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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
28 de Maio de 2020
Relator
Artur Jenichen Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03019367720158240014_748e6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03019367720158240014_fa4f3.rtf
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Inteiro Teor





Apelação / Remessa Necessária n. 0301936-77.2015.8.24.0014, de Campos Novos

Relator: Desembargador Artur Jenichen Filho

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITOS AUTORAIS EM FESTAS MUNICIPAIS SEM FINS LUCRATIVOS. SENTENÇA QUE CONDENA O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS, BEM COMO CONCEDE A TUTELA INIBITÓRIA PREVISTA NO ART. 105 DA LEI 9.610/98, COM A SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO DOS EVENTOS FUTUROS ENQUANTO NÃO PROVIDENCIADA A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO À EXECUÇÃO PÚBLICA DAS OBRAS MUSICAIS.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA O CASO DE DIREITOS AUTORAIS. DEMANDA QUE ENVOLVE A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MÉRITO. DIREITOS AUTORAIS CABÍVEIS MESMO NO CASO DE FESTAS SEM FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 68 DA LEI 9.610/98. MATÉRIA PACIFICADA. REALIZAÇÃO DE FESTAS, PELO MUNICÍPIO, NAS QUAIS FORAM EXECUTADAS MÚSICAS DE DIVERSOS ARTISTAS. FATOS INCONTROVERSOS. TERMOS DE VERIFICAÇÃO E RELATÓRIOS DE VISITA, APRESENTADOS UNILATERALMENTE PELO ECAD, QUE COMPROVAM A EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS PROTEGIDAS EM LOCAIS PÚBLICOS. DOCUMENTOS QUE, ALÉM DE POSSUÍREM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SÃO CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS ÀS FESTAS APONTADAS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. ART. 85, § 11, DO CPC.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

REMESSA NECESSÁRIA. TABELA DE PREÇOS DO PRÓPRIO ECAD. VALIDADE RECONHECIDA PELO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MULTA MORATÓRIA DE 10%. ART. 109-A DA LEI 9.610/98. VIGÊNCIA A PARTIR DE 14/12/2013. INCIDÊNCIA PARA OS EVENTOS OCORRIDOS APÓS ESTA DATA. TUTELA INIBITÓRIA PREVISTA NO ART. 105 DA LEI 9.610/98. INAPLICABILIDADE A EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ECAD QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. MUNICÍPIO QUE RESPONDE INTEIRAMENTE PELAS DESPESAS E HONORÁRIOS. ART. 86 DO CPC.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA.

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO ECAD. DEBATE ATINENTE À CONCESSÃO DA TUTELA INIBITÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. OBJETO DO RECURSO ANALISADO ACIMA, QUANDO DA REFORMA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n. 0301936-77.2015.8.24.0014, da Comarca de Campos Novos 2ª Vara Cível em que é Apelante Município de Campos Novos e Apelado Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, bem como por conhecer da remessa necessária para alterar parcialmente a sentença, somente para o fim de afastar a tutela inibitória prevista no art. 105 da Lei n. 9.610/98, aplicada no primeiro grau em desfavor do município réu, ficando prejudicada a análise do agravo retido interposto pelo ECAD. Além disso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, restaram fixados honorários recursais no valor de R$ 500,00, a serem acrescidos àqueles fixados no primeiro grau. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Presidente Hélio do Valle Pereira e Des. Vilson Fontana.

Florianópolis, 28 de maio de 2020.

