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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000323-22.1997.8.24.0016 Capinzal 0000323-22.1997.8.24.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
21 de Maio de 2020
Relator
Monteiro Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00003232219978240016_99a77.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00003232219978240016_82aa6.rtf
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Ementa

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE CRÉDITO A USUÁRIO FINAL) - ARQUIVAMENTO DA EXECUCIONAL POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 7 ANOS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO CREDOR EXEQUENTE - ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - 1. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.056 DO CPC/2015 NOS ATOS PROCESSUAIS JÁ CONSUMADOS NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR - 2. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (RESP 1.604.412) - PRESCRIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO.

1. É inaplicável o termo inicial de contagem do prazo de prescrição intercorrente disposto no art. 1.056 do CPC/2015 quando esta já se consumou na vigência do código anterior.
2. Transcorrido o prazo suspensivo de um ano do feito executivo em razão da inexistência de bens penhoráveis do devedor (ou prazo diverso fixado no CPC/1973), inicia o cômputo do prazo prescricional intercorrente, independentemente de intimação prévia do exequente para impulsionar o feito.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853379468/apelacao-civel-ac-3232219978240016-capinzal-0000323-2219978240016

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