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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
21 de Maio de 2020
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09104754220148240038_5be18.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09104754220148240038_c08d3.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0910475-42.2014.8.24.0038, de Joinville

Relator: Desembargador Paulo Roberto Sartorato

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. AGENTES QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA EMPRESA, DEIXARAM DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO. OMISSÃO DO REPASSE AO ESTADO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MERO INADIMPLEMENTO. TIPICIDADE DA CONDUTA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS ABORDADAS NO CORPO DA DECISÃO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Se a exordial acusatória qualificou satisfatoriamente os acusados e os fatos criminosos a esses imputados, apontando a relação existente entre os agentes e o resultado criminoso, em pleno respeito ao art. 41 do Código de Processo Penal, não se pode falar em inépcia da denúncia.

2. Cometem o crime previsto no art. , inciso II, da Lei n. 8.137/90 os agentes que, na condição de sócios- administradores de pessoa jurídica, livre e conscientemente deixam de recolher ao erário, no prazo legal, valores referentes a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que eram devidos.

3. Para efeitos de prequestionamento, basta o exame da matéria pertinente, sendo dispensável que a decisão se refira expressamente a todos os dispositivos legais, constitucionais e/ou precedentes jurisprudenciais citados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0910475-42.2014.8.24.0038, da comarca de Joinville 2ª Vara Criminal em que são Apelantes Jucélio Pickler e Antônio Cesar Pickler e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Des. Carlos Alberto Civinski, com voto, e dele participou o Exmo. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva.

Funcionou na sessão pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Dr. Ernani Dutra.

Florianópolis, 21 de maio de 2020.

Assinado digitalmente

Desembargador Paulo Roberto Sartorato

Relator


RELATÓRIO

O representante do Ministério Público, com base no incluso caderno indiciário, ofereceu denúncia contra Jucélio Pickler e Antônio Cesar Pickler, devidamente qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanções do artigo , inciso II, da Lei n. 8.137/90, por três vezes, na forma dos artigos 69 e 71 do Código Penal, pelos fatos assim narrados na peça exordial acusatória, in verbis (fls. 01/02):

Os denunciados, na condição de sócios administradores de PICKLER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ n. 05.093.908/0001-00 e Inscrição Estadual n. 25.439.786-7, estabelecida na Rua Dorothovio do Nascimento, n. 1840, Bairro Jardim Sofia, em Joinville, deixaram de efetuar, no prazo legal, o recolhimento de R$ 33.282,49 (trinta e três mil, duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos) a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS cobrado de consumidores, locupletando-se ilicitamente mediante este tipo de apropriação de valores e em prejuízo do Estado de Santa Catarina, conforme declarado pelos sujeitos passivos da obrigação nas DIMEs (Declaração do ICMS e do Movimento Econômico) dos períodos de junho, novembro e dezembro de 2012, documentos integrantes da Notificação Fiscal n. 136030042809, de 25/04/2013.

É de se registrar que o débito da Dívida Ativa n. 13005047899, referente à Notificação Fiscal supramencionada, foi objeto do Parcelamento n. 41100038864, atualmente cancelado, ocorrendo a suspensão da pretensão punitiva do Estado e do curso prescricional no período de 26/2/2014 a 11/8/2014, conforme disciplina o art. da Lei n. 10.684/03. (Grifos no original).

O processo ficou suspenso em razão da adesão dos réus ao regime de recuperação fiscal, com fundamento no artigo 83, § 2º, da Lei n. 12.382/11 (fls. 73 e 94) até 11/07/2016 (fls. 137/138).

Posteriormente, os autos permaneceram suspensos entre 17/08/2016 (fl. 151) e 06/06/2019 (fls. 210/211), nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95.

Encerrada a instrução processual, o MM. Juiz a quo julgou procedente a denúncia para condenar os acusados à pena individual de 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, cada qual no seu valor mínimo legal, pela prática do delito tipificado no art. , inciso II, da Lei n. 8.137/90, por três vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), substituindo a reprimenda corporal por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço a comunidade (fls. 313/328).

