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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001193-53.1998.8.24.0074 Rio do Sul 0001193-53.1998.8.24.0074

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
28 de Maio de 2020
Relator
Tulio Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00011935319988240074_576e0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00011935319988240074_87fab.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA NA QUAL FOI DECRETADA A EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, E CONDENADOS OS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, BEM COMO DOS IMPORTES RELACIONADOS A BAIXA DE EVENTUAIS RESTRIÇÕES/PENHORA. RECURSO DO POLO EXECUTADO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS VALORES REFERENTES A BAIXA DE EVENTUAIS RESTRIÇÕES/PENHORA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DESFAVOR DOS EXECUTADOS, QUE DERAM CAUSA À EXECUÇÃO AO DEIXAR DE PAGAR A DÍVIDA CONTRAÍDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PROCURADORES DA CASA BANCÁRIA, DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (PARÂMETRO UTILIZADO NA SENTENÇA), QUE SE OPERA.
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