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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 148926 SC 2008.014892-6
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Partes
Apelante: Valdomiro Toledo Albuquerque, Apelado: Valdir Batista Lazaris
Publicação
Apelação Cível n. , de Blumenau
Julgamento
31 de Março de 2010
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_148926_SC_1270303307729.doc
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Apelação Cível
Processo:
Relator: Carlos Adilson Silva
Data: 2010-03-31



Apelação Cível n. , de Blumenau

Relator: Des. Subst. Carlos Adilson Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANO ESTÉTICO E DANO MORAL. ABALROAMENTO. MOTORISTA QUE PERDE O CONTROLE DA DIREÇÃO E, AO CONTORNAR A CURVA, COLIDE COM OUTRO QUE TRAFEGAVA NA SUA MÃO DE DIREÇÃO. CONDIÇÕES QUE EXIGEM MAIOR CAUTELA E ATENÇÃO. CULPA DO RÉU COMPROVADA. CULPA CONCORRENTE DO AUTOR AFASTADA, EIS QUE A UTILIZAÇÃO DE CINTO DE SEGURANÇA NÃO ERA OBRIGATÓRIA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO MAJORADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS ESTÉTICOS COMPROVADOS POR PERÍCIA. CICATRIZ NO OMBRO ESQUERDO E DEFORMIDADE DA ARTICULAÇÃO DO OMBRO DECORRENTES DO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA APELAÇÃO. ENFOQUE RECURSAL ANALISADO CONFORME O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Na época dos fatos, 28/02/1992, o uso do cinto de segurança não era obrigatório pelo Código de Trânsito Brasileiro da época, imposição trazida somente pelo artigo 65 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o novo Código de Trânsito Brasileiro. Em sendo assim, não há como imputar tal responsabilidade ao apelante porquanto não estava obrigado a utilizar o equipamento, por força do direito que lhe é assegurado pelo art. , II, da CRFB, o qual dispõe "que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ".

"O arbitramento do valor da indenização incumbirá ao juiz, que o fixará observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco seja inexpressivo a ponto de não atender aos fins a que se propõe". (Apelação Cível n. , da Capital, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 19/06/2009).

Impende destacar que ¿? são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato ¿? (súmula 37 do STJ), mesmo que o prejuízo estético seja espécie de prejuízo moral, por estarem relacionados a valores pessoais distintos.

"O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. P. ex.: mutilações (ausência de membros"O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. P. ex.: mutilações (ausência de membros ¿? orelhas, nariz, braços ou pernas etc.); cicatrizes, mesmo acobertáveis pela barba ou cabeleira ou pela maquilagem; perda de cabelos, das sobrancelhas, dos cílios, dos dentes, da voz, dos olhos (RJTJSP, 39:75); feridas nauseabundas ou repulsivas etc., em conseqüência do evento lesivo. Realmente, o Código Civil, no art. 1.538, §§ 1º e 2º, ao utilizar os termos 'aleijão e deformidade', alargou o conceito de dano estético."(DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, v. 7. p. 80).

" Ao Tribunal cabe reapreciar, em decorrência do efeito devolutivo recursal, somente matéria objeto do pedido reformador expresso do apelante, sob pena de julgar ultra petita "(REsp 641.064/CE, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. 20.10.2005).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca de Blumenau (3ª Vara Cível), em que é apelante Valdomiro Toledo de Albuquerque, e apelado Valdir Batista Lazaris:

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim de reformar parcialmente a sentença, para condenar o apelado a indenizar os danos estéticos sofridos pelo apelante, os quais restam fixados em R$(cinco mil reais), acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento, pelo INPC, e de juros de mora no importe de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando então passam a ser fixados em 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54, do STJ) até o efetivo pagamento; e majorar o quantum compensatório referente aos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), afastada a culpa concorrente, totalizando-se o montante indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas legais.

