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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

21 de Maio de 2020

Relator

Roberto Lucas Pacheco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03078553020188240018_faaf5.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0307855-30.2018.8.24.0018, de Chapecó

Relator: Desembargador Roberto Lucas Pacheco

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

PRELIMINAR. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (ENUNCIADO N. XIV). INVIABILIDADE. GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL QUE NÃO ADMITIU INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS RELATIVO À MATÉRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DO COMPORTAMENTO DA PARTE CONSUMIDORA EM CADA CASO. PREFACIAL AFASTADA.

ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIVERSA DAQUELA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA. VÍCIO NO CONSENTIMENTO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO E À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA PARTE AUTORA. CONTRATO COM PREVISÃO DE ENCARGOS SUPERIORES AO ADMITIDO PELO BANCO CENTRAL PARA CRÉDITO CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. PRÁTICAS ABUSIVAS. APLICABILIDADE DO ART. 39, I, III E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL, CONTUDO, EXISTENTE. ADEQUAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE RMC QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES E ABATIDOS DO SALDO DEVEDOR.

CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.

PRETENDIDA A imediata cessação dos descontos e liberação da reserva de margem consignável. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADEQUAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL. PEDIDOS PREJUDICADOS.

REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. EXEGESE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RÉ.

PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. MATÉRIA ANALISADA NO RECURSO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DAS NORMAS SUPOSTAMENTE VIOLADAS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0307855-30.2018.8.24.0018, da comarca de Chapecó (3ª Vara Cível), em que é Apelante Antonio Luiz Alfredo e Apelado Banco Bmg S/A.

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe provimento parcial. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Monteiro Rocha, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Jânio Machado.

Florianópolis, 21 de maio de 2020.

[assinado digitalmente]

Desembargador Roberto Lucas Pacheco

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Chapecó, Antonio Luis Alfredo ajuizou "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais" em face do Banco BMG S/A, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e inexistência de débito decorrentes do cartão de crédito com margem consignável, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais causados pela atitude ilícita da instituição financeira demandada. Sucessivamente, pugnou pela restituição da integralidade dos valores descontados, acrescidos de juros e correção. Requereu, ainda, inversão do ônus da prova, concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

O pleito veio fundado na alegada ausência de contratação dessa espécie, firmando tão somente contrato de empréstimo consignado, cujo pagamento dar-se-ia mediante descontos mensais em seu benefício previdenciário (págs. 1 a 12). Para embasar sua pretensão, juntou os documentos de págs. 13 a 20.

O pedido de Justiça Gratuita foi deferido à pág. 21.

Citado, o banco demandado apresentou contestação (págs. 22 a 34), acompanhada dos documentos de págs. 35 a 72 e 79 a 86.

A parte autora manifestou-se sobre a contestação às págs. 89 a 98.

O togado a quo julgou antecipadamente a lide nos seguintes termos (págs. 99 a 102 - ipsis litteris):

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do Código de processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, pondo fim à fase cognitiva do procedimento de conhecimento, na forma do artigo 203, § 1º.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios ao procurador da parte requerida, arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça.

Não conformada com o decisum, a parte autora interpôs recurso de apelação objetivando a reforma da sentença, na qual pleiteou: a) a nulidade do contrato de adesão firmado entre as partes; b) a restituição em dobro do valor descontado indevidamente do seu benefício previdenciário; c) a imediata cessação dos descontos e liberação da reserva de margem consignável; d) a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais; e) a inversão do ônus sucumbencial; e f) o prequestionamento de todos os itens do recurso (págs. 104 a 116).

Depois de apresentadas as contrarrazões pela instituição financeira (págs. 119 a 131), o feito foi remetido a esta Corte.

É o relatório.


VOTO

1 Preliminarmente, a parte recorrente sustentou que este Tribunal ad quem deve observar o entendimento adotado pela Turma de Uniformização, consubstanciada no Enunciado n. XIV, reconhecendo a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado examinado nestes autos.

No entanto, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte entendeu que a matéria não envolve questão unicamente de direito, pois há necessidade de "juízo de valor sobre o comportamento do consumidor litigante" (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0000507-54.2019.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 12.6.2019), motivo pelo qual não se aplica o enunciado supracitado.

Nesse sentido:

APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO". CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

[...]

PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DE JULGAMENTO PARADIGMA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INVIABILIDADE. GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE QUE INADMITIU O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 0000507-54.2019.8.24.0000 SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTE AUTOS EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE JUÍZO DE VALOR SOBRE O COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR LITIGANTE, NÃO SENDO POSSÍVEL GENERALIZAR A VALIDADE OU INVALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PROEMIAL REJEITADA ( Apelação Cível n. 0310842-67.2017.8.24.0020, de Meleiro, rel. Des. José Maurício Lisboa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 27.8.2019).

