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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 400XXXX-56.2020.8.24.0000 Joinville 400XXXX-56.2020.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

29 de Maio de 2020

Relator

Sônia Maria Schmitz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40045875620208240000_a2ffd.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4004587-56.2020.8.24.0000, Joinville

Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Procurador Fed : Joás Ferreira Bueno (Procurador Federal)
Agravado : Dorival Paini
Advogado : João Norberto Coelho Neto (OAB: 5596/SC)
Relatora: Desembargadora Sônia Maria Schmitz

Vistos etc.

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação previdenciária n. 0321293-63.2018.8.24.003, determinou o recolhimento de custas processuais pela metade, nos termos do art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997. Sustentando, em síntese, inclusão indevida de custas e ofensa à coisa julgada, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, para final, pelo provimento do agravo (págs. 01-04).

2. O recurso é cabível, tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade (arts. 1.016 e 1.017 do CPC), motivo pelo qual defere-se o seu processamento.

Dito isso, tem-se que para a concessão do efeito suspensivo pretendido, faz-se necessária a concorrência dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, quais sejam: probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris) e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora).

Veja-se:

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (original sem grifo)

A propósito, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:

A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, e a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal. (Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: RT, 2016. p. 1055-1056). (original sem grifo).

Pois bem. A matéria em debate não é nova nesta Corte, tendo sido objeto de análise nos autos da Apelação Cível n. 030078079-2015.8.24.0038, de Joinville, relatada pela Desª. Vera Lúcia Ferreira Copetti, de cuja decisão, extraí-se, por significativo, o excerto:

"[...] não merece guarida a pretensão do ente ancilar em relação ao reconhecimento da isenção de custas.

O pleito é calcado na disposição do art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 729/18, que alterou o disposto no art. 33, § 1º, da Lei Complementar n. 156/97, in verbis:

Art. 3º O § 1º do art. 33 da Lei Complementar nº 156, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 33. ........................................................................................

§ 1º São devidos pela metade as custas e os emolumentos quando o interessado for autarquia de outro Estado da Federação e de seus Municípios, e isento quando o interessado for autarquia federal.

............................................................................................'(NR)"

Entretanto, a jurisprudência sedimentada deste Sodalício entende pela inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal e, consequentemente, afasta a pretensão de isenção manifestada pela autarquia, com a manutenção da condenação apenas ao pagamento de metade das custas, nos termos do disposto no art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 524/10:

Art. 33. São isentos de custas judiciais pelos atos praticados por servidor remunerado pelos cofres públicos, e de emolumentos pela prática de atos notariais e de registro público em que o Estado de Santa Catarina, os seus municípios e as respectivas autarquias forem interessados e tenham que arcar com tal encargo. (Redação dada pela LC 524, de 2010)

§ 1º São devidos pela metade, as custas e emolumentos quando o interessado for autarquia federal, e autarquias de outros Estados da Federação e de seus municípios. (Redação dada pela LC 524, de 2010)

[...]

Acerca do tema, retira-se da jurisprudência:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PRETENSA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR PARTE DA AUTARQUIA FEDERAL. ART. 3º DA LCE N. 729/2018. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA (CPC, ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO). CUSTAS DEVIDAS PELA METADE, COMO DISPÕE O ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010.

O art. 3º da LC 729/18 (que pretendia isentar o INSS de custas perante a Justiça Estadual) é inconstitucional, pois subverteu por meio de emenda parlamentar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Judiciário em assunto de sua exclusiva iniciativa. Reconhecimento feito independentemente de encaminhamento ao Órgão Especial em face da jurisprudência consolidada. Repristinação do art. 33, § 1º da LC 156/97 (na redação dada pela LC 524/10), sendo o INSS devedor de custas pela metade. (TJSC, Des. Hélio do Valle Pereira) (TJSC, Embargos de Declaração n. 0300393-30.2017.8.24.0059, de São Carlos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2020).

ACIDENTE DO TRABALHO - ENCARGOS DE MORA - CONVERGÊNCIA COM A ATUAL COMPREENSÃO JURISPRUDENCIAL - CUSTAS E EMOLUMENTOS - ISENÇÃO DE AUTARQUIAS FEDERAIS: ART. 3º DA LC 729/2018 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA - EFEITO REPRISTINATÓRIO - CUSTAS DEVIDAS PELA METADE.