RELATÓRIO

Na Comarca de Blumenau, Valdomiro Toledo de Albuquerque ajuizou" ação de indenização c/c dano estético e dano moral ", sob o procedimento sumário, contra Valdir Batista Lazaris alegando, em apertada síntese, que em 28/02/1992 encontrava-se no interior do Caminhão Agrale, de placas JL 7015, de propriedade de Lojas NM Comercial e Industrial Ltda., ocasião em que o automóvel de propriedade do réu, um Ford Escort, placas MS 1111 , ao contornar uma curva, perdeu o controle da direção, vindo a colidir com o veículo em que estava como passageiro.

Informa que em razão do acidente e da forte colisão, foi arremessado para fora do caminhão, aproximadamente 13 metros, sofrendo sérios ferimentos, como fratura de clavícula, do pé esquerdo, com cortes e escoriações pelo corpo. Assevera que mesmo após tratamento médico ficou com sequelas provocadas pelo acidente, com cicatriz na perna esquerda, cujo ferimento ainda apresenta dor, além de invalidez do braço esquerdo, não conseguindo, até hoje, fechar a mãInforma que em razão do acidente e da forte colisão, foi arremessado para fora do caminhão, aproximadamente 13 metros, sofrendo sérios ferimentos, como fratura de clavícula, do pé esquerdo, com cortes e escoriações pelo corpo. Assevera que mesmo após tratamento médico ficou com sequelas provocadas pelo acidente, com cicatriz na perna esquerda, cujo ferimento ainda apresenta dor, além de invalidez do braço esquerdo, não conseguindo, até hoje, fechar a mão esquerda, tampouco segurar objetos, além das dores suportadas.

Em razão do exposto, requereu a condenação do réu a indenizar-lhe os danos estéticos sofridos, na proporção de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); os danos morais acarretados, no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), além de indenização pelos quatro meses em que ficou sem trabalhar (28/02/1992 até 30/06/1992), no percentual de um salário mínimo mensal. Requereu a produção de provas, especialmente a pericial.

Foi realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa, tendo o réu apresentado, no ato, contestação acompanhada de documentos. Em razão do pedido para realização de perícia, a MM. Juíza determinou a redistribuição dos autos a Justiça Comum, atendendo o pedido do réu.

Contestando o feito, o réu arguiu preliminarmente a ilegitimidade ativa, uma vez que a vítima do acidente chamava-se Valdomiro Toledo e não Valdomiro Toledo de Albuquerque, nome do autor da ação. No mérito, alegou não haver comprovação dos danos que lhe foram causados, e ainda que seja realizada perícia, o acidente ocorreu há mais de 10 (dez) anos, podendo as eventuais sequelas não serem oriundas do evento danoso suscitado nestes autos. Aduziu ainda sobre a necessidade de reconhecimento da culpa concorrente do autor para os fatos que lhe foram acarretados porque estava sem cinto de segurança no momento da colisão, negligência esta que o fez ser arremessado para fora do veículo.

O Magistrado determinou a realização da perícia, que ficou a cargo do Medico Ortopedista e Traumatologista José Carlos Rodrigues, cujo laudo médico pericial está acostado às fls. 130/134.

Foi designada audiência de instrução e julgamento, onde foi tomado o depoimento pessoal do autor e ouvida uma testemunha, com a desistência das demais.

Determinou-se a intimação do Ministério Público em razão da parte autora contar com mais de 60 (sessenta) anos, o qual deixou de se manifestar por não vislumbrar a existência de direitos individuais homogêneos de idosos em situação de risco que justificasse sua intervenção, especialmente por restar a controvérsia a dirimir interesses individuais privados.

