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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 091XXXX-42.2014.8.24.0038 Joinville 091XXXX-42.2014.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

21 de Maio de 2020

Relator

Paulo Roberto Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_09104754220148240038_5be18.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09104754220148240038_c08d3.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. AGENTES QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA EMPRESA, DEIXARAM DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO. OMISSÃO DO REPASSE AO ESTADO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MERO INADIMPLEMENTO. TIPICIDADE DA CONDUTA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS ABORDADAS NO CORPO DA DECISÃO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Se a exordial acusatória qualificou satisfatoriamente os acusados e os fatos criminosos a esses imputados, apontando a relação existente entre os agentes e o resultado criminoso, em pleno respeito ao art. 41 do Código de Processo Penal, não se pode falar em inépcia da denúncia.
2. Cometem o crime previsto no art. , inciso II, da Lei n. 8.137/90 os agentes que, na condição de sócios- administradores de pessoa jurídica, livre e conscientemente deixam de recolher ao erário, no prazo legal, valores referentes a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que eram devidos.
3. Para efeitos de prequestionamento, basta o exame da matéria pertinente, sendo dispensável que a decisão se refira expressamente a todos os dispositivos legais, constitucionais e/ou precedentes jurisprudenciais citados.
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