Desembargador Artur Jenichen Filho

Relator

RELATÓRIO

Adoto o relatório contido na sentença (fl. 644-660) ora guerreada, lavrado pelo Douto Juiz Juliano Schneider de Souza:

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD manejou "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL (TUTELA INIBITÓRIA) c/c LIMINAR e PERDAS E DANOS" contra o MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS em razão do descumprimento, pelo ente público, dos direitos autorais regulados pela Lei n. 9.610/98 e respectivos regulamentos do Ecad. Pediu, liminarmente, a concessão de tutela inibitória para suspender ou interromper execuções de obras musicais, literomusicais e fonogramas nos eventos promovidos a partir do ajuizamento desta ação, especificamente em relação às festividades de comemoração de aniversário do município, enquanto não providenciada a prévia licença para execução musical com o recolhimento antecipado dos respectivos direitos autorais. Pugnou a fixação de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por obra musical indevidamente executada, sem prejuízo de medidas como a apreensão e o lacre da aparelhagem sonora utilizada na consecução do ilícito.

Alternativamente, pediu seja ordenado ao réu o recolhimento prévio dos direitos autorais relativos aos eventos promovidos a partir do ajuizamento desta ação, sob pena de suspensão das execuções musicais e consequente lacre e/ou imposição de multa pecuniária, utilizando os seguintes parâmetros: se houver cobrança de ingressos e se tratar de som mecânico, 15% (quinze por cento) da receita bruta estimada para o evento; se houver cobrança de ingressos e se tratar de música ao vivo, 10% (dez por cento) da receita bruta estimada para o evento; se não houver cobrança de ingresso, 10% (dez por cento) sobre o orçamento total do evento.

Ao final, pediu a condenação do réu: ao adimplemento da quantia de R$ 109.090,00 (cento e nove mil e noventa reais - fls. 494-498) referente aos direitos autorais apurados a partir da documentação municipal que o Ecad teve acesso, relativos à execução pública de obras musicais nos eventos descritos às fls. 05-06 e 24-28 da petição inicial, realizados entre 2011 e 2015, com incidência de correção monetária, juros de 12% (doze por cento) ao ano e multa moratória de 10% (dez por cento) a partir da data de cada evento.

Pugnou o pagamento dos direitos autorais oriundos da execução pública de obras musicais nos eventos descritos à fl. 31, item c, com status a apurar, à razão de 10% (dez por cento) do total do orçamento de cada evento ou, sucessivamente, de acordo com o critério do parâmetro físico caso o réu não forneça integralmente a documentação solicitada à fl. 31, item c, com incidência de correção monetária, juros de 12% (doze por cento) ao ano e multa moratória de 10% (dez por cento), incidentes a partir da data de cada evento.

Almejou, por fim, a confirmação da liminar e a condenação do réu à proibição do uso de obras literomusicais e de fonogramas nos eventos que vier a promover sem a prévia obtenção de licença para execução musical e com o recolhimento antecipado dos respectivos direitos autorais. Efetuou os pedidos de praxe (fls. 01-33). Juntou documentos (fls. 34-524). Emendou a inicial e acostou documentação (fls. 535-594).

Indeferida a tutela inibitória pleiteada em caráter liminar, o autor interpôs agravo retido (fls. 596-601/525-529).

Citado (fl. 605), o réu ofertou contestação. Arguiu, em preliminar de mérito, a prescrição trienal. Quanto à questão de fundo, defendeu que os eventos promovidos não visaram lucro. Sustentou a ausência de relação contratual. Afirmou a ilegalidade da multa moratória de 10% (dez por cento). Anexou parte da documentação solicitada pelo Ecad à fl. 31, item c, e impugnou genericamente os demais shows indicados na inicial, cujos valores deixou de informar porque não estaria mais na posse de tais documentos. Ao término, pediu a improcedência (fls. 610-625).

Houve réplica, na qual o autor asseverou a prescrição decenal, rechaçou os argumentos da defesa e reiterou os pedidos formulados na peça proemial (fls. 630-641).

