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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
21 de Maio de 2020
Relator
Bettina Maria Maresch de Moura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40328540920188240000_d0c9f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40328540920188240000_4be7c.rtf
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Inteiro Teor





Agravo de Instrumento n. 4032854-09.2018.8.24.0000, da Capital

Relatora: Desa. Subst. Bettina Maria Maresch de Moura

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.

AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, DA AÇÃO PETITÓRIA AJUIZADA PELOS AGRAVADOS. ACOLHIMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE, QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA POSSESSÓRIA. TUTELAS DIFERENTES. DESNECESSIDADE DO SOBRESTAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4032854-09.2018.8.24.0000, da Comarca da Capital, 3ª Vara Cível, em que são Agravantes Nilton Tiago Rogério e outro e Agravados Nazareno Tiago Rogério e outros.

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e conceder-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Rubens Schulz, com voto e dele participou a Desa. Rosane Portella Wolff.

Florianópolis, 21 de maio de 2020.

Bettina Maria Maresch de Moura

Relatora


RELATÓRIO

Espólio de Nilton Tiago Rogério e Maria de Lourdes Rogério interpuseram Agravo de Instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital que, na Ação de Reintegração de Posse n. 0306588-08.2018.8.24.0023 proposta em desfavor de Nazareno Tiago Rogério, Rute Gleissa Silva Fernandes e Lucas da Costa Rogério, determinou a suspensão do feito, até a prolação de sentença na Ação de Usucapião n. 0307884-65.2018.8.24.0023, promovida pelos Réus.

Em suas razões, os Agravantes/Autores sustentam que não há que se falar em suspensão de demanda possessória, em virtude de ação petitória, pois além daquela ser mais antiga, não existe prejudicialidade externa. Alegam que manter a paralisação da demanda possessória, pode agravar a animosidade existente com a outra parte, tendo em vista que são vizinhos e já ocorreram ameaças e agressões verbais. Aduzem que diante do reconhecimento da repercussão geral do processo n. 0002194-36.2008.8.24.0167/50001 pelo Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos - NURER desta Corte de Justiça, foi determinado o sobrestamento das ações de usucapião com área inferior ao módulo municipal urbano, afetando a demanda petitória dos Agravados/Réus. Por fim, argumentam que a defesa do domínio de um bem, não obsta a discussão acerca da posse sobre a mesma coisa, nos termos do art. 557, parágrafo único, do CPC e art. 1.210, § 2º, do Código Civil.

Pretendem a concessão da tutela antecipada recursal/efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e a continuidade da demanda de reintegração de posse.

Através da decisão monocrática de fls. 26/28, proferida pelo Exmo Sr. Desembargador João Batista Góes Ulysséa, o recurso foi recebido e o almejado efeito suspensivo foi deferido.

Intimados, os Agravados apresentaram contrarrazões (fls. 32/37).

Este é o relatório.


VOTO

A verificação da admissibilidade do recurso já foi realizada, sob a luz do CPC/15, quando da análise do pleito de efeito suspensivo (fls. 26/28).

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos Autores, contra a decisão que determinou o sobrestamento de demanda reintegração de posse, pelos seguintes fundamentos (fls. 1.201/1.202 da origem):

"[...]

Inicialmente, importante ressaltar que a questão da posse está em discussão no processo de usucapião nº 0307884-65.2018.8.24.0023, o que enseja a conexidade entre os feitos.

Entretanto, não é possível declinar a competência pois tal instituto não prevalece sobre a competência ratione materiae da Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, que não tem a reintegração de posse no rol de suas atribuições jurisdicionais.

[...]

Diante da evidente prejudicialidade e com o fim de evitar decisões conflitantes, inviável julgar o presente feito sem que a questão da posse do imóvel esteja devidamente sanada.

Assim, determino a SUSPENSÃO do presente feito, devendo os autos aguardar em cartório até que seja proferida sentença nos autos nº 0307884-65.2018.8.24.0023.

Intimem-se.

[...]."

Em síntese, defendem os Agravantes que a demanda possessória por eles ajuizada, não pode ser suspensa, em razão da existência da ação petitória promovida pelos Agravados.

Com razão.

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria, apontando a ausência de prejudicialidade externa entre a ação de reintegração de posse, que discute a posse do bem e a demanda de usucapião, que tem por objeto a propriedade:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME QUANTO À SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

[...].

