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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0501535-95.2010.8.24.0038 Joinville 0501535-95.2010.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
14 de Maio de 2020
Relator
Denise de Souza Luiz Francoski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05015359520108240038_a4042.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05015359520108240038_208ea.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDORA PÚBLICA EM FACE DE SUPOSTO ATO COATOR PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. PRETENSA MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS MENSAIS AUFERIDOS PELA AUTORA EM VIRTUDE DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ACESSO, REVISTA PELA ADMINISTRAÇÃO APÓS CONSTATAÇÃO DE EQUÍVOCO. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM PLEITEADA, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL SE ABSTENHA DE DESCONTAR EM FOLHA DE PAGAMENTO, OS VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ PELA SERVIDORA IMPETRANTE, ENTRE OS MESES DE NOVEMBRO DE 2009 A SETEMBRO DE 2010. (1) IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROIBIÇÃO NA LEI MUNICIPAL PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ACESSO AO SERVIDOR READAPTADO, BEM COMO HÁ EXPRESSA PREVISÃO ACERCA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS EM VIRTUDE DA READAPTAÇÃO. TESE AFASTADA. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES QUE DEPENDE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE CESSOU O PAGAMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA DECORRENTE DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ACESSO AO CONSTATAR QUE A IMPETRANTE NÃO CUMPRIA OS REQUISITOS LEGAIS (MESMO CARGO, MESMA CATEGORIA FUNCIONAL E NA MESMA ÁREA DE ATUAÇÃO). LEI DE REGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE (LCM N. 266/2008) QUE NÃO PREVÊ A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ACESSO AO MEMBRO DO MAGISTÉRIO QUE FOI READAPTADO PARA FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, ALÉM DE DISCIPLINAR EXPRESSAMENTE QUE A READAPTAÇÃO CONSISTE NA MUDANÇA DE CARGO (ART. 26). NORMA QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL (DECRETO N. 6.122/1989) QUE DETERMINA QUE A ASCENSÃO FUNCIONAL SE DARÁ PARA O MEMBRO DO MAGISTÉRIO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO NECESSÁRIA. IMPETRANTE QUE CONCLUIU OS CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO ANOS APÓS SUA READAPTAÇÃO PARA FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS. FATO GERADOR DO BENEFÍCIO (COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO NECESSÁRIA) QUE AINDA NÃO HAVIA OCORRIDO QUANDO DE SUA READAPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE VANTAGENS. VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA, EM QUE NÃO SE ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPETRANTE QUE NÃO POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PRETENDIDA PROGRESSÃO FUNCIONAL E CONSEQUENTE AUMENTO DE SEUS RENDIMENTOS, UMA VEZ QUE NÃO SATISFAZ OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PARA TANTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ORDEM DENEGADA. (2) REEXAME NECESSÁRIO. (A) ADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA ADMITIDA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09 (B) MÉRITO. (B.

1) PRETENSA MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS MENSAIS AUFERIDOS PELA AUTORA EM VIRTUDE DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ACESSO. RAZÕES JÁ EXPOSTAS QUANDO DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. (B.
2) DETERMINAÇÃO DE QUE O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL SE ABSTENHA DE DESCONTAR OS VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ PELA SERVIDORA IMPETRANTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE OS VALORES RECEBIDOS PELO SERVIDOR PÚBLICO, DE BOA-FÉ, NÃO SÃO PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (1) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SERVIDORA PÚBLICA IMPETRANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (2) REEXAME NECESSÁRIO ADMITIDO E DESPROVIDO.
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