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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0002698-20.2018.8.24.0061 São Francisco do Sul 0002698-20.2018.8.24.0061
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
28 de Maio de 2020
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ARROMBAMENTO E ESCALADA (ART. 155, § 4º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. NEGATIVA DO RÉU DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRAS DA TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DOS ITENS SUBTRAÍDOS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA A JUSTIFICAR A ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DA ESCALADA E ARROMBAMENTO. NÃO CABIMENTO. DEPOIMENTOS E FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE REFERIDAS CIRCUNSTÂNCIAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS ELENCADOS PELA JURISPRUDÊNCIA NÃO VISLUMBRADOS. CRIME COMETIDO MEDIANTE ARROMBAMENTO E ESCALADA. MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRA MAIOR OFENSIVIDADE NA CONDUTA. "[. .
.] a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância, como ocorre no caso concreto"(STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. QUALIFICADORAS QUE FORAM MANTIDAS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PROCEDÊNCIA. DEFENSOR DATIVO QUE EFETUOU TRABALHO EM SEDE RECURSAL. FIXAÇÃO NOS PADRÕES DA RESOLUÇÃO CM N. 5/2019. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
