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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

14 de Maio de 2020

Relator

Denise de Souza Luiz Francoski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_05015359520108240038_a4042.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05015359520108240038_208ea.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0501535-95.2010.8.24.0038 Joinville

Relatora: Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDORA PÚBLICA EM FACE DE SUPOSTO ATO COATOR PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE.

PRETENSA MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS MENSAIS AUFERIDOS PELA AUTORA EM VIRTUDE DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ACESSO, REVISTA PELA ADMINISTRAÇÃO APÓS CONSTATAÇÃO DE EQUÍVOCO.

SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM PLEITEADA, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL SE ABSTENHA DE DESCONTAR EM FOLHA DE PAGAMENTO, OS VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ PELA SERVIDORA IMPETRANTE, ENTRE OS MESES DE NOVEMBRO DE 2009 A SETEMBRO DE 2010.

(1) IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE.

ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROIBIÇÃO NA LEI MUNICIPAL PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ACESSO AO SERVIDOR READAPTADO, BEM COMO HÁ EXPRESSA PREVISÃO ACERCA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS EM VIRTUDE DA READAPTAÇÃO.

TESE AFASTADA.

DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES QUE DEPENDE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE CESSOU O PAGAMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA DECORRENTE DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ACESSO AO CONSTATAR QUE A IMPETRANTE NÃO CUMPRIA OS REQUISITOS LEGAIS (MESMO CARGO, MESMA CATEGORIA FUNCIONAL E NA MESMA ÁREA DE ATUAÇÃO).

LEI DE REGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE (LCM N. 266/2008) QUE NÃO PREVÊ A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ACESSO AO MEMBRO DO MAGISTÉRIO QUE FOI READAPTADO PARA FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, ALÉM DE DISCIPLINAR EXPRESSAMENTE QUE A READAPTAÇÃO CONSISTE NA MUDANÇA DE CARGO (ART. 26).

NORMA QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL (DECRETO N. 6.122/1989) QUE DETERMINA QUE A ASCENSÃO FUNCIONAL SE DARÁ PARA O MEMBRO DO MAGISTÉRIO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO NECESSÁRIA.

IMPETRANTE QUE CONCLUIU OS CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO ANOS APÓS SUA READAPTAÇÃO PARA FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS.

FATO GERADOR DO BENEFÍCIO (COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO NECESSÁRIA) QUE AINDA NÃO HAVIA OCORRIDO QUANDO DE SUA READAPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE VANTAGENS.

VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA, EM QUE NÃO SE ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPETRANTE QUE NÃO POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PRETENDIDA PROGRESSÃO FUNCIONAL E CONSEQUENTE AUMENTO DE SEUS RENDIMENTOS, UMA VEZ QUE NÃO SATISFAZ OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PARA TANTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

ORDEM DENEGADA.

(2) REEXAME NECESSÁRIO.

(A) ADMISSIBILIDADE.

REMESSA NECESSÁRIA ADMITIDA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09

(B) MÉRITO.

(B.1) PRETENSA MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS MENSAIS AUFERIDOS PELA AUTORA EM VIRTUDE DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ACESSO.

RAZÕES JÁ EXPOSTAS QUANDO DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.

(B.2) DETERMINAÇÃO DE QUE O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL SE ABSTENHA DE DESCONTAR OS VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ PELA SERVIDORA IMPETRANTE.

ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE OS VALORES RECEBIDOS PELO SERVIDOR PÚBLICO, DE BOA-FÉ, NÃO SÃO PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO.

SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

(1) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SERVIDORA PÚBLICA IMPETRANTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

(2) REEXAME NECESSÁRIO ADMITIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0501535-95.2010.8.24.0038, da comarca de Joinville 2ª Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Ivani Zimmermann Canteli e Apelado Município de Joinville.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, a) conhecer do recurso de apelação interposto pela servidora pública impetrante e negar-lhe provimento; b) confirmar a sentença em sede de reexame necessário. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Hélio do Valle Pereira, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Artur Jenichen Filho e Exmo. Sr. Des. Vilson Fontana.

Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Paulo Ricardo da Silva.

Florianópolis, 14 de maio de 2020.

Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski

Relatora


RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por Ivani Zimmermann Canteli contra sentença que concedeu parcialmente a ordem pleiteada nos autos do mandado de segurança n. 0501535-95.2010.8.24.0038, impetrado pela ora apelante contra suposto ato coator praticado pela Secretária de Gestão de Pessoas do Município de Joinville, bem como de reexame necessário.

1.1 Desenvolvimento processual

Adota-se o relatório da sentença proferida pelo magistrado singular Gustavo Schlupp Winter (fl. 165):

"Ivani Zimmermann Canteli impetrou Mandado de Segurança contra ato comissivo do Secretário de Gestão de Pessoas do Município de Joinville, consistente na redução dos seus vencimentos, e da pretensão de descontos nas importâncias pagas de reajustes de vencimentos entre os meses de novembro de 2009 a setembro de 2010.

A liminar foi deferida parcialmente para que a autoridade coatora abstenha-se de realizar qualquer desconto em folha de pagamento, com origem no ofício nº 681/2010/SGP-UDS e planilha anexa (fls. 110/114).

Prestadas as informações pela autoridade impetrada (fls. 124/128).

O Ministério Público emitiu parecer pela concessão parcial da segurança (fls. 159/164).

Vieram os autos conclusos.".

A causa foi valorada em R$ 14.014,73 (quatorze mil, quatorze reais e setenta e três centavos).

1.2 Sentença

O MM. Juiz Gustavo Schlupp Winter declarou a parcial procedência dos pedidos formulados na inicial, consubstanciado no fundamento de que, a despeito da Administração Pública poder anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que o tornem ilegais (Súmula 473 do STF), essa não pode descontar em folha de pagamento os valores recebidos de boa fé pela servidora impetrante, nos seguintes termos:

"Da quaestio em debate, tem-se que a pretensão da impetrante é que mantenham-se os vencimentos no mesmo patamar dos recebidos no mês de setembro de 2010, e que no mês de dezembro de 2010 consigne as diferenças de outubro e novembro do mesmo ano, também requer que a secretaria de gestão de pessoas se abstenha de realizar qualquer desconto em folha de pagamento, com origem nas planilhas de fls. 33/34.

Inicialmente, tendo em vista a explanação da parte coatora, utilizome do relatório do ilustre representante do Ministério Público para afirmar que "a impetrante, que é professora de ensino fundamental e encontra-se readaptada para funções administrativas desde o mês de junho de 2006, e que de novembro de 2009 a setembro de 2010 recebeu vencimentos-base por incremento, motivado pela graduação no curso de Pedagogia, e após, por pós- raduação em Orientação, Supervisão e Gestão Pública Escolar Democrática, e a partir de outubro de 2010, seu vencimento foi rebaixado, exatamente no percentual em que havia sido reajustado em vista da conclusão do curso superior mencionado.

Alegou a impetrante que o Curso de Pedagogia teve início em 2005 conclusão em 2009, tendo iniciado a qualificação antes da readaptação, sendo que a pós-graduação foi concluída em março de 2010, aduzindo ainda que, em setembro de 2010, o seu vencimento era de R$ 1.221,37 (hum mil duzentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos), e seu padrão era de 11/20E/8, e outubro mês seguinte foi de R$ 692,44 (seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos) padrão de 8/20E/8 igual ao da folha de pagamento de outubro de 2009".

Prestadas as informações pela impetrada, no mérito, alegou que a promoção por acesso de um servidor do magistério a uma categoria salarial superior, deve ser realizada em atenção as regras da Lei Complementar nº 266/08 e Lei nº 2.303/88, o que não ocorreu no presente caso.

A respeito do pedido que visa a manutenção dos vencimentos da impetrante, não merece prosperar, tendo em vista a vedação contida no art. , § 2º, da Lei 12.016/2009, a qual não permite a 'reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza'.