Certificado o decurso do prazo para contrarrazões ao agravo retido (fls. 642-643).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

O dispositivo desta sentença foi assim redigido:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS, extinguindo-se o feito com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC. Em consequência:

A) CONDENO o réu ao pagamento de R$ 109.090,00 (cento e nove mil e noventa reais fls. 494-498) a título de direitos autorais decorrentes da execução pública das obras musicais nos eventos descritos às fls. 05-06 e 24-28 da petição inicial, apurados pelo Ecad quando do ajuizamento desta ação. Tratando-se de dívida da Fazenda Pública, referido valor será corrigido monetariamente pelo índice oficial da caderneta de poupança desde a realização de cada evento (STJ, Súmula n. 43). Em sede de direitos autorais, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês remontam à data em que cometida a infração, ou seja, à data de cada um dos espetáculos (STJ, Súmula n. 54). No período que antecede a entrada em vigor da Lei n. 12.853/13 (até 13/12/2013) é indevida a incidência de multa moratória de 10% (dez por cento) com base no item II.1 do Regulamento do Ecad (fl. 507) porque ausente previsão legal. Sobre os direitos autorais devidos a partir de 14/12/2013, data do início da vigência da Lei n. 12.853/13, incide a multa moratória de 10% (dez por cento) porque expressamente autorizada pelo art. 109-A da Lei n. 9.610/98 (fl. 32, item g).

B) CONDENO o réu ao pagamento dos direitos autorais decorrentes da execução pública das obras musicais nos eventos descritos à fl. 31, item c, da petição inicial. O valor devido será apurado em liquidação por arbitramento porquanto foi apresentada pelo réu apenas parte da documentação solicitada (fls. 618-625). No levantamento, será observado o Regulamento de Arrecadação do Ecad, à razão de 10% (dez por cento) do total do orçamento do evento ou, sucessivamente, de acordo com o critério de parâmetro físico (fls. 31-32, itens d e "d.1"). Tratando-se de dívida da Fazenda Pública, o débito será corrigido monetariamente pelo índice oficial da caderneta de poupança desde a realização de cada evento (STJ, Súmula n. 43). Em sede de direitos autorais, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês remontam à data em que cometida a infração, ou seja, à data de cada um dos eventos (STJ, Súmula n. 54). No período que antecede a entrada em vigor da Lei n. 12.853/13 (até 13/12/2013) é indevida a incidência de multa moratória de 10% (dez por cento) com base no item II.1 do Regulamento do Ecad (fl. 507), porque ausente previsão legal expressa nesse sentido. Sobre os direitos autorais devidos a partir de 14/12/2013, data do início da vigência da Lei n. 12.853/13, incide a multa moratória de 10% (dez por cento) porque expressamente autorizada pelo art. 109-A da Lei n. 9.610/98 (fl. 32, item g).

C) Em juízo de retratação, REVOGO a decisão de fls. 525-529 e CONCEDO a tutela inibitória liminar específica do art. 105 da Lei n. 9.610/98 (fl. 31, item b). DETERMINO ao réu, a partir da intimação desta decisão, que providencie previamente a licença para execução musical e recolha previamente os respectivos direitos autorais ao Ecad dos eventos públicos que vier a realizar, observando os parâmetros previstos no Regulamento de Arrecadação: se houver cobrança de ingressos e se tratar de som mecânico, 15% (quinze por cento) da receita bruta estimada para o evento; se houver cobrança de ingressos e se tratar de música ao vivo, 10% (dez por cento) da receita bruta estimada para o evento; se não houver cobrança de ingresso, 10% (dez por cento) sobre o orçamento total do evento. Estando o réu proibido de executar obras musicais nos eventos públicos que vier a realizar a partir da intimação desta, no caso de descumprimento autorizo desde já a suspensão da execução das obras musicais e o lacre dos equipamentos musicais, a fim de obstar a efetivação do ilícito autoral, providência a cargo do Ecad podendo esse órgão requisitar diretamente o auxílio policial, caso necessário. Deixo, por ora, de fixar astreintes, sem prejuízo de ulterior fixação na hipótese de recalcitrância do município. Prejudicado o pleito liminar à fl. 30, item a. Entendo que o pedido de fl. 31, item b contém o de fl. 32, item e, pois os eventos englobam, por lógica, as próximas edições de comemoração de aniversário do Município de Campos Novos.

