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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
19 de Maio de 2020
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03013827320168240058_0acd5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03013827320168240058_39110.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0301382-73.2016.8.24.0058, de São Bento do Sul

Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EDITAL N. 001/2013 - CECPODNR. PROVA DE TÍTULOS. CANDIDATO QUE APRESENTOU TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO. CERTIFICADO QUE ATENDE À RESOLUÇÃO N. 1/2007 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, QUE DETERMINA EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE RESERVAR TEMPO PARA ELABORAÇÃO DA MONOGRAFIA OU TCC (ART. 5º). DESNECESSIDADE, PORTANTO, DE HAVER REFERÊNCIA NO TÍTULO SOBRE A EFETIVA ENTREGA DA MONOGRAFIA. REQUISITO QUE JÁ ERA EXIGIDO PARA CONCLUSÃO DA PÓS-GRADUAÇÃO. PRESUNÇÃO QUE MILITA EM FAVOR DO CANDIDATO. PROVA DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS EDITALÍCIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0301382-73.2016.8.24.0058, da comarca de São Bento do Sul 3ª Vara em que é Apelante Estado do Rio Grande do Sul e Apelado Felipe Uriel Felipetto Malta.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento à remessa necessária e ao recurso e, por força do § 11 do art. 85 do CPC, majorar a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargador Francisco Oliveira Neto, Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz e Desembargador Cid Goulart.

Florianópolis, 19 de maio de 2020.

Desembargador Francisco Oliveira Neto

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário e apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que, nos autos da "ação ordinária" ajuizada por Felipe Uriel Felipetto Malta, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

"Isto posto, o mais que dos autos consta e o direito aplicável à espécie, julgo procedente a presente ação, intentada por Felipe Uriel Felipetto Malta contra o Estado do Rio Grande do Sul, para, via de consequência, deferir-se o pleito contido na peça vestibular e, nestas condições, determinar, ao ente público demandado, porque preenchidos os requisitos atinentes à hipótese, seja reconhecida e computada a pontuação (0,5) em favor do demandante, no exame de títulos do 'Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul' (Edital 001/2013-CECPODNR).

Condeno o vencido no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuída à causa, devidamente atualizado (art. 85, § 3.º, I, CPC).

Custas ex lege.

P. R. I. Após, arquive-se." (fls. 207/210)

Em suas razões, o ente público sustentou, em suma, a inexistência de aplicação dos efeitos materiais da revelia, uma vez que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Argumentou que não houve qualquer ilegalidade no ato administrativo, porquanto o título apresentado estava em desconformidade com a regra editalícia, já que não continha prova de apresentação/entrega da monografia. Disse que a parte autora pretende a revisão dos critérios adotados pela administração pública, situação que não é permitida, sob pena de violar os princípios da separação dos poderes, igualdade, impessoalidade, moralidade e isonomia. Requereu, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, bem como pré-questionou os dispositivos mencionados (fls. 220/226).

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 379/387.

Em seguida, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio da Procuradora Eliana Volcato Nunes, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (fls. 416/420).

VOTO

1. De plano, há que reforçar a competência desta Corte de Justiça para conhecer e julgar o feito, na medida em que o art. 52, parágrafo único, do CPC admite que o autor proponha a ação judicial no seu foro de domicílio quando o Estado ou Distrito Federal figure no polo passivo da demanda:

"Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado."

Nesse sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EDITAL DE CONCURSO QUE PREVIU REGRA ESPECÍFICA, ELEGENDO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO E DO CAPUT DO ART. 52 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. REGRA CUMPRIDA. PRELIMINAR AFASTADA. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0305962-27.2018.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2019).

Por isso, muito embora o Estado do Rio Grande do Sul seja réu na presente demanda, não há que falar em incompetência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para conhecer e julgar o feito.

2. Convém salientar, ademais, que na hipótese vertente trata-se de reexame necessário, pois a sentença foi proferida em desfavor da Fazenda Pública, nos termos do art. 496, inciso I, do NCPC.

