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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

28 de Maio de 2020

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00026982020188240061_745ec.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00026982020188240061_6254c.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0002698-20.2018.8.24.0061, de São Francisco do Sul

Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ARROMBAMENTO E ESCALADA (ART. 155, § 4º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. NEGATIVA DO RÉU DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRAS DA TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DOS ITENS SUBTRAÍDOS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA A JUSTIFICAR A ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DA ESCALADA E ARROMBAMENTO. NÃO CABIMENTO. DEPOIMENTOS E FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE REFERIDAS CIRCUNSTÂNCIAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS ELENCADOS PELA JURISPRUDÊNCIA NÃO VISLUMBRADOS. CRIME COMETIDO MEDIANTE ARROMBAMENTO E ESCALADA. MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRA MAIOR OFENSIVIDADE NA CONDUTA. "[...] a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância, como ocorre no caso concreto" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. QUALIFICADORAS QUE FORAM MANTIDAS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PROCEDÊNCIA. DEFENSOR DATIVO QUE EFETUOU TRABALHO EM SEDE RECURSAL. FIXAÇÃO NOS PADRÕES DA RESOLUÇÃO CM N. 5/2019. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0002698-20.2018.8.24.0061, da comarca de São Francisco do Sul Vara Criminal em que é Apelante Reinaldo Adriano Duarte e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza (Presidente) e o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Cesar Schweitzer.

O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal, deverá ser comunicado pelo juízo de origem.

Florianópolis, 28 de maio de 2020.

Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Relatora


RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofertou denúncia contra Reinaldo Adriano Duarte, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal, conforme os seguintes fatos narrados na peça acusatória (fls. 35/36):

Em 30 de outubro de 2018, em horário incerto, imbuído de animus furandi, REINALDO ADRIANO DUARTE dirigiu-se ao imóvel residencial localizado na Rua Nova Trento, Majorca, em São Francisco do Sul/SC, e, mediante escalada e arrombamento do telhado, ingressou na casa, subtraindo, em proveito próprio, 6 cadeiras de praia, 2 pranchas de body-board, 1 liquidificador, 2 máquinas de cortar grama, 1 motor de geladeira e 9 latinhas de cerveja, pertencentes a Janderson Pirmann.

A denúncia foi recebida (fl. 39), o réu foi citado (fl. 42) e apresentou defesa (fls.49/54).

Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (fls. 60/61).

Na instrução foi inquirida uma testemunha e o réu foi interrogado (fl. 90).

Encerrada a instrução processual e apresentadas as alegações finais (fls. 90 e 91/94), sobreveio a sentença (fls. 95/105) com o seguinte dispositivo:

Ante o exposto, diante das elucidações apresentadas e da legislação penal, especial e processual penal aplicável à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia ofertada pelo Ministério Público, para condenar Reinaldo Adriano Duarte, acima qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) diasmulta, em regime aberto, no valor mínimo legal, por infração ao artigo 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal.

A pena corporal fica substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos, conforme delineado na fundamentação desta sentença.

O réu opôs embargos de declaração (fls. 119/121), sustentando a ocorrência de omissão, pois a sentença não analisou o pleito de aplicação do princípio da insignificância.

A sentença de fls. 129/130 acolheu os embargos e analisou a tese referida, mas no mérito a afastou.

Inconformado, o réu Everson Lopes interpôs recurso de apelação (fls. 151/157), no qual pugna pela sua absolvição em razão da insuficiência probatória. Sucessivamente, requereu a desclassificação da conduta para a modalidade simples, ou a aplicação da pena no mínimo legal.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 162/169), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Raul Schaefer Filho, o qual se manifestou pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 177/181).

Este é o relatório.


VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

O apelante se insurgiu contra a sentença que o condenou ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime aberto, por infração ao artigo 155, § 4º, I e II, do Código Penal, postulando sua absolvição por ausência de provas ou pela aplicação do princípio do in dubio pro reo.

Sem razão.

A materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 01/18), pelo boletim de ocorrência (fls. 03/04), pelo auto de apreensão (fl. 05), pelo auto de avaliação indireta (fl. 06), pelas fotografias (fls. 19/23) e pelos depoimentos colhidos nos autos.

A autoria também restou devidamente demonstrada.

O réu, em interrogatório policial (fl. 12), afirmou que é viciado em crack e precisa furtar para sustentar o vício, mas negou ter furtado a residência em questão. Todavia, não soube explicar como estava na posse dos bens subtraídos. Sob o crivo do contraditório (fl. 90), alegou que a acusação é falsa e disse que estava apenas descansando na outra residência, sendo que os objetos já estavam lá quando foi descansar.

A vítima Janderson Pirmann, em depoimento policial (fl. 07), relatou que sua vizinha ligou pedindo se ele autorizou alguém para entrar na sua propriedade, pois tinha ouvido barulhos. O declarante foi ao local de manhã e constatou que houve arrombamento no telhado da casa e percebeu que duas geladeiras e um freezer foram danificados. Além disso, declarou que foram furtadas seis cadeiras de praia, duas pranchas de body-board, um liquidificador e duas máquinas de cortar grama. A vítima calculou que teve um prejuízo de cerca de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Os policiais militares Marcelo Marquioli e Guilherme Teixeira, na fase extrajudicial (fls. 10/11), afirmaram que atenderam a uma ocorrência de arrombamento em residência. No local falaram com a testemunha Maria de Lourdes, que contou que o acusado entrou na residência e saiu de lá com uma bolsa, foi para os fundos da casa, pulou o muro e se escondeu na residência dos fundos. Os policiais encontraram o réu no terreno da casa dos fundos e com ele a bolsa vista pela testemunha, e dentro estavam os objetos furtados. Em juízo (fl. 90), Guilherme Teixeira reiterou seu depoimento anterior e acrescentou que os outros objetos descritos na denúncia ainda estavam na casa, prontos para serem levados, e com o acusado foram encontrados apenas os itens descritos no auto de apreensão.

A testemunha Maria de Lourdes Soethe, na fase inquisitorial (fl. 33), narrou que na noite dos fatos ouviu barulhos na casa do vizinho e viu o denunciado saindo da garagem com duas sacolas e escondeu os bens ao lado do muro de outra residência. A declarante acionou a polícia pois percebeu que era um furto, sendo que os policiais foram ao local indicado pela declarante e prenderem em flagrante o acusado.

Pois bem, verifica-se que o réu sequer soube explicar porque estava dentro de uma residência de outra pessoa na posse dos objetos da vítima. Não é crível aceitar que ele, por mera coincidência, estava no mesmo local em que estavam os objetos furtados, logo após a testemunha ter visto o autor do furto se escondendo justamente naquele local. Também não é lógico acreditar que seria outro o autor do furto, e que teria se dado ao trabalho de subtrair objetos de uma residência e simplesmente largá-los logo após.

Ademais, a testemunha Maria contou que viu o autor do furto saindo da garagem com uma sacola, e que ele se escondeu em outra residência, sendo que os policiais foram até o local e encontraram justamente o acusado com os bens subtraídos.

Neste cenário, não há dúvidas do acerto da sentença condenatória.

O apelante postulou a aplicação de furto simples, porque as provas não comprovaram que realmente houve arrombamento ou escalada no local.

Sobre a qualificadora da escalada o doutrinador Cleber Masson discorre:

[...] c) Escalada - é a utilização de via anormal para entrar ou sair de um recinto fechado em que o furto será ou foi praticado. É prescindível à imputação da qualificadora a ultrapassagem de muro ou obstáculo pelo alto, bastando o ingresso ou retirada de forma anormal, que pode concretizar-se pelo uso de instrumentos existentes no local do crime ou para lá levados propositadamente, ou mesmo pela peculiar habilidade física do agente. O obstáculo deve ser superado sem emprego de violência, ainda que contra a coisa, sob pena de restar configurado o crime de roubo ( CP, art. 157). [...] O obstáculo deve ser contínuo, não oferecendo alternativas à execução do crime sem o recurso da escalada. Quando a escalada envolve um muro ou parede a ser ultrapassado por cima, não há limite pretederminado para caracterização da qualificadora. [...] A prova da escalada pode ser feita por qualquer meio, não reclamando, obrigatoriamente, a elaboração de laudo pericial, uma vez que nem sempre o crime de furto assim praticado deixa vestígios materiais. ( Código Penal Comentado, 6ª ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, pág. 695).