Em razão da sucumbência mínima do Ecad (apenas quanto à multa moratória de 10% antes da vigência da Lei n. 12.853/13), aplico a regra do parágrafo único do art. 86 do CPC. Tocante às custas, observe-se a isenção apregoada pela LCE n. 156/97. Honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) do valor principal do débito indicado na inicial (10% de R$ 109.090,00; CPC, art. 85, § 3º, I).

Irresignado, o município réu apelou (fl. 666-671), sustentando, primeiramente, a ocorrência de prescrição, sob o argumento de que seria aplicável ao caso a prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, visto se tratar de ilícito extracontratual.

Na sequência, defende que, a se considerar que as apresentações musicais em questão foram eventos gratuitos, sem qualquer finalidade lucrativa, não há que se falar em dever de pagamento de direitos autorais. Subsidiariamente, pede a exclusão da condenação ao pagamento de direitos autorais com relação aos shows informados na inicial e que não tiveram sua realização cabalmente demonstrada pelo ECAD.

Com isso, pede a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões do ECAD às fl. 675-682.

Manifestou-se pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Mário Luiz de Melo, pela ausência de interesse ministerial no feito (fl. 688).

Na sequência, após redistribuição, os autos vieram conclusos, também devido à remessa necessária (art. 496, inciso I, do CPC).

Este é o relatório.


VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço tanto do recurso quanto da remessa necessária.

1) Apelação Cível interposta pelo Município de Campos Novos:

De plano, adianto que razão não assiste ao município apelante.

Primeiramente, sustenta a municipalidade que o caso envolveria pretensão de reparação civil, motivo pelo qual seria aplicável a prescrição trienal ditada pelo art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, com o que estariam fulminadas as obrigações referentes aos eventos ocorridos mais de três anos antes da propositura da ação.

Sem razão, no entanto.

Sobre o ponto, a jurisprudência desta Corte, e mais especificamente desta Quinta Câmara de Direito Público, já se manifestou no sentido de que, ante a ausência de prazo prescricional específico para o caso de direitos autorais, bem como tendo em vista se tratar de demanda envolvendo a Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32.

Cito:

DIREITOS AUTORAIS - PAGAMENTO - MUNICÍPIO - IRRELEVÂNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. A Constituição cuida dos direitos autorais, garantindo ser do correspondente titular a prerrogativa "exclusiva de utilização, publicação ou reprodução de suas obras" (art. 5º, inc. XXVII). Há um conteúdo econômico associado: se o autor pode renegar a exibição, pode identicamente cobrar pela sua exploração, pouco importando o contexto do uso. Não há um compromisso do artista com atividades caritativas. Ele tem o direito de manter suas produções sob sigilo ou, permitindo a publicidade, reclamar pagamento. Se alguém deseja se servir do esforço alheio é justo que o remunere. Pouco importa que simultaneamente o usuário obtenha um lucro. Rejeição, ainda, da tese de que houvera a contratação de empresas para gerir essas empreitadas, o que lhe transferiria a pertinência subjetiva exclusiva para responder pelos direitos autorais - antes de tudo porque nem sequer há prova de que tenha havido a tal negociação com terceiro. Recurso provido para condenar o Município de São Francisco do Sul pelo uso de composições fonográficas, sendo irrelevante que os eventos não tivessem conotação econômica imediata. DIREITOS AUTORAIS - PRESCRIÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - CINCO ANOS. A Fazenda Pública tem o prazo prescricional, como regra, regido pelo Decreto 20.910/32, que estipula um lapso de cinco anos. A lembrança de um triênio prescricional (relativo ao tempo previsto no Código Civil para exigir indenizações por responsabilidade civil), se é admitida para os particulares devedores de direitos autorais, não vinga perante a Fazenda Pública. Alegação de prescrição rejeitada. (TJSC, Apelação Cível n. 0302964-36.2015.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 15/03/2018, grifei).