Inconformada, a defesa dos acusados interpôs recurso de apelação (fl. 334). Em suas razões recursais, sustentou, em sede prefacial, a inépcia da denúncia, em razão da acusação genérica. No mérito, pleiteou a absolvição, sob o fundamento de atipicidade da conduta e ausência de dolo. Por fim, almejou o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais, além de precedentes das Cortes Superiores (fls. 335/342).

Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso defensivo (fls. 345/352).

Após, os autos ascenderam a esta Superior Instância, tendo a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Dr. Rogério Antônio da Luz Bertoncini, opinado pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 366/372).

Este é o relatório.

VOTO

O recurso de apelação criminal em tela se volta contra a sentença de primeiro grau que, ao julgar procedente a denúncia, condenou os acusados Jucélio Pickler e Antônio Cesar Pickler pelo cometimento, por 03 (três) vezes, do delito descrito no art. , inciso II, da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do reclamo e passa-se à análise do seu objeto.

I - Da alegada inépcia da denúncia

Em sede prefacial, a defesa dos réus/apelantes suscita a inépcia da denúncia, argumentando que não consta, na exordial acusatória, descrição pormenorizada da conduta delitiva, bem como que não teria sido exposta a relação dos acusados com o fato criminoso.

Sem razão os apelantes.

Analisando os autos, entende-se que a tese não merece prosperar, porquanto cumpridos, na hipótese, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, já que a exordial acusatória qualificou os acusados, descreveu o fato criminoso perpetrado, com o número de vezes em que ocorreu, e explicitou a forma como se procedera, informando, ainda, a classificação do delito, possibilitando, sobremaneira, a efetivação do contraditório e da ampla defesa aos réus.

Não houve, ao contrário do que sugere a defesa, afirmações amplas e de caráter genérico, mas uma descrição específica do fato apurado, vejamos (fls. 01/02):

Os denunciados, na condição de sócios administradores de PICKLER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ n. 05.093.908/0001-00 e Inscrição Estadual n. 25.439.786-7, estabelecida na Rua Dorothovio do Nascimento, n. 1840, Bairro Jardim Sofia, em Joinville, deixaram de efetuar, no prazo legal, o recolhimento de R$ 33.282,49 (trinta e três mil, duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos) a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS cobrado de consumidores, locupletando-se ilicitamente mediante este tipo de apropriação de valores e em prejuízo do Estado de Santa Catarina, conforme declarado pelos sujeitos passivos da obrigação nas DIMEs (Declaração do ICMS e do Movimento Econômico) dos períodos de junho, novembro e dezembro de 2012, documentos integrantes da Notificação Fiscal n. 136030042809, de 25/04/2013. (Grifos no original).

Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DISPOSTO NO ART. , II, DA LEI 8.137/90, POR TREZE VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. [...] ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NARRATIVA DOS FATOS QUE PERMITIU AO APELANTE DEFENDER-SE PLENAMENTE DO DELITO QUE LHE FOI IMPUTADO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE, ADEMAIS, CONFIRMA A PLAUSIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA PEÇA INAUGURAL. PRELIMINARES RECHAÇADAS. [...]. ( Apelação Criminal n. 0900018-81.2016.8.24.0069, de Sombrio, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. em 18/06/2019).

Ressalte-se, ainda, que a peça acusatória não precisa descrever pormenorizadamente os fatos, desde que a narrativa factual seja suficiente para efetivar o contraditório e a ampla defesa, como cumprido in casu.

É do escólio de José Antônio Paganella Boschi:

Desde que a inicial forneça indicações suficientes para que o réu conheça todos os contornos fáticos em que se estriba a pretensão acusatória para poder, se quiser, exercer plenamente sua defesa, não haverá razão para que a inicial seja rejeitada por inépcia, embora eventualmente esteja redigida com economia de palavras. (Ação penal. São Paulo: Aide, 1997. p. 183).