Sobreveio sentença compositiva da lide (fls. 185/191), cujo dispositivo está nos seguintes termos:"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente"Ação de Indenização c/c Dano Estético e Dano Moral"ajuizada por Valdomiro Toledo Albuquerque em desfavor de Valdir Batista Lazaris, para o fim de CONDENAR o requerido a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$(dois mil reais), corrigida monetariamente a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do novo Código Civil e de 1% ao mês a partir de então desde a data do evento danoso (28/02/1992), nos termos da súmula 54 do STJ. Considerando que o autor decai de parte considerável de seu pedido, CONDENO-O no pagamento de 70% (setenta por cento) do valor das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$800,00 (oitocentos reais), conforme o art. 20, 4 do CPC. Neste aspecto, fica suspensa a execução desde já, diante da gratuidade concedida (art. 12 da Lei 1.060/50). CONDENO o requerido no pagamento do valor restante das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, 3 do CPC. Fica o réu ciente do prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, para o pagamento voluntário da obrigação, sob pena de multa no montante de 10% (dez por cento) do valor da dívida, conforme o art. 475-J do CPC. "

Irresignado, o autor apelou (fls. 193/197), requerendo a reforma da sentença por entender que não possuiu culpa concorrente no evento danoso que culminou com os danos a si causados, uma vez que o caminhão em que estava não possuía cinto de segurança. Além disso, na época dos fatos seu uso não era obrigatório como nos dias atuais. Requereu também a majoração do montante relativo aos danos morais e a procedência dos danos estéticos, que entende estarem comprovados pelo laudo pericial acostado ao processo.

Com as contrarrazões (fls. 205/211), os autos ascenderam à esta Corte de Justiça, culminando por serem distribuídos inicialmente ao Sr. Des. Joel Figueira Júnior e, empós, a este Relator, designado para atuar como cooperador deste Órgão Fracionário.

VOTO

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve, portanto, ser conhecido.

Trata-se de apelação cível interposta por Valdomiro Toledo de Albuquerque contra Valdir Batista Lazzaris em razão da sentença prolatada nos autos, que julgou parcialmente procedente a lide, acolhendo somente o pedido de indenização por danos morais, cujo quantum compensatório restou fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observada a culpa concorrente do autor, que não estava utilizando cinto de segurança, afastando ainda a condenação em danos estéticos, os quais não foram comprovados.

Impende inicialmente registrar que o recurso será analisado sob a ótica do princípio tantum devolutum quantum , o qual dispõe sobre a necessidade de serem demonstradas as razões do inconformismo da parte em relação à sentença prolatada, não se admitindo pedido genérico recursal, devendo o Tribunal ad quem ater-se exclusivamente às questões suscitadas no apelo. Nessa esteira já se pronunciou este Sodalício:

[...]

POTESTATIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ¿? PEDIDO RECURSAL GENÉRICO ¿? OFENSA AO INCISO II DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ¿? EXAME RESTRITO AO ÚNICO PONTO DEVIDAMENTE PLEITEADO E FUNDAMENTADO NA MINUTA RECURSAL.

Em conformidade com o artigo 514, II, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos pelos quais se pede a invalidação ou a reforma do pronunciamento recorrido.

A formulação de pedido recursal genérico para reforma da sentença objurgada, sem que o insurgente demonstre as razões de seu inconformismo, contraria o princípio do tantum devolutum quantum apellatum . (Apelação Cível n. , de Içara, rel. Juiz Robson Luz Varella, j. 09/11/2009)


AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC)- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA EM CONFRONTO COM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC ¿? CADERNETA DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS - INOCORRÊNCIA - PLANO VERÃO - MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL AD QUEM POR OCASIÃO DA APELAÇÃO CÍVEL ¿? PRECLUSÃO.

Segundo o princípio tantum devolutum quantum apellattum o Tribunal ad quem deve apreciar apenas as questões suscitadas no recurso, sendo extra petita o julgamento que extrapolar esse limite. (Agravo em Apelação Cível n. , de Videira, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 01/10/2009)

No caso dos autos, restam presentes, porém, os pressupostos legais para o conhecimento de parte do recurso, porquanto o apelante demonstrou precisamente as razões do seu inconformismo, requerendo a reforma da sentença prolatada, ao afirmar que os danos estéticos estavam reconhecidos pela perícia realizada, que a utilização do cinto de segurança não era obrigatório na época, ensejando, a seu ver, a descaracterização da culpa concorrente e a majoração do quantum indenizatório referente aos danos morais.

