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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
28 de Maio de 2020
Relator
Tulio Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00011935319988240074_576e0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00011935319988240074_87fab.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0001193-53.1998.8.24.0074, de Rio do Sul

Relator: Desembargador Tulio Pinheiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA NA QUAL FOI DECRETADA A EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, E CONDENADOS OS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, BEM COMO DOS IMPORTES RELACIONADOS A BAIXA DE EVENTUAIS RESTRIÇÕES/PENHORA.

RECURSO DO POLO EXECUTADO.

PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS VALORES REFERENTES A BAIXA DE EVENTUAIS RESTRIÇÕES/PENHORA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DESFAVOR DOS EXECUTADOS, QUE DERAM CAUSA À EXECUÇÃO AO DEIXAR DE PAGAR A DÍVIDA CONTRAÍDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ESCORREITA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PROCURADORES DA CASA BANCÁRIA, DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (PARÂMETRO UTILIZADO NA SENTENÇA), QUE SE OPERA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0001193-53.1998.8.24.0074, da Comarca de Rio do Sul (Vara Regional de Direito Bancário), em que é Apelante Günther Reinhard Siegel, e Apelado Banco do Brasil S.A.:

A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso; e, por corolário, majorar os honorários advocatícios devidos aos procuradores da casa bancária autora, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (parâmetro utilizado na sentença), com esteio no art. 85, §§ 1º e 11, do atual Código de Processo Civil. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Gilberto Gomes de Oliveira e Des. Jaime Machado Junior.

Florianópolis, 28 de maio de 2020.

Desembargador Tulio Pinheiro

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Günther Reinhard Siegel contra sentença do Juízo da Vara Regional de Direito Bancário da Comarca de Rio do Sul, exarada nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0001193-53.1998.8.24.0074, em que litigam, no polo ativo, o Banco do Brasil S.A., e, no polo passivo, o apelante e Richard Albert Siegel.

Na decisão combatida, o MM. Juiz Giancarlo Rossi decretou a extinção do feito, ao fundamento de ocorrência da prescrição intercorrente, e condenou os executados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como das despesas relacionadas a baixa de eventuais restrições/penhoras (fls. 219/222).

Nas razões do inconformismo, pretende o apelante a responsabilização do banco exequente pelo pagamento das despesas processuais e dos valores referente a baixa de eventuais restrições/penhora. Argumenta, para tanto, que o recorrido, ao se manter inerte nos autos por prazo superior ao prescricional, deu causa à extinção da demanda e, por consequência, a referidos custos (fls. 226/232).

Contrarrazões da parte apelada às fls. 238/241.

Em decisão à fl. 255, o Exmo. Sr. Des. Sebastião César Evangelista declarou seu impedimento com fundamento no art. 256 do Regimento Interno deste Sodalício e no art. 144, inc. IX, do Código de Processo Civil, determinando a redistribuição do feito.

Vieram, então, conclusos os autos.

Este é o relatório.


VOTO

A irresignação, adianta-se, não merece prosperar.

Até pouco tempo atrás, este Relator adotava o entendimento de que uma vez declarada a prescrição intercorrente, a parte exequente deveria arcar com os ônus sucumbenciais (v.g. Apelação Cível n. 0000202-95.1998.8.24.0068, de minha relatoria, j. em 22.08.2019).

Não obstante, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou novo entendimento acerca do tema, segundo o qual em casos de extinção da execução por ocorrência da prescrição intercorrente, não são devidos honorários advocatícios em favor do patrono do devedor (nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.783.853, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 25.06.2019; REsp n. 1.835.174, rel. Des. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 05.11.2019; AgInt no REsp n. 1.793.200, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 23.09.2019; REsp n. 1.834.500, rel. Min. Og Fernandes, j. em 17.09.2019).

Na fundamentação do julgamento do REsp n. 1.769.201/SP (j. em 20.02.2019), a Relatora Exma. Sra. Min.ª Maria Isabel Gallotti destacou que "(...) não se pode, todavia, ao meu sentir, considerar que foi o credor insatisfeito o causador do ajuizamento da execução, penalizando-o não apenas com a perda irremediável de seu patrimônio, mas também com o pagamento de honorários ao advogado do devedor. Nos casos de execução extinta pela prescrição intercorrente, o princípio da causalidade incide, portanto, em desfavor do executado, eis que ele dá causa ao pedido executório ao não efetuar o pagamento ou não cumprir a obrigação de forma espontânea.". E prosseguiu: "(...) Não fosse o suficiente, tem-se que o sistema processual civil consagra os princípios da efetividade (art. 4º), da boa-fé processual (art. 5º) e da cooperação (art. 6º), tudo no intento de que a prestação jurisdicional seja não somente rápida e correta, mas também eficaz, efetiva. A parte move a execução no intento de que haja a satisfação da obrigação e de que seu título seja dada eficácia. Se não houve satisfação por impossibilidade material, por ausência de cooperação por parte do devedor, não há de se fazer com que o exequente arque com os ônus, eis que não deu causa ao processo.".

Nesse cenário, em atenção à orientação vazada pela Corte responsável pela uniformização da jurisprudência, revejo meu posicionamento, a fim de reputar, in casu, a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais ao polo executado.

A corroborar, colhe-se precedente desta Câmara Julgadora:

APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO MANEJADO PELO PROCURADOR DA DEVEDORA, EM NOME PRÓPRIO. PLEITO REFERENTE À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. (...) EXECUÇÃO ABARCADA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA EMPRESA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. (...) (Apelação Cível n. 0000846-41.1998.8.24.0067, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. em 26.09.2019).

Pelas mesmas razões, os valores referentes a baixa de eventuais restrições/penhora também devem ser suportados pelos executados.

Desse modo, conserva-se incólume a sentença combatida.

Ante todo o exposto, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento.

Dos honorários advocatícios recursais.

Por fim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a decisão combatida foi publicada após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, revela-se necessário o arbitramento de honorários pelo trabalho adicional dos advogados em grau recursal, por força do que dispõe o seu art. 85, §§ 1º e 11, in verbis:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

(...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. (grifou-se).

Sobre o alcance do precitado dispositivo, que se trata de inovação trazida pelo Novo Código de Processo Civil, vale dizer que ele "busca atingir duas finalidades: (i) a primeira delas consiste na tentativa de impedir recursos infundados e meramente protelatórios, pois a parte que desta forma agir sofrerá imposições pecuniárias adicionais; (ii) de outro lado, quer-se que haja a remuneração gradativa do trabalho do advogado. A regra, portanto, apresenta dúplice caráter, tanto punitivo como remuneratório" (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 191).

Destarte, considerando que o presente reclamo foi conhecido e não provido, majoram-se os honorários advocatícios devidos aos procuradores da casa bancária autora/apelada, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (parâmetro utilizado na sentença).

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Tulio Pinheiro


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853104658/apelacao-civel-ac-11935319988240074-rio-do-sul-0001193-5319988240074/inteiro-teor-853104726

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