Em outras palavras, "[...] Apta a instaurar a ação penal é a denúncia na qual estão delineados, ainda que sinteticamente, os fatos que supostamente constituem infração de norma incriminadora e a descrição da conduta do acusado, além dos elementos de convicção que a respaldam, de modo a satisfazer os requisitos do art. 41 1 do CPP P". (TJSC - Apelação Criminal n. 2009.006937-9, de Porto Belo, Segunda Câmara Criminal, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 06/07/2010).

E, outrossim, "[...] Em tema de crime de sonegação fiscal de tributos, a responsabilidade, em tese, é dos dirigentes da empresa, não se exigindo na peça acusatória inicial a precisa individualização da conduta dos agentes, remetendo-se para a instrução criminal a apuração completa da culpa, o que não acarreta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (RT 775/547)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.045135-6, de Pomerode, Primeira Câmara Criminal, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 29/06/2011).

A propósito, em caso semelhante, já decidiu este Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DISPOSTO NO ART. , II, DA LEI 8.137/90, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. 1) ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME SOCIETÁRIO QUE PRESCINDE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DO AGENTE. NARRATIVA DOS FATOS QUE PERMITIU AO APELANTE DEFENDER-SE PLENAMENTE DO DELITO QUE LHE FOI IMPUTADO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE, ADEMAIS, CONFIRMA A PLAUSIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA PEÇA INAUGURAL. [...]. ( Apelação Criminal n. 0003795-28.2013.8.24.0062, de São João Batista, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. em 24/07/2018).

Assim, porquanto bem narrados os fatos, tendo sido possibilitado o pleno exercício de defesa e o contraditório, tanto que bem consciente os réus das acusações das quais se escudavam, inexiste eiva verificável.

Afasta-se, portanto, a insurgência dos réus/apelantes quanto à inépcia da denúncia, porquanto presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

II - Do pleito absolutório

No tocante ao mérito, os réus/apelantes Jucélio Pickler e Antônio Cesar Pickler perseguem a absolvição, sustentando, em síntese, a atipicidade da conduta, por se tratar de mero inadimplemento fiscal, além da ausência de dolo em lesar o fisco.

Os argumentos, no entanto, não merecem acolhimento, uma vez que devidamente comprovado o cometimento do crime descrito na exordial acusatória pelos acusados.

A propósito, a prática do crime restou plenamente evidenciada na hipótese em tela, estando a materialidade e a autoria delitivas atestadas por meio da Representação ao Ministério Público (fl. 03), da Notificação Fiscal n. 136030042809 (fl. 04), das Declarações do ICMS e da Movimentação Econômica (DIMEs - fls. 08/14), da 3ª Alteração do Contrato Social da Empresa (fls. 37/41) e da prova oral disponível nos autos.

Tais elementos comprovam, sem qualquer dúvida, que os acusados deixaram de recolher, no prazo legal, o valor do ICMS referente aos meses de junho, novembro e dezembro de 2012, relativo a operações tributáveis por eles escrituradas e declaradas, causando ao erário prejuízo de aproximadamente R$ 33.282,49 (trinta e três mil, duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos), conforme se extrai da Notificação Fiscal de fl. 04.

Assevera-se, também, que não restam dúvidas quanto à autoria das infrações, tendo em vista o conteúdo da 3ª (terceira) alteração contratual da empresa (fls. 37/41), que aponta os réus/apelantes como sócios-administradores da pessoa jurídica denominada "Pickler Máquinas e Equipamentos Ltda Epp", na data dos fatos (fl. 39).

A esse respeito, leciona Andreas Eisele:

O sujeito que consta como administrador no contrato social da empresa à época da conduta (tempo do crime, art. do CP) praticada por intermédio desta, presume-se autor do delito, ao menos na modalidade intelectual, devendo provar o contrário, caso impute a iniciativa anímica da conduta de terceiro (por exemplo, um funcionário), invertendo, assim, o ônus da prova devido à alegação de circunstância fática nova nos autos (art. 156 CPP), divergente das circunstâncias constantes na documentação constitutiva da pessoa jurídica (Crimes contra a ordem tributária. São Paulo: Dialética, 1998. p. 221).