Contudo, deixa-se de apreciar o pedido de ressarcimento dos lucros cessantes contido na exordial, relativo aos 4 (quatro) meses em que o apelante deixou de trabalhar em razão do acidente, eis que tal insurgência não está contida nas razões recursais, forte nos fundamentos já explicitados.

No mérito, exsurge dos fólios que o pedido indenizatório tem fulcro no acidente de trânsito ocorrido em 28/02/1992, quando o apelado, ao contornar a curva, perdeu o controle do veículo, colidindo com o caminhão em que se encontrava o autor como passageiro, o qual trafegava no sentido contrário.

A sentença prolatada julgou procedente apenas o pedido de indenização por danos morais, acatando a tese de culpa concorrente ao apelante por não utilizar o cinto de segurança, que certamente teria minimizado as lesões que lhe foram causadas.

Insta frisar que, sopesadas as provas carreadas ao processo, não restam dúvidas quanto à culpa do apelado no evento danoso, ao perder o controle da direção, abalroando-se com o automóvel em que estava o apelante, que trafegava em sentido contrário, em sua mão de direção, ensejando, pois, o dever de indenizar.

O apelante, por seu turno, invoca a descaracterização da culpa concorrente, por entender não ter agido com negligência ao deixar de utilizar o cinto de segurança, já que não existia referido item de segurança no veículo e não ser obrigatório o seu uso na época.O apelante, por seu turno, invoca a descaracterização da culpa concorrente, por entender não ter agido com negligência ao deixar de utilizar o cinto de segurança, já que não existia referido item de segurança no veículo e não ser obrigatório o seu uso na época.

Com razão o apelante. Na época dos fatos, 28/02/1992, o uso do cinto de segurança não era obrigatório pelo Código de Trânsito Brasileiro da época, imposição trazida somente pelo artigo 65 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o novo Código de Trânsito Brasileiro.

Em sendo assim, não há como imputar tal responsabilidade ao apelante porquanto não estava obrigado a utilizar o equipamento, por força do direito que lhe é assegurado pelo art. , II, da CRFB, o qual dispõe"que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ".

Ademais, afastada a suposta ausência de cinto de segurança no caminhão abalroado, a qual não restou comprovada, a utilização de referido ítem de segurança na época, se não havia lei que assim determinasse, era opcional e decorria dos costumes e principalmente dos conceitos pessoais inerentes a cada pessoa humana sobre a utilização do equipamento na época (1992), repelindo-se, pois, a suposta negligência do apelante abarcada pela sentença.

Em caso paragonável, esta Corte de Justiça já decidiu no mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL ¿? RESPONSABILIDADE CIVIL ¿? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ¿? ACIDENTE DE TRÂNSITO ¿? MENOR QUE, EM RAZÃO DE SUA IMPRUDÊNCIA, COLIDE FRONTALMENTE COM OUTRO VEÍCULO ¿? QUATRO MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA ATINGIDOS ¿? PAIS, FILHO E NORA, ESTA GRÁVIDA ¿? LESÕES DIVERSAS E DE DIFERENTES GRAVIDADES ¿? DANOS MORAIS CONFIGURADOS ¿? CULPA CONCORRENTE DE UM DOS PASSAGEIROS PELO NÃO USO DO CINTO DE SEGURANÇA ¿? NÃO OCORRÊNCIA ¿? INEXISTÊNCIA, NA ÉPOCA, DO DEVER LEGAL ¿? FALTA, ADEMAIS, DE COSTUME E CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DO ITEM DE SEGURANÇA ¿? IMPOSSIBILIDADE DA IMPUTAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE UM DEVER DE DILIGÊNCIA DO HOMEM MÉDIO ¿? QUANTUM FIXADO ¿? MAJORAÇÃO NECESSÁRIA ¿? DANOS MATERIAIS ¿? GASTOS NÃO IMPUGNADOS ¿? CONDENAÇÃO ¿? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ¿? ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ¿? MAJORAÇÃO PARA 15% SOBRE A CONDENAÇÃO ¿? RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O abalo moral, in casu , decorre da própria e violentíssima colisão, da dor experimentada, das lesões sofridas e da aflição e independe, dessa forma, de outras provas. A ocorrência do acidente em que vários membros da mesma família são atingidos, as lesões sofridas e a hospitalização, por si só, infirmam a existência de dano moral indenizável.