Ainda deve ser observado o princípio da autotutela administrativa, presente na Súmula 473 do STF, 'a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial'. (meu grifo)

Com relação ao segundo pedido, para que a autoridade se abstenha de realizar qualquer desconto em folha de pagamento com origem na planilha de fls. 34/35, esse deve prosperar. Não cabe a restituição a administração pública, quando os valores tiverem sido recebidos de boa-fé, em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria administração. Ainda, não há que se falar em enriquecimento ilícito, pois os valores recebidos pela servidora foram para prover sua subsistência.

Portanto, é possível que a administração reveja seus atos, porém sem violar direito líquido e certo da impetrante, ou seja, os valores recebidos de boa- é por erro da administração, como é o caso do presente writ of mandamus."(fls. 166-167).

A parte dispositiva restou assim redigida:

"Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito ( CPC, art. 269, I), CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA e CONFIRMO a liminar para que a autoridade impetrada se abstenha de realizar qualquer desconto em folha de pagamento, com origem no Ofício nº 681/2010/SGP-UDS e planilha anexa (fls. 32/34), em vista do pagamento de vencimentos na forma praticada entre os meses de novembro de 2009 a setembro de 2010.

Sem custas. Honorários incabíveis (art. 25, caput, LMS).

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se." (fls. 167-168; destaques no original).

1.3 Apelação Cível interposta pela impetrante Ivani Zimmermann Canteli (fls. 177-189)

Irresignada com parte da prestação jurisdicional entregue, a servidora pública municipal interpôs recurso de apelação, no qual insiste na tese de ilegalidade do ato administrativo que reviu a progressão funcional por acesso que lhe havia sido deferida, reduzindo seus vencimentos, sustentando, em síntese, que não há proibição na lei municipal para esta espécie de progressão ao servidor readaptado, bem como que há expressa previsão acerca da irredutibilidade de vencimentos em virtude da readaptação.

1.4 Contrarrazões

O Município de Joinville apresentou resposta ao recurso às fls. 195-200.

1.5 Reexame necessário

Independentemente do recurso de apelação interposto, os autos foram remetidos a este grau de jurisdição, em atenção ao disposto no art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09.

1.6 Manifestação do Ministério Público

Nesta Instância, a Procuradora de Justiça Eliana Volcato Nunes opinou "pelo conhecimento e parcial provimento da remessa necessária e do recurso interposto por Ivani Zimmermann Canteli, a fim de reconhecer que esta faz jus à mencionada progressão na carreira, somente em relação ao curso de graduação em Pedagogia" (fl. 213).

Vieram os autos conclusos.

Este é o relatório.


VOTO

Inicialmente, cumpre esclarecer que a análise dar-se-á à luz do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da publicação da sentença (15/09/2015 - fl. 174), nos termos do art. 14 da atual legislação, em vigor desde 18 de março de 2016 (Lei n. 13.105/2015).

2.1 Apelação Cível interposta pela impetrante Ivani Zimmermann Canteli (fls. 177-189)

2.1.1 Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos que regem a admissibilidade, conhece-se do recurso.

2.1.2 Mérito

Em suas razões recursais, a servidora pública municipal demandante insiste na tese de ilegalidade do ato administrativo que reviu a progressão funcional por acesso que lhe havia sido deferida, reduzindo seus vencimentos, sustentando, em síntese, que não há proibição na lei municipal para esta espécie de progressão ao servidor readaptado, bem como que há expressa previsão acerca da irredutibilidade de vencimentos em virtude da readaptação.

A tese não merece acolhida.

Consoante o art. da Lei n. 12.016/09, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade [...]".

A propósito:

"[...] No mandado de segurança, direito líquido e certo tem significação exclusivamente processual, mais exatamente probatória.