Assim, a se considerar que o evento mais antigo indicado na inicial data de 18/03/2011, bem como tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 16/12/2015, não há que se falar em prescrição.

Da mesma forma, sem razão o município apelante quando alega que, por se tratarem de eventos gratuitos, sem o objetivo de lucro, não seriam devidos direitos autorais.

Com efeito, o dever de recolhimento dos direitos autorais mesmo em festas municipais realizadas sem fins lucrativos e com entrada gratuita é assunto pacificado na jurisprudência desta Corte e das Cortes Superiores, não havendo que se cogitar de reforma da sentença no ponto.

Sobre o tema:

AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE XANXERÊ. 1) AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. IRRELEVÂNCIA. "O uso de obras musicais em espetáculos promovidos pela municipalidade, mesmo que gratuitos, enseja cobrança de direitos autorais". (AgInt no REsp n. 1.703.865/MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19-4-2018) 2) MÚSICAS EXECUTADAS PELO PRÓPRIO INTÉRPRETE. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. RETRIBUIÇÃO AUTORAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM CACHÊ. "[...] Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido da possibilidade do ECAD cobrar os direitos autorais, independentemente da remuneração recebida pela execução das obras musicais pelos seus próprios autores". (REsp n. 1.219.273/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24-4-2014) 3) PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TUTELA INIBITÓRIA. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. DESNECESSIDADE. 4) CÁLCULO. COMPETÊNCIA DO ECAD PARA FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS. 5) MULTA MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. 6) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 870.947/SE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 905). RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0004201-92.2013.8.24.0080, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 29/10/2019, grifei).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. OBRAS MUSICAIS EM FESTAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS. EVENTO SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUIÇÃO POR RETRIBUIÇÃO DEVIDA. EXEGESE DA LEI N. 9.610/98. FIXAÇÃO DOS VALORES E FORMA DE CÁLCULO DE ACORDO COM O REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE. ECAD QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM RECAIR INTEIRAMENTE SOBRE A MUNICIPALIDADE. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. RECURSO DA PARTE AUTORA, CONHECIDO E ACOLHIDO, EM PARTE. APELO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na apresentação de artista em público há, além da veiculação de criações próprias, a reprodução de músicas pertencentes a outros compositores, devendo ser feita a necessária distinção entre os direitos autorais do criador da obra e dos direitos conexos, que abarcam os intérpretes e os executantes. Desse modo, a remuneração cobrada para apresentação" ao vivo "(cachê) não afasta a necessidade do pagamento das retribuições autorais, pois somente serve de contraprestação à exposição pública do trabalho e imagem do intérprete/executante. Identificada, portanto, a legitimidade do ECAD e a existência do débito" (Ap. Cível n. 2008.010709-2, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 16-6-2009). [...] (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0300516-93.2015.8.24.0060, de São Domingos, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 28/01/2020, grifei).

A ocorrência dos eventos citados pelo ECAD na inicial, realizados entre os anos de 2011 e 2015, bem como sua promoção pelo Município de Campos Novos, são inequívocas, pois são corroboradas por extensa documentação anexada à inicial, a qual traz, dentre outros, fotografias da realização dos shows, notícias de jornais locais, bem como material de divulgação das festas emitido pelo próprio município (fl. 51-486).

Do mesmo modo, é certo que houve a execução de músicas protegidas, sem o devido recolhimento dos direitos autorais, em tais festividades, conforme fazem prova os vários relatórios de visitas e termos de verificação emitidos pelo ECAD (fl. 51-486), os quais possuem presunção relativa de veracidade e não foram desconstituídos pelo município apelante, o qual se limitou a defender que não teria firmado qualquer contrato com o autor, motivo pelo qual seria incabível o pagamento de direitos autorais.

