laudo pericial de fls.75-78, comprovam com segurança a prática do delito de tráfico de drogas pelos acusados.

Oportuno reforçar a credibilidade das provas coligidas aos autos, as quais, ao contrário do afirmado pela defesa, são válidas e suficientes para embasar o édito condenatório.

A respeito do valor probante do depoimento dos policiais, colho da jurisprudência do STF e do STJ, respectivamente:

"O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.

O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" ( HC n. 73.518, Min. Celso de Mello, j. 26.03.1996).

"Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, HC n. 206282, Min. Nefi Cordeiro, j. 12.05.2015).

"Segundo entendimento reiterado desta Corte os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade" (STJ, HC n. 408.808, Min. Ribeiro Dantas, j. 03.10.2017).

Seguindo o entendimento das Cortes Superiores, esta Câmara Criminal já decidiu:

"[...] Nesse quadro, releva anotar que, sem notícias de que algum fato as tornem suspeitas, as palavras dos agentes policiais, quando uníssonas e em consonância com o restante do acervo probatório, servem ao julgador como forte elementos de convicção" (ACrim n. 0047681-29.2015.8.24.0023, Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 08.10.2019).

Não se pode presumir, em policiais ouvidos como testemunhas, a intenção de incriminar, falsamente, o acusado, da prática de crime. A presunção, ao contrário, é de idoneidade dessas testemunhas, ainda mais quando seus depoimentos são seguros, precisos e uniformes desde a fase inquisitorial. Aliás, não há qualquer indício de má-fé no testemunho deles.

No ponto, destaca-se que as declarações dos policiais militares em juízo não são mera repetição daquelas apresentadas perante a autoridade policial, sobretudo porque apresentara detalhes da ocorrência mesmo tendo sido ouvidos judicialmente após mais de um ano da data dos fatos.

Outrossim, a venda propriamente dita da droga não é elemento indispensável para a configuração da traficância. É que o crime de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/06, art. 33) está previsto em um tipo penal misto ou alternativo, de ação múltipla ou conteúdo variado, composto por 18 ações nucleares. Assim, para a configuração do delito, basta a prática de qualquer uma das ações tipificadas, dispensada prova do ato da mercancia em si. A propósito:

"O tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente" (STJ, AgRg no AREsp n. 303.213, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.10.2013).

Portanto, ainda que Rafael alegue que os próprios policiais afirmaram que com ele nada foi encontrado e que a corré Adriele admitiu a propriedade da droga, não há dúvidas de que o fato de estarem em atitude suspeita, em conjunto com a apreensão de quantidade expressiva de narcótico e com a versão isolada do acusado, levam a crer que ele estava sim praticando, juntamente com a corré o ilícito, não havendo falar em insuficiência de provas.

Demais disso, é de notório saber que o delito de tráfico de drogas é considerado grave, não sendo crível acreditar que o réu, mesmo desconfiado de que a corré trazia consigo entorpecente, se não detivesse culpa, pactuaria com ela da prática do comércio vil.

Assim, pelo contexto apresentado, medida acertada a manutenção da sentença condenatória.

2.3. Melhor sorte também não socorre a recorrente Adriele em relação à almejada desclassificação da conduta para o delito capitulado no art. 28 da Lei Antidrogas.

Ainda que a acusada seja usuária de drogas, tal condição não a exime da responsabilidade penal pelo tráfico de substâncias ilícitas, porquanto praticou uma das condutas previstas no art. 33 da Lei n. 11.343/06. Nesse sentido:

"A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas" (TJSC, ACrim n. 2013.072206-5, Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13.03.2014).

"A simples alegação de que o apelante é usuário de entorpecentes não autoriza a desclassificação do crime de tráfico para o de uso, sobretudo quando presente provas da prática do primeiro" (TJSC, ACrim n. 2013.049116-0, Des. Carlos Alberto Civinski, j. 25.03.2014).

Assim, o conjunto probante é robusto para embasar o decreto condenatório, motivo pelo qual não há falar em desclassificação do delito para aquele previsto no art. 28 da Lei Antidrogas.