Na análise da conveniência da prova pericial não se pode perder de vista que a sua exigência é condicionada à necessidade de comprovação da ocorrência de circunstâncias que dependam de conhecimento técnico sobre área estranha ao Direito, o que não ocorre no caso em tela, em que a incidência da qualificadora da escalada pode ser atestada pela simples análise das circunstâncias do delito.

Ora, como se sabe, o acesso à edificação por meio de sua cobertura não é a via normal para entrar ou sair de qualquer recinto. A principal função de um telhado é proteger o espaço interno do edifício das intempéries do ambiente exterior e também conceder aos usuários privacidade e conforto.

Evidente, então, que a utilização do telhado do imóvel para adentrar no estabelecimento comercial vítima não ocorreu de forma simples, uma vez que é notória a necessidade de escalada para alcançar esta parte de qualquer edificação. Ou seja, o embargante precisou transpassar obstáculo físico de considerável altura para ter acesso aos bens subtraídos. Tal condição denota que ele se valeu de esforço fora do comum para a realização da prática delitiva, o que justifica a incidência da qualificadora.

A propósito:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO NOTURNO TENTADO QUALIFICADO PELA ESCALADA ( CP, ART. 155, §§ 1º E , II, C/C ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (I) MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. AGENTE QUE ESCALA DOIS ANDARES PARA ALCANÇAR O TELHADO E ACESSAR O INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FATO QUE, COMPROVADO PELA PROVA TESTEMUNHAL, POR SI SÓ, DENOTA O ESFORÇO INCOMUM EMPREENDIDO PELO AGENTE. QUALIFICADORA MANTIDA. [...] SENTENÇA MANTIDA. - A realização de perícia no local dos fatos com o fim de comprovar a qualificadora da escalada é prescindível quando a prova oral produzida é suficiente para comprovar que o agente logrou escalar um estabelecimento comercial de dois andares, o que demonstra a utilização de esforço incomum para a prática delitiva. [...] - Recurso conhecido e desprovido. V (TJSC, Apelação Criminal n. 0006282-92.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-02-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PARA A SUBTRAÇÃO DA COISA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA PRESENTES NOS AUTOS. QUALIFICADORA MANTIDA. "O laudo pericial é prescindível para comprovar o rompimento de obstáculo, quando há outros meios de prova nos autos que o demonstram" (Ap. Crim. n. 0000943-05.2014.8.24.0027, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 10-5-2016). [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0005595-46.2017.8.24.0064, de São José, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 30-08-2018).

No mesmo norte, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. QUALIFICADORA DEMONSTRADA DE FORMA INCONTESTE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. SUPRIMENTO DA PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] A qualificadora da escalada restou demonstrada por meio dos relatos das testemunhas que flagraram e interromperam a ação do paciente, pela sua confissão em juízo e, ainda, pela apreensão dos objetos por ele utilizados para cortar os fios de iluminação pública - alicate e chave de torque -, não havendo a defesa, em nenhum momento, impugnado essas provas. - Esta Corte Superior entende que, excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a qualificadora de forma inconteste, pode-se reconhecer o suprimento da prova pericial, notadamente na espécie em que, além da prova efetivamente produzida, é notória a necessidade de escalada para alcançar o topo de um poste de iluminação pública. - Agravo regimental não provido. ( AgRg no HC 462.526/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 01/10/2018).

A prova produzida no feito demonstra, sem sombra de dúvidas, que o embargante fez uso da escalada para adentrar na residência da vítima e de lá subtrair os bens almejados.