Desse modo, fica afastada a prefacial aventada.

2 No mais, a questão será analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes amolda-se às definições de consumidor final e fornecedor de serviços previstas nos arts. e , § 2º, daquela lei especial de regência.

Dito isso, e analisando a documentação encartada nos autos, infere-se que a parte autora firmou com o banco "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" (págs. 79 a 81), acreditando estar contratando empréstimo consignado com descontos mensais em seu benefício previdenciário.

Já dos extratos do benefício previdenciário recebido pela parte autora (aposentadoria por invalidez - págs. 16 a 19), infere-se que consta, além de empréstimos consignados firmados com outras instituições bancárias, referência à reserva de margem para cartão de crédito (RMC) no valor de R$ 46,85, referente ao contrato n. 11117084, com inclusão em 4.2.2017, em que é beneficiária a parte ré (pág. 17).

Ocorre que na avença firmada entre as partes não foi estipulado o número de parcelas para pagamento, a data de vencimento do contrato ou mesmo o valor obtido. E no caso concreto, conquanto haja cláusula expressa acerca da reserva de margem consignável (págs. 79 a 81), mostra-se evidente que houve vício de consentimento da parte consumidora devido ao fato de não terem sido prestadas informações claras e suficientes pela parte ré, fazendo com que aquela contratasse operação muito mais onerosa do que pretendia (e acreditava) contratar.

Além disso, o instrumento firmado (de adesão, é bom frisar) prevê a aplicação de taxas de juros acima daquelas praticadas no mercado para operações de crédito pessoal consignado a aposentados e pensionistas do INSS, de acordo com a normativa do Banco Central, já que estabelecidas em 3,06% ao mês e 44,30% ao ano (pág. 79).

Veja-se que o banco réu, mediante a apresentação da documentação de págs. 35 a 72 e 79 a 86, não se desincumbiu de comprovar que a parte autora tenha recebido, desbloqueado ou utilizado o cartão de crédito (a não ser um saque realizado em 19.10.2015, no valor de R$ 1.065,94 - págs. 35 e 38, e dois saques complementares, sendo o primeiro realizado no dia 21.3.2017, no valor de R$ 109,00 - pág. 37, e o segundo realizado em 19.7.2017, no valor de R$ 86,27 - págs. 36 e 59), tampouco tenha recebido as faturas do cartão, de sorte que se deve ter por evidenciada a intenção dela de tomar empréstimo consignado, com desconto em seu benefício previdenciário, e não na modalidade aplicada pela instituição bancária ré. Até porque não soa verossímil que a parte autora, caso tivesse conhecimento prévio das condições contratuais - tanto no tocante à forma de pagamento quanto em relação à taxa de juros aplicada -, optaria por aderir a contrato de cartão de crédito, sabidamente um dos mais onerosos ao consumidor.

Ademais, a alegação de que a parte autora não dispunha de margem para contratação de empréstimo consignável ao tempo da celebração da avença - restando somente a opção de obter o crédito pretendido mediante adesão ao contrato de cartão de crédito com margem consignável - não afasta a demonstração de que, no caso sub judice, houve vício no consentimento da consumidora ao contratar modalidade de empréstimo muito mais gravosa do que aquela que pretendia.

Logo, a conduta do banco réu nesse contexto, direcionando o consumidor a firmar avença mais onerosa e sem considerar a sua real intenção (empréstimo consignado com desconto direto no benefício previdenciário), ataca frontalmente os princípios contratuais da lealdade e boa-fé, imprescindíveis a qualquer relação comercial justa e equilibrada, devendo ser considerada abusiva, nos termos do art. 39, I, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor, verbis:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

[...]

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

E em casos tais, consoante posicionamento consolidado nesta Câmara, não se há falar em declaração de inexistência/nulidade de relação contratual, mas, sim, em readequação da modalidade de contrato, transmudando-o de contrato de cartão de crédito consignado para contrato de empréstimo consignado, cuja taxa de juros deverá ficar limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para empréstimos desse jaez à época da contratação, com a devida compensação, na forma simples, dos valores indevidamente descontados a título de empréstimo RMC.

À guisa de ilustração, colaciona-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO, RESULTANDO NA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. FORMA DE ADIMPLEMENTO E TAXA DE JUROS INCOMPATÍVEIS COM A MODALIDADE CONSIGNADA. PRÁTICA ABUSIVA. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 0305549-54.2019.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, deste Órgão Fracionário, j. em 13.2.2020, sem destaque no original).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO DEMONSTRADA. PRÁTICA ABUSIVA. AFRONTA AO ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO, ADEMAIS, DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VULNERABILIDADE CARACTERIZADA. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM O ABATIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DO SALDO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300580-65.2019.8.24.0092, da Capital, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, deste Órgão Fracionário, j. em 30.01.2020, sem destaque no original).