2. A jurisprudência desta Casa consolidou o entendimento de que não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da demanda possessória até que se julgue a ação de usucapião.

[...].

6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no REsp n. 1.640.428/SP, Terceira Turma, rel. Ministro Moura Ribeiro. Data do julgamento: 01.10.2018).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. FACULDADE ATRIBUÍDA AO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, CONEXÃO OU CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E USUCAPIÃO.

1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador.

2. Não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da demanda possessória até que se julgue a ação de usucapião.

3. A posse é fato, podendo estar dissociada da propriedade.

4. Por conseguinte, a tutela da posse pode ser eventualmente concedida mesmo contra o direito de propriedade.

5. As demandas, possessória e de usucapião, não possuem, entre si, relação de conexão ou continência.

6. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no REsp n. 1483832/SP, Terceira Turma, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Data do julgamento: 06.10.2015) (g.n.).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

- Ajuizada ação de usucapião especial urbano posteriormente e contra aquele que já havia deduzido em juízo sua pretensão de reintegração de posse, suspendeu-se este último processo, por prejudicialidade externa, com fundamento no art. 265, IV, 'a', CPC.

- Não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da possessória até que se julgue a usucapião. A posse não depende da propriedade e, por conseguinte, a tutela da posse pode se dar mesmo contra a propriedade.

Recurso Especial provido (REsp n. 866.249/SP, Terceira Turma, rel. Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento: 17.04.2008) (g.n.).

De igual maneira, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO.

1. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. Não há conexão, litispendência ou prejudicialidade entre a presente ação possessória e a ação de usucapião ajuizada pela parte requerida. Preliminar afastada.

[...]

Recurso de apelação não provido (Apelação Cível n. 1002511-43.2017.8.26.0006, 22ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Roberto Mac Cracken. Data do julgamento: 20.06.2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Reintegração de Posse. Decisão que determinou a suspensão do feito, incluída a ordem de reintegração de posse anteriormente deferida, em virtude de ação de usucapião. Insurgência da parte autora. Cabimento. O ajuizamento da ação de usucapião não tem o condão de autorizar a suspensão de ação possessória, uma vez que o objeto desta última é a tutela da posse e daquela a discussão sobre o domínio do bem. Ausência de prejudicialidade externa. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido (Agravo de Instrumento n. 2152576-85.2016.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Walter Barone. Data do julgamento: 24.10.2016) (g.n.).

Para arrematar, colhe-se de julgado da Corte de Minas Gerais:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - INEXISTÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC.

- O Superior Tribunal de justiça já decidiu que "não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da demanda possessória até que se julgue a ação de usucapião. A posse é fato, podendo estar dissociada da propriedade. Por conseguinte, a tutela da posse pode ser eventualmente concedida mesmo contra o direito de propriedade". (AgRg no REsp 1483832/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino).

- Destarte, não se verificando relação de dependência entre posse e propriedade, não há prejudicialidade externa capaz de ensejar a suspensão da ação de reintegração de posse até o final julgamento da ação de usucapião proposta em primeiro lugar.

- Na ação de reintegração de posse, compete à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho praticado pela parte ré e a perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC/2015, de modo que, presentes todos os requisitos acima mencionados, impõe-se a concessão da tutela possessória pretendida. (Apelação Cível n. 1.0701.15.010012-4/001, 17ª Câmara Cível,rel. Des. Aparecida Grossi. Data do julgamento: 04.07.2019) (g.n.).

Portanto, o fato de os Agravados/Réus terem ajuizado Ação de Usucapião em 20.07.2018 (autos n. 0307884-65.2018.8.24.0023), discutindo a propriedade do mesmo imóvel objeto da Ação de Reintegração de Posse, promovida pelos Agravantes/Autores em 20.06.2018 (autos n. 0306588-08.2018.8.24.0023), não induz na prejudicialidade de uma em detrimento da outra, tendo em vista que as tutelas pleiteadas são diferentes (posse e domínio). Consequentemente, despropositada a suspensão determinada pelo juízo a quo.

Ante o exposto, voto por conhecer o recurso e dar-lhe provimento, para reformar a decisão agravada e determinar o normal prosseguimento da demanda possessória.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Substituta Bettina Maria Maresch de Moura


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