3. O voto, antecipe-se, é pelo desprovimento do recurso e da remessa necessária.

4. Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora cumpriu os requisitos exigidos pelo edital n. 001/2013 para a prova de títulos do "Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registros do Estado do Rio Grande do Sul".

Acerca desta fase do certame, o item 13 do referido instrumento convocatório assim estabelece:

"13.1 O exame de títulos valerá, no máximo, 10 (dez) pontos, com peso 2 (dois), observado o seguinte:

I - exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de Bacharel em Direito, por um mínimo de 3 (três) anos até a data da primeira publicação do Edital do concurso (2,0 pontos) - (documentos comprobatórios que deverão ser apresentados: advocacia: certidão da OAB + prova de exercício, ou seja, certidões de objeto e andamento de processos em que atuou, declaração do empregador ou documento similar que demonstre o exercício; - delegação: certidão da Corregedoria-Geral na qual constem o início de exercício, eventuais penalidades e a data final de exercício; - cargo, emprego ou função pública: certidão expedida pelo Setor de Recursos Humanos do Órgão em que atuou, em que constem a data em que iniciou, se sofreu penalidades e quais e data final);

II - exercício de serviço notarial ou de registro, por não bacharel em direito, por um mínimo de 10 (dez) anos até a data da publicação do primeiro Edital do concurso (art. 15, § 2º, da Lei n. 8.935/1994) (2,0 pontos)- documentos comprobatórios que deverão ser apresentados: cópia autenticada da carteira de trabalho e certidão expedida pelo titular da serventia);

III - exercício de Magistério Superior na área jurídica, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos:

a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos (1,5 ponto) - boletim de nomeação ou termo de posse);

b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos (1,0 ponto) - (documentos comprobatórios que deverão ser apresentados: declaração da Instituição de Ensino, em que conste a data de início da atividade e a data final e, cópia autenticada da carteira de trabalho).

IV - diplomas em Cursos de Pós-Graduação - (documento comprobatório que deverá ser apresentado: cópia autenticada do diploma registrado ou, se não, certidão comprobatória da obtenção do título):

a) doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas (1,0 ponto);

b) mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas (0,75 ponto);

c) especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de trezentos e sessenta (360) horasaula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso (0,5 ponto) - (documento comprobatório que deverá ser apresentado: cópia autenticada do diploma ou, se não, certidão comprobatória da obtenção do título);

V - exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, por ao menos 16 (dezesseis) horas mensais, das atribuições de conciliador voluntário em unidades judiciárias, ou na prestação de assistência jurídica voluntária (0,5 ponto) (documento comprobatório que deverá ser apresentado: declaração da unidade judiciária);

VI - período igual a 3 (três) eleições, contado uma só vez, de serviço prestado, em qualquer condição, à Justiça Eleitoral (0,5 ponto). Nas eleições com dois turnos, considerar-se-á um único período, ainda que haja prestação de serviços em ambos - (documento comprobatório que deverá ser apresentado: certidão da Justiça Eleitoral).

§ 1º As pontuações previstas nos itens I e II não poderão ser cumuladas e/ou somadas.

§ 2º Os títulos somarão no máximo 10 (dez) pontos, desprezando-se a pontuação superior.

§ 3º A convocação para a apresentação de títulos se dará por publicação no DJE.

§ 4º O termo final para aquisição dos títulos é a data da primeira publicação deste edital.