Por esses fundamentos, deve-se proceder à reforma do decisum.

Aqui, cabe destacar que com a entrega da prestação jurisdicional, adequando-se a modalidade contratual, ficam prejudicados os pedidos de imediata cessação dos descontos e de liberação da reserva de margem consignável.

3 A parte autora pretende, ainda, a reforma da sentença para o fim de condenar a parte ré a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados e indenizá-la pelos danos morais causados.

3.1 Em relação à primeira pretensão, tendo em vista ser inconteste que a parte autora recebeu os valores tomados a título de empréstimo - de modo que é lícito ao banco réu receber a contraprestação pelo dinheiro emprestado -, bem como que, embora tenha sido determinada a adequação da modalidade contratual, alterando-se a forma de desconto para adimplemento da obrigação contraída com a financeira, tal fato não desnatura a existência de uma relação comercial entre as partes, motivo pelo qual a restituição dos descontos realizados a título de RMC deve dar-se de forma simples, com abatimento do saldo devedor, bem como quanto à existência de eventual saldo em favor da parte autora, o que será levantado em liquidação de sentença.

3.2 Tocante à reparação pelos danos morais, é cediço que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a conduta do banco réu foi abusiva e configura ato ilícito, impondo ao seu causador o dever de indenizar, nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil.

Ademais, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços, porque originada na teoria do risco, é objetiva, bastando a demonstração do nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido pelo consumidor.

Nesse sentido é o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

E sobre a teoria do risco na atividade bancária, traz-se à baila lição de Vilson Rodrigues Alves:

Implica riscos para os direitos alheios não apenas a atividade perigosa, mas toda e qualquer atividade que, em sendo exercida, possa gerar situação fática de dano potencial àquele exposto à sua prática, como se as operações bancárias que se efetivem, ou os serviços bancários que se prestem, o sejam defeituosamente, de modo lesivo ao interesse alheio.

[...]

Os estabelecimentos bancários, ao dedicarem-se a atividades financeiras em seu funcionamento, hão de responder civilmente pelos eventos danosos que no exercício de tais atividades gerarem para clientes e não-clientes, independentemente de serem eles irradiados de conduta positiva ou negativa culposa, ou não de seus agentes.

Esse risco criado pelas atividades bancárias, principais e secundárias, sobretudo na intermediação na circulação do dinheiro, está in re ipsa, pela probabilidade do dano. [...] (Responsabilidade Civil dos Estabelecimentos Bancários. Campinas,SP: Servanda Editora, 2005, p. 88).

Na hipótese dos autos, o abalo emocional experimentado pela parte autora é evidente, em razão da sua hipossuficiência frente à instituição financeira, impelindo-a a buscar socorro judicial para fazer cessar os descontos e ver reconhecida a contratação indevida, e vai muito além do mero aborrecimento.

A respeito, colhe-se da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO VENCIDO. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE FORMALIZOU AVENÇA DE NATUREZA DISTINTA DAQUELA QUE INTENTAVA EFETIVAMENTE CONTRATAR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO DEMONSTRADA. PRÁTICA ABUSIVA. AFRONTA AO ART. 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VULNERABILIDADE CARACTERIZADA. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O ABATIMENTO DOS VALORES DO SALDO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO REQUERENTE QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ( Apelação Cível n. 0300923-03.2019.8.24.0079, de Videira, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, deste Órgão Julgador, j. 23.1.2020).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.

[...]

DANO MORAL. CABAL MATERIALIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E INOBSERVÂNCIA À BOA-FÉ CONTRATUAL. AFERIÇÃO DO ABALO ANÍMICO EXPERIMENTADO PELO AUTOR PELA ANÁLISE CONJUNTA DOS SEGUINTES ASPECTOS: (A) EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO EM MODALIDADE DIVERSA DAQUELA ALMEJADA PELA AUTORA, OCASIONANDO DESVANTAGEM EXAGERADA E CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS INESPERADAS; (B) DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E DIMINUIÇÃO DA MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO DISPONÍVEL AO REQUERENTE; (C) CONTEÚDO DA AVENÇA QUE NÃO PERMITIU O CONTROLE PRÉVIO DA COMPOSIÇÃO DO SALDO DEVEDOR, BEM COMO A COMPREENSÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA; E (D) IMPOSIÇÃO DA QUITAÇÃO POR MEIO DE PARCELA MÍNIMA DO CARTÃO DE CRÉDITO, REDUNDANDO NA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO QUANTO A PARCELA REMANESCENTE, COM CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DÍSPARES E MAIS GRAVOSAS EM RELAÇÃO ÀQUELA QUE INICIALMENTE INTENCIONAVA O DEMANDANTE. CONTEXTO FÁTICO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ( Apelação Cível n. 0303759-41.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 30.4.2019).

