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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
28 de Maio de 2020
Relator
Jaime Machado Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40067382920198240000_994bd.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40067382920198240000_957ef.rtf
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Inteiro Teor





Agravo de Instrumento n. 4006738-29.2019.8.24.0000, de Blumenau

Relator: Desembargador Jaime Machado Junior

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS.

ALEGADA IMPENHORABILIDADE. REJEIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 8.009/90.

"Consoante jurisprudência desta Corte, encontram-se fora do âmbito de incidência da Lei n. 8.009/1990, que trata do bem de família, as hipóteses em que há alienação fiduciária do imóvel, restando inaplicável, portanto, a tese de impenhorabilidade do aludido bem, tendo em vista se tratar de consolidação da propriedade em nome da instituição financeira" (Apelação Cível n. 0012370-54.2013.8.24.0020, rel. Des. Robson Luz Varella). (Agravo de Instrumento n. 4020830-12.2019.8.24.0000, rel. Des. Rubens Schulz, j. 27-02-2020).

DEFENDIDA ILEGALIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM RAZÃO DE OS VALORES TEREM SIDO UTILIZADOS PARA A QUITAÇÃO DE DÉBITO NÃO RELACIONADO COM O IMÓVEL. VINCULAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

"A lei não exige que o contrato de alienação fiduciária de imóvel se vincule ao financiamento do próprio bem, de modo que é legítima a sua formalização como garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária, podendo inclusive ser prestada por terceiros. Inteligência dos arts. 22, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 e 51 da Lei nº 10.931/2004" (STJ, REsp n. 1.542.275/MS, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24-11-2015).

SUSTENTADA FALTA DE ASSINATURA DO CÔNJUGE NO PACTO CEDULAR QUE ESTABELECEU A GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DESPROVIDA.

No caso, os recorrentes firmaram a escritura pública que formalizou a garantia do contrato de financiamento e o respectivo aditivo contratual, de modo que houve concordância e anuência expressa das partes sobre os termos da avença.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4006738-29.2019.8.24.0000, da comarca de Blumenau Vara de Direito Bancário em que é Agravante Lucia Helena Leal Sbardelatti e outro e Agravado Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí.

A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Tulio Pinheiro, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião César Evangelista.

Florianópolis, 28 de maio de 2020.

Desembargador Jaime Machado Junior

Relator


RELATÓRIO

Lúcia Helena Leal Sbardelatti e Luz Carlos Sbardelatti interpuseram recurso contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Direito Bancário da comarca de Blumenau que, nos autos da ação de reintegração de posse autuada sob o n. 0319321-51.2018.8.24.0008 ajuizada por Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - VIACREDI, deferiu a tutela provisória e determinou que os agravantes desocupem o imóvel de matrícula n. 866, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau gravado com alienação fiduciária, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de desocupação forçada e de incidência de multa diária (p. 59-60 dos autos originários).

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (p. 115-119).

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

Este é o relatório.

VOTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Considerando que a decisão objurgada restou publicada na vigência do Código Processual de 2015, a análise do reclamo ficará a cargo de mencionado diploma legal.

Alegam os agravantes, em síntese, que ajuizaram em desfavor da agravada ação revisional de contrato de n. 0302436-93.2017.8.24.0008, por meio da qual pretendem o reconhecimento da ilegalidade da cédula de crédito bancário n. 00.437.861, que motivou a decisão de desocupação do imóvel residencial em exame.

Defendem que, em razão da pendência do julgamento da referida demanda, faz-se necessária a suspensão do trâmite da lide possessória.

Por tais razões, postulam a reforma do decisum vergastado para que sejam mantidos na propriedade do bem.

Pleiteiam, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo à própria subsistência e de sua família.

Posteriormente, formularam pedido de aditamento das razões recursais (p. 58-68), requerendo a concessão de efeito suspensivo à decisão de primeira instância, sob os argumentos de nulidade do contrato de alienação fiduciária e de impenhorabilidade do bem de família.

Empós, o despacho de p. 82-83 deliberou no sentido de que as temáticas aventadas pelos agravantes não foram objeto de análise em primeiro grau, motivo pelo qual o Magistrado de origem foi instado a se pronunciar sobre as referidas questões de ordem pública, tendo mantido a decisão combatida (p. 88-91), acrescida dos fundamentos sobre tal enfoque.

Seguiu-se de novo petitório dos agravantes (p. 93-96), reiterando as teses de nulidade da alienação fiduciária porque o insurgente Luiz Carlos não firmou o contrato com a agravada e não consentiu com o negócio jurídico celebrado pela agravante Lúcia Helena.

Requereram, assim, a revogação da decisão e a determinação para que a agravada suspenda a oferta do imóvel para terceiros até o deslinde final da discussão sobre a validade da alienação fiduciária.

Contudo, razão não lhes assiste, adianta-se.

Conforme fundamentado ao tempo da análise do pedido de efeito suspensivo, sobre a alegada impenhorabilidade, absolutamente sem amparo a assertiva, visto que, "consoante jurisprudência desta Corte, encontram-se fora do âmbito de incidência da Lei n. 8.009/1990, que trata do bem de família, as hipóteses em que há alienação fiduciária do imóvel, restando inaplicável, portanto, a tese de impenhorabilidade do aludido bem, tendo em vista se tratar de consolidação da propriedade em nome da instituição financeira" (TJSC, Apelação Cível n. 0012370-54.2013.8.24.0020, rel. Des. Robson Luz Varella). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020830-12.2019.8.24.0000, rel. Des. Rubens Schulz, j. 27-02-2020).

Quanto à defendida ilegalidade da cédula de crédito bancário em razão de os valores terem sido utilizados para quitação de débito não relacionado com o imóvel, igualmente sem amparo.

Nesse sentido, cito precedente recente de minha relatoria, o qual se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DOS PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DA LEI N. 9.514/1997. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO REFORMADA. "A lei não exige que o contrato de alienação fiduciária de imóvel se vincule ao financiamento do próprio bem, de modo que é legítima a sua formalização como garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária, podendo inclusive ser prestada por terceiros. Inteligência dos arts. 22, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 e 51 da Lei nº 10.931/2004" (STJ, REsp n. 1.542.275/MS, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24-11-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0019156-72.2016.8.24.0000, de Gaspar, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2020).

No que se refere à tencionada falta de anuência do cônjuge na cédula de crédito bancário que estipulou a garantia de alienação fiduciária, tem-se que ausência na forma apresentada não é suficiente, por si só, para invalidar o pacto, visto que ambos os recorrentes firmaram a escritura pública que formalizou a garantia do contrato de financiamento e o respectivo aditivo contratual, de modo que houve concordância e anuência expressa das partes sobre os termos da avença.

Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Jaime Machado Junior


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