13.2 Publicado o resultado do recurso da prova de títulos, passar-se-á à fase de classificação final." (fls. 34/36)

No entanto, após a decisão liminar proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo n. 0002902-28.2015.2.00.0000, o item 13.1 do edital n. 001/2013 passou a ter a seguinte redação:

"13.1 O exame de títulos valerá, no máximo, 10 (dez) pontos, com peso 2 (dois), observado o seguinte:

I - exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de Bacharel em Direito, por um mínimo de 3 (três) anos até a data da primeira publicação do Edital do concurso (2,0 pontos) - (documentos comprobatórios que deverão ser apresentados: advocacia: certidão da OAB + prova de exercício, ou seja, certidões de objeto e andamento de processos em que atuou, declaração do empregador ou documento similar que demonstre o exercício; - delegação: certidão da CorregedoriaGeral na qual constem o início de exercício, eventuais penalidades e a data final de exercício; - cargo, emprego ou função pública: certidão expedida pelo Setor de Recursos Humanos do Órgão em que atuou, em que constem a data em que iniciou, se sofreu penalidades e quais e data final);

II - exercício de serviço notarial ou de registro, por não bacharel em direito, por um mínimo de 10 (dez) anos até a data da publicação do primeiro Edital do concurso (art. 15, § 2º, da Lei n. 8.935/1994) (2,0 pontos)- (documentos comprobatórios que deverão ser apresentados: cópia autenticada da carteira de trabalho e certidão expedida pelo titular da serventia);

III - exercício de Magistério Superior na área jurídica, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos:

a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos (1,5 ponto) - (documento comprobatório que deverá ser apresentado: a) entidade públicas - boletim de nomeação ou termo de posse ou b) IES privadas - declaração da Instituição de Ensino, em que conste a data de início da atividade e a data final e, cópia autenticada da carteira de trabalho e declaração expressa de que a admissão se deu por concurso de provas e/ou títulos);

b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos (1,0 ponto) - (documentos comprobatórios que deverão ser apresentados: declaração da Instituição de Ensino, em que conste a data de início da atividade e a data final e, cópia autenticada da carteira de trabalho ou Recibo de Pagamento de Autônomo - RPA).

IV - diplomas em Cursos de Pós-Graduação - (documento comprobatório que deverá ser apresentado: cópia autenticada do diploma registrado ou, se não, certidão comprobatória da obtenção do título):

a) doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas (1,0 ponto);

b) mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas (0,75 ponto);

c) especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de trezentos e sessenta (360) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso (0,5 ponto) - (documento comprobatório que deverá ser apresentado: cópia autenticada do diploma ou, se não, certidão comprobatória da obtenção do título);

[...]

§ 1º As pontuações previstas nos itens I e II não poderão ser contadas de forma cumulativa.

§ 2º Os títulos somarão no máximo 10 (dez) pontos, desprezandose a pontuação superior.

§ 3º A convocação para a apresentação de títulos se dará por publicação no DJE.

§ 4º O termo final para aquisição dos títulos é a data da primeira publicação deste edital." (fls. 62/63)

Dito isto, na hipótese em análise, a parte autora apresentou o "Certificado de Pós Graduação Lato Sensu Especialização" em "Direito Público", datado de 20 de abril de 2012, expedido pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais fls. 102/103), recebendo, contudo, pontuação 7,0 nesta etapa (fl. 84).

Ao pleitear a revisão da nota, a comissão examinadora declarou que "[...] o título que pretende ver pontuado (fl. 31) não traz qualquer referência sobre monografia, exigida no item 13.IV do Edital n.0011/2013 - CECPODNR que determina que os candidatos devem comprovar/apresentar os títulos de pós-graduação com os seguintes requisitos obrigatórios: 'especialização em direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de trezentos e sessenta (360) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso'. Assim, o candidato deixou de cumprir as exigências determinadas" (fls. 82/82).

No entanto, em análise ao certificado apresentado pelo candidato, denota-se que o curso está devidamente credenciado pela Portaria n. 585/2006 do MEC, bem como "obedece ao disposto da Resolução CNE/CES n. 1, de 08 de junho de 2007 do Conselho Nacional de Educação" (fl. 102), a qual estabelece normas para funcionamento de cursos de pós-graduação latu sensu, em nível de especialização.

Entre as regras previstas, extrai-se do art. 7º, § 1º, da referida resolução que "Art. 7º § 1º Os certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu devem mencionar a área de conhecimento do curso e serem acompanhados do respectivo histórico escolar, do qual devem constar, obrigatoriamente: [...] III - título da monografia ou do trabalho de conclusão do curso e nota ou conceito obtido".