2. O sinistro ocorreu em via urbana em 1996 e, nessa época, além da falta de obrigação legal de uso do cinto de segurança em vias urbanas, não havia, como atualmente, conscientização e costume de uso em relação ao equipamento.

3. Em outras palavras, o não-uso do cinto de segurança em vias urbanas era o que ordinariamente se esperava dos condutores e passageiros de veículos terrestres; era a conduta do homem médio. Assim, não há imputar culpa concorrente ao passageiro que não utilizava o equipamento em trânsito em via urbana,

[...] (Apelação Cível n. , de Blumenau, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 11/09/2009)

Ademais disso, a não utilização do cinto de segurança não induz à concorrência de culpas se este fato não foi a causa do acidente, caso dos autos, em que a ocorrência se deu por culpa do apelado, que perdeu o controle do veículo vindo a colidir com o caminhão em que se encontrava o apelante, que trafegava no sentido contrário. Nessa esteira, já decidiu este Tribunal:

[....]

O não uso do cinto de segurança não conduz ao reconhecimento da concorrência de culpas, se não fora a causa do acidente fatal. (Apelação cível n. , de Imbituba, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 08/07/2005)

"O fato da vítima estar dirigindo sem cinto de segurança não caracteriza a culpa concorrente porque este fato, por si só, não desencadeou o nexo causal. Pela teoria da causa adequada nem todas as condições que concorrem para um resultado são equivalentes, mas somente aquela que foi a mais necessária à produção concreta do evento. Ademais, o uso obrigatório do cinto de segurança é norma administrativa destinada à auto proteção e não a reduzir a responsabilidade do causador do dano"(TJ-RJ, Des. Sergio Cavalieri Filho). (Apelação Cível n. , de São Carlos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 15/01/2009)

Com base na fundamentação, afasta-se a culpa concorrente no evento danoso imputada ao apelante pela sentença vergastada.

Também é objeto do recurso a reforma da sentença no tocante à improcedência do pedido de indenização pelos danos estéticos por entender o apelante que estes restaram comprovados através da perícia realizada.

O laudo médico pericial, firmado pelo Médico Ortopedista e Traumatologista José Carlos Rodrigues, está acostado às fls. 130/134 e, acerca do exame físico direcionado, assim discorreu:

Presença de cicatriz cirúrgica (sic) ombro esquerdo que tem deformidade da articulação acrômio clavicular, com bons movimentos de ombro. Lesão de pelé anterior (sic) perna esquerda, antiga, sem nenhum comprometimento funcional. Não se notam outras alterações ao exame físico.

Da análise realizada pelo expert , conclui-se que houve efetivo dano estético ao apelante, todos referentes ao acidente, conforme laudo firmado, mormente quando faz referência à cicatriz cirurgica no ombro e a deformidade da articulação do mesmo órgão.

Sabe-se que o dano estético consiste na deformação do corpo, na desfiguração da beleza e da aparência do ser humano, perceptível exteriormente. Desta forma, inarredável referidos danos, uma vez que a cicatriz cirúrgica e a deformidade da articulação do ombro certamente permanecerão no corpo da vítima pelo resto da sua vida, mormente sendo o apelante pessoa idosa, beirando os 67 (sessenta e sete) anos de idade na época do ajuizamento da ação (2001).

