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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000723-81.2015.8.24.0282 Jaguaruna 0000723-81.2015.8.24.0282

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
21 de Maio de 2020
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00007238120158240282_2d7f7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00007238120158240282_e553e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE NA FASE JUDICIAL POR NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS APTOS A POR EM DÚVIDA A HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. ADEMAIS, RÉU QUE DESISTIU DA REFERIDA PROVA PERICIAL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS, ALIADOS À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE COMPROVAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4ºDO ARTIGO 33DA LEI DE TÓXICOSEM GRAU MÁXIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DA ESPÉCIE, TODAVIA, QUE EMPRESTAM CONTORNOS DE MAIOR CENSURABILIDADE À MERCANCIA ILÍCITA EMPREENDIDA PELO ACUSADO. PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À ESPÉCIE. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA, DIANTE DA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SATISFAZÊ-LA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. POR OUTRO LADO, REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA SUBSTITUTIVA ASSENTADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO QUE SE IMPÕE.

1. Não verificado qualquer indício que dê suporte à tese de inimputabilidade do réu por conta de vício toxicológico, mostra-se prescindível a realização do exame de dependência química.
2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial dos entorpecentes apreendidos.
3. A lei não esclareceu quais são os fatores que o juiz deve analisar para escolher a fração de diminuição de pena referente à causa minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. No entanto, a doutrina e a jurisprudência pátrias pacificaram o entendimento de que, em relação a esta causa especial de minoração de pena, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do acusado, servirão para a escolha da fração de redução, lembrando, ainda, que o juiz deve pautar-se na prevenção e repreensão da atividade criminosa, verificando, sobretudo, as diretrizes fixadas no art. 42 da Lei Antidrogas.
4. Questões relativas à multa decorrente do tipo penal são afetas ao juízo da execução, que tem melhores elementos para aferir as condições financeiras do acusado.
5. Ao quantificar a medida substitutiva de prestação pecuniária (art. 45, § 1º, do Código Penal), deve o julgador elencar fundamentos idôneos à exasperação do quantum a patamar superior ao mínimo legal.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853371130/apelacao-criminal-apr-7238120158240282-jaguaruna-0000723-8120158240282

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