Quanto à qualificadora do arrombamento, utilizando os mesmos fundamentos utilizados para a qualificadora da escalada, este Tribunal têm decidido que para seu reconhecimento é prescindível a realização da prova pericial direta, desde que existam nos autos outros elementos de prova material que sejam capazes de demonstrar o rompimento do obstáculo.

No caso dos autos, a vítima alegou que seu telhado foi arrombado e as fotografias de fls. 21 e 23 mostram que houve uma abertura no telhado em razão da remoção de telhas.

Dessa forma, devidamente caracterizada a qualificadora, sendo desnecessária a apresentação de laudo pericial também neste caso, tendo em vista a existência de elementos capazes de comprovar o rompimento de obstáculo.

Por tais razões, não há como afastar as qualificadoras reconhecidas em primeiro grau.

O apelante também requereu a aplicação do princípio da insignificância, contudo, o pleito não merece prosperar.

É notório que o Direito Penal é seletivo, ou seja, dentre as inúmeras condutas humanas ilícitas, somente algumas - as mais graves - são selecionadas para serem alcançadas pelo ordenamento penal. E, com base neste pensamento de otimização, a doutrina e a jurisprudência defendem que ele não deve se ocupar de bagatelas, isto é, aquelas condutas que não apresentem relevância material, ofendendo minimamente o bem jurídico tutelado.

Porém para aplicação do princípio da insignificância ou de bagatela faz-se necessário o preenchimento de certos requisitos, quais sejam: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Sobre o tema, trago a baila escólio de Cezar Roberto Bittencourt:

A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio, que Klaus Tiedmann chamou de princípio de bagatela, é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam ao tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado (Tratado de direito penal: parte geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. v.1. p. 26).

Neste diapasão, não se vislumbra grau reduzido de reprovabilidade da conduta, mormente porque o réu cometeu o crime por meio de escalada e arrombamento, duas circunstâncias que qualificam o delito, o que denota maior ofensividade da conduta.

A jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça entende que a figura qualificada do furto afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, posto ser um tipo de crime que merece maior reprovabilidade. Neste sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §§ 1º, E 4º, IV, C/C ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS ORDENADOS PELA JURISPRUDÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. APESAR DO PEQUENO VALOR DA RES, NÃO SE PODE CONCLUIR PELO BAIXO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CRIME COMETIDO MEDIANTE O CONCURSO DE PESSOAS E DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ADEMAIS, AGENTES REINCIDENTES, INCLUSIVE, EM DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0004960-68.2019.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 31-10-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE FIOS DE COBRE. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. [...] PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS VETORES ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FURTO COMETIDO MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0000305-22.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-10-2019).

Ademais, o próprio réu afirmou que costuma praticar furtos para conseguir drogas, o que demonstra que não se mostra de um ato isolado em sua vida.

Por todo o exposto, impossível a aplicação do princípio da bagatela.

Ainda, pediu a aplicação da pena no mínimo legal, pois não pesa sobre ele nenhuma circunstância desfavorável, agravante ou majorante. No entanto, apenas as qualificadoras serviram para aumentar a pena do delito, as quais foram mantidas, não havendo que se falar em aplicação da pena no mínimo legal.

Por fim, faz-se necessária a adequação da verba honorária do defensor dativo, ante a apresentação das razões recursais do apelante.

O artigo 85, § 11, do CPC prevê a necessidade da fixação dos honorários recursais, in verbis:

O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Há de se citar ainda que, recentemente, foi editada a Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019, que fixou as condições e valores para nomeação de defensores dativos no Estado de Santa Catarina.

Nesses termos, nos moldes do artigo 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil c/c artigo do Código de Processo Penal, da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal desta egrégia Corte e da Resolução nº 5 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de 8 de abril de 2019, atualizada pela Resolução CM n. 11, de 14 de outubro de 2019, considerado o tempo e trabalho presumivelmente despendidos pelo profissional, tem-se como adequado o valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais).

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, apenas para fixar os honorários recursais, nos termos da fundamentação.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853104650/apelacao-criminal-apr-26982020188240061-sao-francisco-do-sul-0002698-2020188240061/inteiro-teor-853104718

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