1. Encargos fixados pela sentença em conformidade aos Temas 810 do STF e 905 do STJ (juros pela caderneta de poupança; correção monetária pelo INPC). 2. O art. 3º da LC 729/2018 (que pretendia isentar o INSS de custas perante a Justiça Estadual) é inconstitucional, pois subverteu por meio de emenda parlamentar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Judiciário em assunto de sua exclusiva iniciativa. Reconhecimento feito independentemente de encaminhamento ao Órgão Especial em face da jurisprudência consolidada. 3. Repristinação do art. 33, § 1º da LC 156/1997 (na redação dada pela LC 524/2010), sendo o INSS devedor de custas pela metade. 4. Não se desconhece que a Lei Estadual 17.654/2018 isentou as autarquias federais do recolhimento de taxas judiciárias, mas diante de fato gerador anterior à sua entrada em vigor, as novas regras aplicam-se apenas aos processos protocolados depois de 1º de abril de 2019. 5. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 0301380-97.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2019).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONSTATAÇÃO, PELA PROVA PERICIAL, DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE RESTRIÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO MESMO SENDO MÍNIMA A AFETAÇÃO. DIRETRIZES FIRMADAS PELO STJ NOS RESPS NS. 1108298/SC E 1109591/SC. CONCESSÃO MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA N. 810 DO STF (RE N.870947/SE). ADOÇÃO DO IPCA-E, POR SER O MELHOR CORRESPONDENTE À INFLAÇÃO. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO TOTAL EM FAVOR DA AUTARQUIA FEDERAL CONFERIDA PELO ART. 3º DA LCE N. 729/2018. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NORMA INSERIDA POR MEIO DE EMENDA PARLAMENTAR VIOLADORA DA IMPRESCINDÍVEL PERTINÊNCIA TEMÁTICA QUANDO SE TRATA DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DE OUTRO ÓRGÃO, NO CASO, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF E DESTA CORTE. REPRISTINAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL ANTERIOR, QUAL SEJA, O ART. 1º DA LCE N. 524/2010. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO PELA METADE. RECURSO DESPROVIDO.

"O art. 3º da LC 729/2018 (que pretendia isentar o INSS de custas perante a Justiça Estadual) é inconstitucional, pois subverteu por meio de emenda parlamentar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Judiciário em assunto de sua exclusiva iniciativa. Reconhecimento feito independentemente de encaminhamento ao Órgão Especial em face da jurisprudência consolidada. Repristinação do art. 33, § 1º da LC 156/1997 (na redação dada pela LC 524/2010), sendo o INSS devedor de custas pela metade." (Apelação Cível n. 0006578-28.2013.8.24.0018, de Chapecó, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, julgada em 03.10.2019) (TJSC, Apelação Cível n. 0306609-85.2017.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019).

Nesse passo, não prospera o recurso.

(AC n. 030078079-2015.8.24.0038, de Joinville, relª Desª Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 20.04.2020). (original sem grifo)

Como se observa, os fundamentos esgrimidos no julgamento guardam relação com a situação fática deduzida nestes autos em seus limites e particularidades, motivo pelo qual revela-se imperioso o indeferimento da medida suspensiva pleiteada, sobretudo de forma garantir a segurança jurídica e de preservar a uniformização da jurisprudência.

No mesmo encaminhamento, são os recentes julgados: AC n. 0000855-65.2013.8.24.0038 (Decisão Monocrática), de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j.em 30.03.2020; AI n. 0046176-26.2013.824.0038, de Joinville, relª Desª Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 22.04.2020; AC n. 0304102-25.2015.8.24.0033, de Itajaí, ,rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 13.02.2020; AC n. 0302204-41.208.8.24.0010, de Braço do Norte, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 30.10.2019 e EDAC n. 0009399-06.2011.8.24.0008 (Decisão Monocrática), de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 09.10.2019, dentre outros.

Nessa compreensão, insuficientemente demonstrados, em análise que a fase permite, os requisitos indispensáveis fixados pela legislação processual civil de regência, a decisão agravada deve ser mantida, até que sobrevenha julgamento pelo Órgão Colegiado, com a possibilidade de maior aprofundamento sobre a quaestio.

3. Ante o exposto, indefere-se o pedido de efeito suspensivo formulado pela agravante.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC.

Intimem-se.

Florianópolis, 29 de maio de 2020.

Sônia Maria Schmitz

Relatora


Gabinete Desembargadora Sônia Maria Schmitz(ICSF)


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