Portanto, estabelecido o nexo causal entre a conduta da parte ré e o dano causado à parte autora, patente o dever de indenizar.

O espectro indenizatório deverá observar o art. 944 do Código Civil, o qual estabelece que "a indenização mede-se pela extensão do dano".

À míngua de balizas objetivas para quantificar o dano moral, a análise do caso concreto deve ser norteada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e do propósito pedagógico e compensatório da medida, ao mesmo tempo que não importe em enriquecimento sem causa ao seu destinatário.

Sobre os objetivos da reparação do dano moral no campo do direito consumerista, Héctor Valverde Santana leciona:

Em toda reparação do dano moral, os operadores do direito devem atentar para as suas diversas finalidades, que necessariamente concorrem simultaneamente, sob pena de aplicação incompleta do sistema jurídico vigente. O mecanismo jurídico relativo ao dano moral consiste no destacamento de parte do patrimônio do ofensor, sendo transferido ao ofendido. A consequência patrimonial se limita aos partícipes da relação jurídica material; contudo, existem reflexos que incidem sobre toda a extensão da organização social.

A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima.

A segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio.

A terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes (Dano moral no direito do consumidor [livro eletrônico]; apres. Claudia Lima Marques; coord. Antonio Herman V. Benjamin e Claudia Lima Marques. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. RB-5.1).

E mais adiante, sobre a quantificação do dano moral, o mesmo autor prossegue:

O princípio da reparação integral (restitutio in integrum) é regente da responsabilidade civil do fornecedor nas relações de consumo, conforme art. 6.º, VI, do CDC, que estabelece a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais sofridos pelo consumidor. Portanto, interpreta-se a aludida regra legal como a plena, completa e incondicional indenização dos prejuízos experimentados pela atividade do fornecedor, seja no plano contratual ou extracontratual.

[...]

À míngua de parâmetros legais, matemáticos ou exatos, o juiz utiliza o seu prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade para valorar o dano moral. A atuação do juiz dirige-se a encontrar uma quantia que não seja ínfima, simbólica, que não represente uma mera censura judicial, ou reduzida a ponto de desmerecer a relevante natureza jurídica do bem da vida violado (direitos da personalidade). Por outro lado, o juiz não pode estabelecer um valor para o dano moral que represente um enriquecimento ilícito da vítima, um injustificado aumento patrimonial, ou corresponder a um montante desproporcional à condição econômica do ofensor, fato capaz de levá-lo à ruína (op. cit., p. RB-5.4).

Analisando o caso concreto, consoante já anotado, a parte autora teve parcela dos seus benefícios previdenciários retidos pela instituição financeira, o que, por certo, gerou-lhe graves prejuízos.

No que tange à condição social e econômica das partes, tem-se que a ré é instituição financeira de considerável porte econômico, enquanto a parte autora é pessoa física, hipossuficiente, aposentada, cuja condição demonstra sua dependência de crédito e vulnerabilidade.

À luz dessas ponderações e aliado aos parâmetros costumeiramente usados por este Órgão Julgador, deve-se reformar a sentença para condenar o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais em favor da parte autora, acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar do presente julgamento, e de juros de mora calculados a partir do evento danoso (data do primeiro desconto a título de RMC realizado no benefício previdenciário).

4 Em razão da reforma da decisão de primeiro grau, vê-se que parte autora decaiu de parte mínima do pedido (repetição do indébito em dobro e valor dos danos morais); assim, tem lugar a aplicação do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil para, redistribuídos os ônus sucumbenciais, condenar o banco réu ao pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação ( CPC, art. 85, §§ 2º e 11).

5 Por derradeiro, concernente ao pretendido prequestionamento, registra-se que ele fica satisfeito com a apreciação da matéria ventilada no recurso interposto e "não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados" (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.480.667/RS, Rel. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, T2 - SEGUNDA TURMA, j. em 18/12/2014).

6 À vista do exposto, deve-se: a) converter a contratação entabulada entre as partes para empréstimo consignado, no valor auferido pela parte autora através do saque, com aplicação dos encargos definidos para tal modalidade de empréstimo pelo Banco Central à época da avença, com a devida compensação, na forma simples, dos valores já descontados a título de empréstimo RMC; b) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar do presente julgamento, e de juros de mora calculados a partir do evento danoso (data do primeiro desconto a título de RMC realizado no benefício previdenciário); e c) condenar o banco réu ao pagamento integral dos honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação ( CPC, art. 85, § 2º).

Assim, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe provimento parcial.

É como voto.


Gabinete Desembargador Roberto Lucas Pacheco


Gabinete Desembargador Roberto Lucas Pacheco


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853373477/apelacao-civel-ac-3078553020188240018-chapeco-0307855-3020188240018/inteiro-teor-853373527

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