Logo, sendo certo que o município não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os apontamentos descritos na inicial, bem como considerando-se que o ECAD possui legitimidade para fiscalizar a realização de eventos em que se reproduzam obras artísticas, tem-se que os documentos de fiscalização (relatórios de visitas e termos de verificação) são aptos a comprovar a execução de obras protegidas nos eventos descritos na inicial, não havendo que se falar em ausência de provas neste sentido.

A esse respeito:

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS. AGRAVO EXCEPCIONALMENTE ADMITIDO. EXECUÇÃO QUE PROSSEGUE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. [...] ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD NÃO ACEITOS PORQUE UNILATERALMENTE PRODUZIDOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA DESCARTADO DE PLANO. O relatório de vistoria e os termos de verificação elaborados pelos agentes do ECAD são os documentos passíveis de produção pelo agravante, de modo que resultou cumprida a sua atribuição probatória, nos moldes do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo falar em extinção do feito por esse motivo. Além disso, o ECAD, instituição privada sem fins lucrativos cujo objetivo é centralizar a distribuição e a arrecadação dos direitos autorais de execução pública musical, possui, sim, legitimidade para fiscalizar a regularidade da produção de obras artísticas no interior dos estabelecimentos que vistoria, de modo que, embora desprovida de presunção absoluta de veracidade, a documentação apresentada, por uma questão de razoabilidade com o fim útil do ECAD, não merece ser descartada de pronto, cabendo à parte adversa desconstituir a prova acostada pelo agravante. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento nº. 2012.081583-1, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 27/02/2014 - Destaquei).

DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO INIBITÓRIA C/C COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A DIREITOS AUTORAIS AJUIZADA PELO ECAD EM FACE DE ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ. PRETENSÃO FULMINADA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TERMO DE VERIFICAÇÃO APRESENTADO UNILATERALMENTE PELO ECAD. INSTITUIÇÃO DOTADA POR LEI DE COMPETÊNCIA PARA ARRECADAÇÃO RELATIVA A DIREITOS AUTORAIS (LEI N. 9.610/98). DOCUMENTO QUE ENCONTRA RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO. PROVAS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE (ART. 370 E 371, CPC). MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO AUTORAL DEVIDA POR HOTÉIS. LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA, CONFORME ART. 68, § 3º, DA LEI N. 9.610/98. INAPLICABILIDADE DO ART. 23 DA LEI N. 11.771/2008 EM FAVOR DA DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA CONTIDA NA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. INTUITO DE LUCRO DO ESTABELECIMENTO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 46, VI, DA MESMA LEI. MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À DIFUSÃO E À EMISSÃO DE SINAL TELEVISIVO. FATOS GERADORES INDEPENDENTES ENTRE SI (ART. 31 DA LEI N. 9.610/98). BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME A TAXA MÉDIA DE UTILIZAÇÃO. SÚMULA 261 DO STJ. PESQUISA DO IBOPE DE 2008 QUE NÃO SERVE DE PARÂMETRO PARA VALORES COBRADOS A PARTIR DE 2013. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS EM PROPORÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300008-47.2016.8.24.0082, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 15/08/2017 - Destaquei).

Assim, resta comprovada a exigibilidade dos direitos autorais pleiteados na inicial, devendo o Município de Campos Novos, por consequência, ser condenado ao pagamento dos respectivos valores em favor do ECAD.

Nestes termos, entendo que deve ser conhecido e desprovido o recurso de apelação interposto pelo município.

Por derradeiro, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, cabível é o arbitramento de honorários recursais, os quais fixo em R$ 500,00, a serem acrescidos àqueles fixados no primeiro grau.

2) Remessa Necessária:

Por força da remessa necessária (art. 496, inciso I, do CPC), cumpre analisar os demais pontos da sentença que foram desfavoráveis à Fazenda Pública.