Além disso, de acordo com o § 3º do mencionado dispositivo, "Art. 7º [...] § 3º Os certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, que se enquadrem nos dispositivos estabelecidos nesta Resolução terão validade nacional".

Como se vê, a menção à monografia e à nota obtida deverá constar no respectivo histórico escolar, documento que acompanhará o certificado de conclusão de curso da pós-graduação.

No entanto, conforme se extrai do item 13.1, inciso IV, alínea c do instrumento convocatório, o edital não previu a juntada do histórico escolar como documento obrigatório, mas tão somente a "cópia autenticada do diploma ou, se não, certidão comprobatória da obtenção de título" (fl. 62), o que foi apresentado pelo candidato (fls. 102/103).

Além disso, a comissão organizadora também não oportunizou a apresentação do referido documento pelo candidato antes de desconsiderar o certificado apresentado individualmente na prova de títulos, daí porque o autor não pode ser prejudicado com a imposição de exigência que não estava devidamente pré-estabelecida no instrumento convocatório.

Nesse viés, não é demais lembrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a administração como os candidatos participantes", de modo que"o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital" (STJ, AgInt no RMS n. 58.798/SC, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.3.19).

Além disso, segundo o art. 5º da referida resolução, "Os cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, têm duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, nestas não computado o tempo de estudo individual ou em grupo, sem assistência docente, e o reservado, obrigatoriamente, para elaboração individual de monografia ou trabalho de conclusão de curso".

Assim, considerando que o curso de pós-graduação do candidato observa as normas de funcionamento disciplinadas na referida resolução do CNE, pode-se presumir que, se o autor obteve o certificado de conclusão, certamente elaborou e apresentou a monografia ou o TCC, tal como exigido pelo edital do concurso (item IV, c).

Aliás, como bem concluiu o sentenciante, "o requerente esgotou todas as exigências constantes no edital, porquanto, parece óbvio, somente obteve o certificado de conclusão após a elaboração e apresentação de monografia ou trabalho de conclusão de curso, também um de seus requisitos - aproveitamento e frequência eram outros - indispensáveis à obtenção do dito certificado e do título de pós-graduação" (fl. 209).

Logo, não há que falar em descumprimento das regras editalícias na prova de títulos, devendo ser acrescida a pontuação devida à nota do candidato, respeitando, contudo, o limite máximo estabelecido no edital (item 13.1, inciso VI, § 2º "Os títulos somarão no máximo 10 (dez) pontos, desprezando-se a pontuação superior"; fl. 63)..

Nesse sentido, colhe-se precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em caso semelhante:

"MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO POR PROVIMENTO E REMOÇÃO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROVA DE TÍTULOS. CANDIDATO QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO EDITAL. ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCEDERAM A SEGURANÇA. POR MAIORIA." (Mandado de Segurança, Nº 70076192491, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 05-10-2018)

O recurso e a remessa, portanto, devem ser desprovidos.

6. Por derradeiro, em relação ao pleito de pré-questionamento dos dispositivos legais, impende salientar que "O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ, AgInt no REsp n. 1662345/RJ, relª. Minª. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13.6.17).

Tem-se, pois, por pré-questionada a matéria ventilada.

7. Haja vista que a sentença foi proferida na vigência do CPC/15, há de se considerar o 'trabalho adicional realizado em grau recursal', a teor do § 11 do art. 85, do novo Códex:

"§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteri-ormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ob-servando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento."

Por tais razões, por força do § 11 do art. 85 do CPC/15, os honorá-rios advocatícios fixados anteriormente em favor do procurador da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa devem ser majorados para 12% (doze por cento).

8. Ante o exposto, o voto é no sentido de negar provimento à remessa necessária e ao recurso e, por força do § 11 do art. 85 do CPC, majorar a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.


M45772 Gab. Des. Francisco Oliveira Neto


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