A respeito, colhe-se da doutrina:

O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. P. ex.: mutilações (ausência de membros ¿? orelhas, nariz, braços ou pernas etc.); cicatrizes, mesmo acobertáveis pela barba ou cabeleira ou pela maquilagem; perda de cabelos, das sobrancelhas, dos cílios, dos dentes, da voz, dos olhos (RJTJSP, 39:75); feridas nauseabundas ou repulsivas etc., em conseqüência do evento lesivo. Realmente, o Código Civil, no art. 1.538, §§ 1º e 2º, ao utilizar os termos 'aleijão e deformidade', alargou o conceito de dano estético. (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, v. 7. p. 80).

É a jurisprudência desta Corte de Justiça:

O abalo moral, portanto, decorre do próprio acidente, da dor experimentada, e independe, dessa forma, de outras provas. O acidente e as lesões sofridas, in re ipsa, são suficientes para gerar um dano moral indenizável. O dano estético, por sua vez, também ocorreu, já que grandes e permanentes cicatrizes permanecerão no corpo da vítima pelo resto de sua vida.

Assim, deve ser reformada a sentença, condenando-se o apelado a indenizar também os danos estéticos, cujas sequelas (cicatriz) ficaram comprovadas através de perícia designada pelo Juízo a quo , cujo quantum estou a fixar em R$(cinco mil reais), forte no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, acrescido de correção monetária a partir do arbitramento, pelo INPC, e de juros de mora no importe de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando então passam a ser fixados em 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54, do STJ) até o efetivo pagamento.

Chega-se, pois, ao pedido de majoração do dano moral arbitrado pelo Juízo a quo em R$

(dois mil reais), observada a culpa concorrente.

Inicialmente impende destacar que ¿? são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato ¿? (súmula 37 do STJ), mesmo que o prejuízo estético seja espécie de prejuízo moral, por estarem relacionados a valores pessoais distintos.

Sobre a possibilidade de cumulação de danos morais e estéticos, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO MODERADO. CUMULAÇÃO COM DANOS ESTÉTICOS. CABIMENTO. [...].

[...] 2. É cabível a cumulação de danos morais com danos estéticos quando, ainda que decorrentes do mesmo fato, são passíveis de identificação em separado. [...]. (STJ, Resp 717425/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 4.3.2008)

E, no mesmo sentido, deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SOCO NA BOCA, QUEBRANDO VÁRIOS DENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO.

[...] DANOS ESTÉTICOS E DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

O dano estético, dependendo da esfera jurídica em que a lesão se reflete e da suscetibilidade de avaliação pecuniária desta, pode ser classificado em patrimonial e extrapatrimonial. In casu , o primeiro inclui todo e qualquer tratamento capaz de atenuar os efeitos negativos da lesão e o segundo, por estar relacionado aos transtornos psíquicos sofridos pela vítima, tais como a tristeza, angústia, e a própria dor pela modificação da aparência física anterior, diz respeito aos danos morais ocasionados ao lesado. Assim, mesmo que derivados do mesmo fato, sendo inconfundíveis suas causas e passíveis de apuração em separado, ambos devem ser indenizados. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. , de Concórdia, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 1º-7-2008).

APELAÇÃO CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL ¿? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO ¿? ACIDENTE DE TRÂNSITO ¿? CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA ¿? DANO MORAL E ESTÉTICO ¿? CUMULAÇÃO ¿? POSSIBILIDADE.

I ¿? Por possuírem naturezas diversas, é possível a cumulação dos danos morais e estéticos, na medida em que um se destina a aplacar o sofrimento moral enquanto o outro, a compensar as lesões visíveis experimentadas pela vítima. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. , de Balneário Camboriú, rel. Desa. Salete Silva Sommariva, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-4-2007)

O dano moral em casos como este sob análise, em que a vítima ficou gravemente ferida e com posteriores sequelas, a ponto de o motorista do veículo em que ela era passageira achar que estivesse morta, conforme testemunho de fls. 182, decorre do próprio acidente e das lesões dele desencadeadas.