Primeiramente, quanto aos valores apresentados, viável é a utilização da tabela de preços contida no regulamento de arrecadação do próprio ECAD, conforme entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ECAD. COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO AUTORAL EM EVENTO RELIGIOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. ENCONTRO INTERNACIONAL DE GIDEÕES MISSIONÁRIOS DA ÚLTIMA HORA. ENTRADA GRATUITA, COM AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. IRRELEVÂNCIA 2. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELATOR QUE RESSALVA ENTENDIMENTO CONTRÁRIO. 3. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO REGULAMENTO DO ECAD PARA EXECUÇÃO MUSICAL EM ESPETÁCULO POR QUALQUER MEIO OU PROCESSO, CONSIDERADO O PARÂMETRO FÍSICO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, são devidos, em regra, direitos autorais independentemente da utilidade econômica do evento. Precedentes." (STJ, AgRg no AREsp 685.885/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 8-3-2016) 2. "O Superior Tribunal de Justiça já assentou ser válida a tabela de preços instituída pelo próprio ECAD, não podendo o Poder Público, seja por lei seja por regulamento administrativo, ou o Judiciário modificar tais valores em face da natureza privada dos direitos postulados (AgRg no REsp 998.928/RN, rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 17.3.2011)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014588-5, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 14-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 0001514-53.2007.8.24.0113, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 19/09/2019 - Destaquei).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA/RECONVINDA. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MOTIVOS DO RECURSO CLARAMENTE APRESENTADOS. AGRAVO RETIDO. PLEITO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC/73. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AFASTAMENTO. AUTORA QUE, EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DISPENSOU A DILAÇÃO PROBATÓRIA. PLEITO, ADEMAIS, QUE SE AFIGURA GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. TESE AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVALIDADE DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ECAD. INSUBSISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO IN LOCO DO NÚMERO DE PESSOAS PRESENTES NO EVENTO. AUTORA/RECONVINDA, QUE APESAR DE INTIMADA, DEIXOU DE APRESENTAR INFORMAÇÕES CONTÁBEIS RELATIVAS AO EVENTO QUE PATROCINOU. LEGITIMIDADE DA TABELA APLICADA PELO ENTE ARRECADADOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. "[...] Reconhecida a validade da tabela do regulamento de arrecadação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD e tendo o ente arrecadador demonstrado a forma que realizou os cálculos para cobrança de direitos autorais de evento, gerando montante compatível com o autuado, deve ser mantido o valor apresentado, mormente quando a parte contrária, intimada mais de uma vez, deixou de acostar documentos contábeis. [...] (Apelação Cível n. 0005529-43.2011.8.24.0075, Quinta Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Henry Petry Júnior. Data do julgamento: 30.05.2017)" [...] RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0006868-37.2011.8.24.0075, rel. Desa. Subst. Bettina Maria Maresch de Moura, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 04/04/2019 - Destaquei).

Com relação aos consectários legais, tenho que eles foram fixados na sentença em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não havendo que se fazer ajustes ou alterações.

Do mesmo modo, a multa moratória de 10%, prevista no art. 109-A da Lei 9.610/98, é de fato cabível a partir de 14/12/2013, data da vigência da Lei 12.853/13, sendo, portanto, aplicável para os eventos ocorridos após esta data em decorrência da violação ao art. 68, § 6º, daquela primeira lei.

Sobre o tema, mutatis mutandis:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ECAD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. MÉRITO. DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELO ECAD. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA INCAPAZ DE ARREDAR A VALIDADE PROBANTE DOS ESCRITOS. AUTOR QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA CONTRA-PROVA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO CRITÉRIO DE CÁLCULO ADOTADO PELO ECAD OU À VALIDADE DA TABELA DO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE INCOMPATIBILIDADE DO MONTANTE AFERIDO COM OS DADOS AUTUADOS. VALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA PELA RÉ INARREDÁVEL, AUSENTE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUI-LA. INSUFICIÊNCIA DA CONSIGNAÇÃO EVIDENCIADA. [...] MULTA DO ART. 109-A DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (LEI N. 9.610/98). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INTRODUÇÃO DA SANÇÃO NO ORDENAMENTO QUE SEU DEU POSTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DO EVENTO. [...] APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 0004847-74.2011.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 10/05/2018).