A inclusão do nome dos acusados no contrato social, salienta-se, faz prova da autoria delitiva, uma vez que as informações ali constantes são fornecidas pelos próprios sócios, que subscrevem o contrato e, ao fazê-lo, atestam ser verdadeiro o seu teor.

Quanto à alegação de ausência de dolo, cumpre anotar, como é sabido, que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é pago pelo consumidor, sendo o comerciante simples repassador do imposto ao Estado. Isso porque o ICMS é imposto indireto e seu recolhimento é obrigação acessória do contribuinte.

Desse modo, o caso dos autos não se trata apenas de um débito fiscal e de mero inadimplemento, mas sim da apropriação dos valores, pela empresa administrada/gerida pelos acusados, de impostos descontados ou cobrados de terceiros aos cofres públicos.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Sodalício:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, ICMS DEVIDO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2.º, INC. II, DA LEI N.º 8.137/1990, POR CINCO VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CP). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES OMISSÃO DO CONTRIBUINTE EM REPASSAR AOS COFRES PÚBLICOS O TRIBUTO JÁ DESCONTADO DO CONSUMIDOR FINAL. INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( Apelação Criminal n. 0900713-35.2018.8.24.0014, de Campos Novos, Quinta Câmara Criminal, Rela. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. em 18/12/2019).

Logo, considerando que os acusados detinham os valores, mas optaram pelo não repasse ao Estado, configurada está a materialidade delitiva, uma vez que a conduta amolda-se, perfeitamente, ao crime delineado no art. , inciso II, da Lei n. 8.137/90, tipo penal que, frisa-se, tem por objetivo punir os contribuintes que, apesar de repassarem o tributo aos consumidores de boa-fé, deixam de recolher aos cofres públicos o devido valor.

Ressalta-se que "[...] O não recolhimento, no prazo legal, de ICMS declarado pelo contribuinte, caracteriza o delito do art. 2ºº, II, da Lei8.1377/90, sendo dispensada a comprovação do dolo específico." (STJ - AgRg no AREsp n. 1529701/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 10/12/2019). (Grifo não original).

Ou seja, "[...] ao contrário do art. 1º, o art. 2º não exige a ocorrência de supressão ou redução de tributo, limitando-se a enumerar, em cinco incisos, as condutas que descreve como crimes. Os delitos alinhados no art. 2º são, portanto, formais, consumando-se com a mera realização do comportamento descrito" (CAPEZ, Fernando. Legislação penal especial. 2ª. ed. São Paulo: Damásio de Jesus, 2003, v. 1, p. 178).

Ressalta-se, a propósito, que o precedente do Superior Tribunal de Justiça citado pelos réus/apelantes, qual seja, o HC n. 399.109/SC, de Relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção - julgado em 22/08/2018, caminha no mesmo sentido, vejamos:

HABEAS CORPUS. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS POR MESES SEGUIDOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO PELO RÉU DO IMPOSTO DEVIDO EM GUIAS PRÓPRIAS. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. TERMOS "DESCONTADO E COBRADO". ABRANGÊNCIA. TRIBUTOS DIRETOS EM QUE HÁ RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO E TRIBUTOS INDIRETOS. ORDEM DENEGADA. 1. Para a configuração do delito de apropriação indébita tributária - tal qual se dá com a apropriação indébita em geral - o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade. 2. O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme claramente descrito pelo art. , II, da Lei n. 8.137/1990, que exige, para sua configuração, seja a conduta dolosa (elemento subjetivo do tipo), consistente na consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do tributo devido. A motivação, no entanto, não possui importância no campo da tipicidade, ou seja, é prescindível a existência de elemento subjetivo especial. 3. A descrição típica do crime de apropriação indébita tributária contém a expressão "descontado ou cobrado", o que, indiscutivelmente, restringe a abrangência do sujeito ativo do delito, porquanto nem todo sujeito passivo de obrigação tributária que deixa de recolher tributo ou contribuição social responde pelo crime do art. , II, da Lei n. 8.137/1990, mas somente aqueles que "descontam" ou "cobram" o tributo ou contribuição. 4. A interpretação consentânea com a dogmática penal do termo "descontado" é a de que ele se refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição, enquanto o termo "cobrado" deve ser compreendido nas relações tributárias havidas com tributos indiretos (incidentes sobre o consumo), de maneira que não possui relevância o fato de o ICMS ser próprio ou por substituição, porquanto, em qualquer hipótese, não haverá ônus financeiro para o contribuinte de direito. 5. É inviável a absolvição sumária pelo crime de apropriação indébita tributária, sob o fundamento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é atípico, notadamente quando a denúncia descreve fato que contém a necessária adequação típica e não há excludentes de ilicitude, como ocorreu no caso. Eventual dúvida quanto ao dolo de se apropriar há que ser esclarecida com a instrução criminal. 6. Habeas corpus denegado. ( HC n. 399.109/SC, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 22/08/2018). (Grifo não original).

Na hipótese em tela, a despeito do alegado, evidenciado está o dolo dos recorrentes em, de maneira livre e consciente, deixar de repassar ao Estado os valores devidos a título de ICMS - tanto que, mesmo após as notificações administrativa e judicial, não efetuaram o competente recolhimento.

Ademais, referente a exigibilidade da contumácia da prática delitiva para incidência do tipo penal previsto no art. , inciso II, da Lei n. 8.137/90 - assim como prevê o precedente da Suprema Corte citado pelos acusados (RHC n. 163.334/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. em 18/12/2019) -, tem-se que devidamente demonstrado, no presente caso, diante do não recolhimento do ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço por três meses, quais sejam, junho, novembro e dezembro de 2012.

Assim, o conjunto probatório acostado aos autos evidencia que, livre e conscientemente, na qualidade de administradores da empresa, os réus/apelantes deixaram de recolher, no prazo legal, o valor equivalente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, razão pela qual a condenação deve ser mantida.

III - Do prequestionamento

Por fim, busca a defesa dos apelantes, também, o prequestionamento de diversos dispositivos legais e constitucionais, além de precedentes das Cortes Superiores.

O pleito, porém, não pode ser acolhido, porque os temas abordados nas razões do recurso de apelação já foram devidamente debatidos no decorrer do presente voto, de modo que o prequestionamento expresso requerido resta prejudicado.

Nesse sentido:

[...] PREQUESTIONAMENTO - ANÁLISE DAS TESES EXPOSTAS PELA DEFESA - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS ARTIGOS DE LEI - COMPREENSÃO E DELIMITAÇÃO DA INSURGÊNCIA - BASES OBSERVADAS. "Ainda que a instância de origem não tenha feito menção expressa aos dispositivos de lei tidos por violados no apelo nobre, é certo que o objeto do recurso foi devidamente deliberado no acórdão recorrido, circunstância que indica a devolutividade da matéria a esta Corte Superior de Justiça, tendo em vista a ampla admissão do chamado prequestionamento implícito' (STJ, Min. Jorge Mussi). [...]. (TJSC - Apelação Criminal n. 0000964-88.2017.8.24.0119, de Garuva, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 10/12/2019).

Em suma, para que se evite o excesso de formalismo, torna-se desnecessário o prequestionamento explícito se o decisum mostra-se hábil a arredar as insurgências expostas nas razões do recurso.

Desse modo, resta, pois, prejudicado o prequestionamento.

À vista do exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Paulo Roberto Sartorato


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853372293/apelacao-criminal-apr-9104754220148240038-joinville-0910475-4220148240038/inteiro-teor-853372357

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