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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno: AGT 4015575-78.2016.8.24.0000 Descanso 4015575-78.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
28 de Maio de 2020
Relator
Tulio Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_40155757820168240000_35541.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_40155757820168240000_7f418.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO NA QUAL FOI DEFERIDA PENHORA SOBRE IMÓVEL DOS EXECUTADOS E DETERMINADA A AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO DO POLO EXECUTADO. PRETENDIDO LEVANTAMENTO DO ATO CONSTRITIVO, SOB AS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PENHORA E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. QUESTÕES NÃO AVENTADAS NO JUÍZO DE ORIGEM E, PORTANTO, NÃO APRECIADAS NA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA MATÉRIA POR ESTE JUÍZO AD QUEM, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELOS RECORRENTES CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. ANÁLISE PREJUDICADA.
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