Por fim, tenho que a sentença deve ser alterada quanto à concessão da tutela inibitória específica prevista no art. 105 da Lei 9.610/98.

Isso porque, em se tratando o município em questão de usuário eventual e ante a pretensão de suspensão de eventos futuros e incertos, desnecessária é a aplicação da referida tutela, até mesmo porque, em sendo verificada a ocorrência de eventos sem a devida autorização e pagamento dos direitos autorais respectivos, o ECAD dispõe dos meios jurídicos de cobrança.

Não é outro o entendimento desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL E RECONVENÇÃO. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. EVENTO PROMOVIDO PELA MUNICIPALIDADE. ESPETÁCULO AO VIVO COM EXECUÇÃO DE MÚSICAS DE AUTORIA DO PRÓPRIO INTÉRPRETE. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. CABIMENTO. EXEGESE DA LEI N. 9.610/98. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TUTELA INIBITÓRIA DO ART. 105 DAQUELA LEI A EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A remuneração paga ao artista em decorrência da performance no palco não exclui a obrigação de pagamento dos direitos autorais, ainda que as músicas executadas sejam de autoria do próprio intérprete e exibidas ao vivo, porquanto distintas as verbas de incidência. (TJSC, Apelação n. 0006361-35.2012.8.24.0045, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 15/09/2016 - Destaquei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO E/OU INTERRUPÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS AUDIOVISUAIS E FONOGRAMAS. TUTELA INIBITÓRIA DO ARTIGO 105 DA LEI 9.610/1998. EVENTOS FUTUROS, INCERTOS E GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PERICULUM IN MORA INVERSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sendo o pedido incerto e indeterminado por deixar de apontar, de forma satisfatória, quais os eventos tutelados pelo ECAD devem obter autorização prévia, não há falar em verossimilhança das alegações à satisfação. "A interrupção ou suspensão da transmissão da emissora de radiodifusão, como meio de coerção ao pagamento das verbas devidas, não tem cabimento, uma vez que não é esse o espírito da regra do artigo 105 da Lei n. 9.610/98" (TJSC, Apelação Cível n. 2001.016018-8, de Sombrio, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 12-6-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005135-18.2019.8.24.0000, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 29/10/2019).

Deste modo, impõe-se a reforma da sentença ora reexaminada no ponto, a fim de que seja revogada a tutela inibitória específica do art. 105 da Lei n. 9.610/98, a qual foi fixada em desfavor do município no primeiro grau.

No mais, mantém-se inalterada a sentença.

3) Agravo Retido interposto pelo ECAD.

Sem maiores delongas, tenho que o agravo retido interposto pelo ECAD, o qual trazia debate atinente à concessão da tutela inibitória prevista no art. 105 da Lei n. 9.610/98, perdeu seu objeto com a revogação da decisão liminar, e consequente concessão da tutela pretendida pelo ECAD, de modo que o ora apelado/agravante perdeu, de forma superveniente, o interesse quanto a este recurso.

Além disso, o objeto deste agravo interno foi analisado acima, quando da reforma em sede de remessa necessária, quando se expôs que, na forma da jurisprudência dominante desta Corte, não há que se falar em aplicação da referida tutela a eventos futuros e incertos e em caso de usuários eventuais, como é o caso do Município de Campos Novos.

Deste modo, não deve ser conhecido o agravo interno interposto pelo ECAD.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, bem como por conhecer da remessa necessária para alterar parcialmente a sentença, somente para o fim de afastar a tutela inibitória prevista no art. 105 da Lei n. 9.610/98, aplicada no primeiro grau em desfavor do município réu, ficando prejudicada a análise do agravo retido interposto pelo ECAD. Além disso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devem ser fixados honorários recursais no valor de R$ 500,00, a serem acrescidos àqueles fixados no primeiro grau.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Artur Jenichen Filho


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