3. Visto isso, passa-se à análise da dosimetria.

As penas aplicadas aos réus não merecem qualquer retoque. Da sentença extrai-se:

"Da acusada Adriele da Conceição da Cunha

Com base nas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, conjugadas com aquelas previstas no art. 42 da Lei nº. 11.343/2006, verifica-se que a culpabilidade é normal à espécie. A acusada não registra antecedentes criminais (fls. 159-160). Não há nestes autos dados concretos suficientes para se aquilatar a respeito de sua conduta social e personalidade. Os motivos e as circunstâncias não são dignos de nota. As consequências, embora igualmente graves, são normais ao delito. O tipo infringido não comporta o exame do comportamento da vítima. Em relação à natureza da droga, sabe-se que os efeitos da cocaína são extremamente gravosos e conta com elevado poder de adição. A quantidade apreendida não é tão relevante.

Diante disso, presente uma circunstância negativa, e tendo ela caráter preponderante, fixo a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.

Na segunda fase da dosimetria da pena, não se vislumbra a presença de circunstâncias agravantes. Incide, por outro lado, a atenuante da confissão espontânea realizada na primeira fase.

Desse modo, fixo pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão. A pena de multa não é alterada nesta fase.

Por fim, na terceira fase da dosimetria da pena, não incidem causas de aumento da pena. Aplica-se, todavia, a causa de diminuição do § 4º do art. 33, de forma que a reprimenda deve ser minorada em 2/3 (dois terços), conforme fundamentação supra, restando a pena definitiva estabelecida em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa.

Do acusado Rafael de Oliveira Rosa

Com base nas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, conjugadas com aquelas previstas no art. 42 da Lei nº. 11.343/2006, verifica-se que a culpabilidade é normal à espécie. O acusado não registra antecedentes criminais (fls. 161-162). Não há nestes autos dados concretos suficientes para se aquilatar a respeito de sua conduta social e personalidade. Os motivos e as circunstâncias não são dignos de nota. As consequências, embora igualmente graves, são normais ao delito. O tipo infringido não comporta o exame do comportamento da vítima. Em relação à natureza da droga, sabe-se que os efeitos da cocaína são extremamente gravosos e conta com elevado poder de adicção. A quantidade apreendida não é tão relevante.

Diante disso, presente uma circunstância negativa de caráter preponderante, fixo a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.

Na segunda fase da dosimetria da pena, não se vislumbra a presença de circunstâncias agravantes e atenuantes.

Desse modo, mantenho pena intermediária em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.

Por fim, na terceira fase da dosimetria da pena, não incidem causas de aumento da pena. Aplica-se, todavia, a causa de diminuição do § 4º do art. 33, de forma que a reprimenda deve ser minorada em 2/3 (dois terços), conforme fundamentação supra, restando a pena definitiva estabelecida em 2 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa (fls. 203-204, grifos no original).

Na primeira fase, de forma acertada, foi reconhecida a circunstância do art. 42 da Lei Antidrogas - 50g de cocaína - razão pela qual a pena para ambos os réus restou fixada em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.

Na segunda fase, igualmente correta a análise realizada pela Magistrada, pois, ausentes circunstâncias agravantes, em relação a ré Adriele foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, o que tornou a pena nessa etapa em 5 (cinco) anos, mantida, todavia, a do réu Rafael em 6 (seis) anos.

E na última etapa, inexistentes causas de aumento, mas presente a causa de diminuição do § 4º do art. 33, a reprimenda dos réus foi reduzida em 2/3 (dois terços), restando a pena definitiva de Adrieli em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa e a de Rafael 2 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa.

4. O regime inicial de resgate das reprimendas deve ser mantido no aberto (art. 33, § 2º, b, do Código Penal).

5. Observado o preenchimento dos requisitos do art. 44, foi procedida a correta substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente: a) na prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em observância aos ditames do art. 46 do Código Penal; b) em prestação pecuniária, no importe de 1 (um) salário-mínimo.

6. Operada a substituição, inviável o disposto no art. 77 do CP.

7. À vista do exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.


Gabinete Desembargador Getúlio Corrêa


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