A doutrina não discrepa deste entendimento:

Quando o pedido de indenização por dano moral está fundamentado nas lesões que alguém causou a outrem, seja de forma culposa ou dolosa, a dor causada pelo ferimento, já é, de si, suficiente, para a existência do dano. A incolumidade física e pessoal é uma projeção do direito à vida e, o só fato de colocá-la em perigo, seja com uma lesão simples ou grave, torna o ofensor passível de indenizar sua vítima (SANTOS, Antonio Jeová. Dano moral indenizável. 3. ed. São Paulo: Editora Método, 2001. p. 251-252).

Concernente ao montante arbitrado a título de danos morais, sabe-se que para compensar a dor experimentada pelo ofendido" [...] tal paga em dinheiro deve representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou 'anestesiar' em alguma parte o sofrimento impingido... A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se, então, de uma estimação prudencial. (TJSP, AC n. 113.190-1, Rel. Des. Walter Moraes) "(STF, RE 447.584-7/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 28.11.2006).

Carlos Alberto Bittar acentua:

A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante ( in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).

Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:

[...] A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso [...] (STJ, Resp n. 205.268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. em 8-6-99, DJ de 28-6-99, p. 122).

A fixação do quantum devido a título de indenização pelo abalo moral sofrido, deflui do prudente arbítrio do julgador, ao examinar determinadas circunstâncias relevantes existentes nos autos, não podendo ser fixado em cifras extremamente elevadas, que importem enriquecimento sem causa por parte do lesado, nem ser irrisório, a ponto de não servir de inibição ao lesante (TJSC, AC n. , de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 17-6-2004).

[...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. , de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).

Desse modo, a indenização pelos danos morais sofridos deve ser arbitrada no sentido de reconstituir o constrangimento sofrido pelo ofendido sem causar enriquecimento indevido, bem como ser capaz de impedir a reiteração da prática pelo ofensor, mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica das partes.

Portanto, sopesadas as circunstâncias, entendo que o quantum compensatório deve ser majorado, cuja fixação entendo razoável em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora, nos padrões já determinados pela sentença quando do arbitramento.

Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso, a fim de reformar parcialmente a sentença, para condenar o apelado a indenizar os danos estéticos sofridos pelo apelante, os quais restam fixados em R$(cinco mil reais), acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento, pelo INPC, e de juros de mora no importe de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando então passam a ser fixados em 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54, do STJ) até o efetivo pagamento; e majorar o Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso, a fim de reformar parcialmente a sentença, para condenar o apelado a indenizar os danos estéticos sofridos pelo apelante, os quais restam fixados em R$(cinco mil reais), acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento, pelo INPC, e de juros de mora no importe de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando então passam a ser fixados em 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54, do STJ) até o efetivo pagamento; e majorar o quantum compensatório referente aos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), afastada a culpa concorrente, totalizando-se o montante indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Por ter o apelante sucumbido em parte mínima do pedido (lucros cessantes), deverá o apelado arcar integralmente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.

DECISÃO

Nos termos do voto do relator, decidiu a Primeira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim de reformar parcialmente a sentença, para condenar o apelado a indenizar os danos estéticos sofridos pelo apelante, os quais restam fixados em R$(cinco mil reais), acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento, pelo INPC, e de juros de mora no importe de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando então passam a ser fixados em 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54, do STJ) até o efetivo pagamento; e majorar o quantum compensatório referente aos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), afastada a culpa concorrente, totalizando-se o montante indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O julgamento, realizado no dia 16 de março de 2010, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Carlos Prudêncio, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Stanley da Silva Braga.

Florianópolis,18 de março de 2010


Carlos Adilson Silva
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8528669/apelacao-civel-ac-148926-sc-2008014892-6/inteiro-teor-13654844

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