A técnica do mandado de segurança é peculiar. Aqui os fatos não podem ser controvertidos. Melhor, deve existir prova documental que afaste a possibilidade de dúvida quanto às circunstâncias materiais subjacentes ao litígio. Direito líquido e certo corresponde a fatos que possam ser comprovados documentalmente. Impertinente, na ação especial, a produção de prova oral, pericial, inspeções ou qualquer outro meio probante. [...] (PEREIRA, Hélio do Valle. O novo mandado de segurança. Florianópolis: Conceito Editorial, 2010, p. 31).

No mesmo sentido, acerca do direito líquido e certo, leciona Hely Lopes Meirelles: " o direito invocado, para ser amparável via mandado de segurança, há de vir expresso em normal legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante " (Mandado de segurança. 26ª ed. Editora Malheiros, p. 36-37; grifou-se).

No caso dos autos, compulsando o caderno processual, verifica-se que o ente público reviu a implementação de progressão funcional por acesso que havia sido concedida à autora/apelante, sob o fundamento de que referida concessão não observou as regras previstas na Lei Complementar n. 266/08 e na Lei n. 2.303/88, que não preveem esta espécie de progressão ao servidor readaptado.

Logo, a controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade de garantir à autora/apelante, na qualidade de servidora que exercia o cargo de professora do ensino fundamental da rede municipal, readaptada para funções administrativas desde junho de 2006, a ascensão funcional pretendida, a partir da conclusão de curso de graduação e pós-graduação, respectivamente nos anos de 2009 e 2010.

Vejamos.

O direito à progressão funcional dos servidores depende de previsão específica na legislação municipal de regência.

A Lei Complementar Municipal n. 266/2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos de Joinville, estabelece, em seu art. 20, de forma geral:

Art. 20. O desenvolvimento funcional na carreira do servidor do quadro permanente, ocorrerá conforme dispuser o Plano de Carreira.

Parágrafo Único. Para a função de Magistério é assegurado desenvolvimento funcional que contemple:

I - acesso, que é a passagem automática da categoria funcional a que pertence, para a classe inicial da categoria superior, mediante comprovação da habilitação necessária;

A regulamentação específica encontra-se no" Plano de Carreira do Pessoal do Magistério Público Municipal "(Lei n. 2.303/1988). A saber:

Art. 10. A progressão funcional dar-se-á através de Promoção por Antiguidade ou por Merecimento e por Acesso.

[...]

Art. 13. Acesso é a passagem automática do membro do magistério da categoria funcional a que pertence para a classe inicial da categoria superior, mediante comprovação da habilitação necessária.

E, acerca da readaptação, preconiza a precitada Lei Complementar Municipal n. 266/2008:

Art. 26. Readaptação consiste na mudança de cargo decorrente da inaptidão definitiva do servidor para o cargo originário, visando o aproveitamento de sua capacidade laborativa residual.

§ 1º. Será readaptado o servidor que apresentar modificações em seu estado de saúde física e/ou mental, comprovadas em perícia médica, que inviabilizem a realização de atividades consideradas essenciais ao cargo original.

§ 2º. A readaptação ocorrerá para cargo com atribuições responsabilidades compatíveis com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser em nível igual ou inferior ao inicial e obedecerá à habilitação legal exigida.

§ 3º. A readaptação não acarretará redução ou aumento de vencimentos. (Grifou-se).

Como se vê, a lei de regência do Município de Joinville (LCM n. 266/2008) não prevê a progressão funcional por acesso para o membro do magistério que foi readaptado para funções administrativas, além de disciplinar expressamente que a readaptação consiste na mudança de cargo.

Do mesmo modo, a norma que regulamenta a aplicação do plano de carreira do magistério público municipal (Decreto n. 6.122/1989) determina que a ascensão funcional se dará para o membro do magistério, mediante comprovação da habilitação necessária.

Outrossim, dos dispositivos legais supracitados, é possível inferir que não se trata de supressão ou redução de vantagens a partir de sua readaptação. O fato gerador do benefício é a conclusão do curso superior (" comprovação da habilitação necessária ") - que ainda não havia ocorrido quando de sua readaptação -, razão pela qual não se aplica ao caso em análise o invocado dispositivo que veda a redução de vencimentos para o readaptado.

