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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0307855-30.2018.8.24.0018 Chapecó 0307855-30.2018.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
21 de Maio de 2020
Relator
Roberto Lucas Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03078553020188240018_faaf5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03078553020188240018_8f89c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (ENUNCIADO N. XIV). INVIABILIDADE. GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL QUE NÃO ADMITIU INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS RELATIVO À MATÉRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DO COMPORTAMENTO DA PARTE CONSUMIDORA EM CADA CASO. PREFACIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIVERSA DAQUELA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA. VÍCIO NO CONSENTIMENTO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO E À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA PARTE AUTORA. CONTRATO COM PREVISÃO DE ENCARGOS SUPERIORES AO ADMITIDO PELO BANCO CENTRAL PARA CRÉDITO CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. PRÁTICAS ABUSIVAS. APLICABILIDADE DO ART. 39, I, III E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL, CONTUDO, EXISTENTE. ADEQUAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE RMC QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES E ABATIDOS DO SALDO DEVEDOR. CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.

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