Logo, em sentido contrário ao que alega a autora/apelante, sendo a Administração Pública regida pelo princípio da legalidade, não há como a impetrante progredir na carreira e aumentar os seus rendimentos se não cumpriu o requisito exigido pelas legislações municipais para tanto.

Por conseguinte, na via estreita do mandado de segurança, em que não se admite dilação probatória, a impetrante não possui direito líquido e certo à pretendida progressão funcional, uma vez que não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência.

A contrário sensu, a respeito da promoção prevista na Lei n. 2.303/88 do Município de Joinville, já decidiu esta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. PROMOÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 2.303/88 E REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL N. 6.122/89. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"A progressão funcional vertical (por acesso) é uma forma derivada de investidura em cargo público, pela qual o servidor público efetivo e estável, que satisfaz os requisitos legais, ascende a um nível mais elevado do cargo de igual nomenclatura que o seu, pertencente à mesma categoria funcional, na mesma área de atuação da carreira escalonada em lei. Essa prática é incentivada pelos arts. 39, § 2º, e 206, V, da CF/88. Assim, desde que satisfaça todas as exigências legais, nada impede que o servidor tenha acesso à progressão cujos requisitos exigidos pela lei comprova ter implementado. (...)."(Apelação / Remessa Necessária n. 0301560-83.2018.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.08.2019). (TJSC, Apelação Cível n. 0019410-72.2009.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-02-2020; grifou-se).

Por tais razões, a autora/apelante não possui direito líquido e certo apto a ser protegido via mandado de segurança.

2.3 Reexame Necessário

Proferida sentença que concedeu parcialmente a ordem, admite-se o reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09.

Contudo, a matéria de mérito tratada na sentença com relação à pretensa manutenção dos vencimentos mensais auferidos pela autora em virtude da progressão funcional por acesso, antes do ato administrativo que corrigiu a ilegalidade, foi exaurida quando da análise do recurso de apelação cível interposto pelo ente público demandado.

Passa-se, portanto, ao reexame da matéria da sentença cujo julgamento foi contrário à Fazenda Pública - e que não foi objeto do recurso voluntário -, dado o instituto do reexame necessário.

A sentença concedeu parcialmente a segurança pleiteada para determinar que o ente público municipal se abstenha de descontar em folha de pagamento, os valores recebidos de boa fé pela servidora impetrante, entre os meses de novembro de 2009 a setembro de 2010 e, adianta-se, merece ser mantida.

Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público não são passíveis de devolução aos cofres públicos, quando o pagamento decorrer de erro da Administração Pública, em função de interpretação equivocada ou má aplicação da lei - justamente a hipótese dos autos.

No julgamento do Recurso Especial n. 1.244.182/PB, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10/10/2012, submetido a julgamento pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese (TEMA 531): "Descabe a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei".

No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERMANÊNCIA POR PROFESSORA EFETIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1139/92, POSTERIORMENTE REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 668/2015). PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA CESSADO APÓS CONSTATAÇÃO DE EQUÍVOCO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORA INSTADA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEDIMENTADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO."[...] conforme orientação firmada no julgamento do Resp 1.244.182/PB, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é indevida a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei, orientação também aplicável às hipóteses de pagamento de verba de natureza salarial em decorrência de má aplicação da lei ou erro por parte da Administração, desde que existente a boa-fé"(STJ, AgRg no Resp n. 1126764/DF, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 09/06/2015)" ( MS n. 0307855-49.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. em 21.11.2018). (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0303144-98.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-03-2019; grifou-se).

Como demonstrado, nas hipóteses mencionadas acima, a boa-fé do servidor público é presumida, motivo pelo qual não há falar em devolução dos valores.

Por tais razões, confirma-se a sentença em sede de reanálise obrigatória.

3 Dispositivo

Ante o exposto, vota-se para:

(a) conhecer do recurso de apelação interposto pela servidora pública impetrante e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação;

(b) confirmar a sentença em sede de reexame necessário.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski


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