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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 148926 SC 2008.014892-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 148926 SC 2008.014892-6
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Partes
Apelante: Valdomiro Toledo Albuquerque, Apelado: Valdir Batista Lazaris
Publicação
Apelação Cível n. , de Blumenau
Julgamento
31 de Março de 2010
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_148926_SC_1270303307729.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANO ESTÉTICO E DANO MORAL. ABALROAMENTO. MOTORISTA QUE PERDE O CONTROLE DA DIREÇÃO E, AO CONTORNAR A CURVA, COLIDE COM OUTRO QUE TRAFEGAVA NA SUA MÃO DE DIREÇÃO. CONDIÇÕES QUE EXIGEM MAIOR CAUTELA E ATENÇÃO. CULPA DO RÉU COMPROVADA. CULPA CONCORRENTE DO AUTOR AFASTADA, EIS QUE A UTILIZAÇÃO DE CINTO DE SEGURANÇA NÃO ERA OBRIGATÓRIA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO MAJORADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS ESTÉTICOS COMPROVADOS POR PERÍCIA. CICATRIZ NO OMBRO ESQUERDO E DEFORMIDADE DA ARTICULAÇÃO DO OMBRO DECORRENTES DO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA APELAÇÃO. ENFOQUE RECURSAL ANALISADO CONFORME O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Na época dos fatos, 28/02/1992, o uso do cinto de segurança não era obrigatório pelo Código de Trânsito Brasileiroda época, imposição trazida somente pelo artigo 65da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o novo Código de Trânsito Brasileiro. Em sendo assim, não há como imputar tal responsabilidade ao apelante porquanto não estava obrigado a utilizar o equipamento, por força do direito que lhe é assegurado pelo art. , II, da CRFB, o qual dispõe "que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". "O arbitramento do valor da indenização incumbirá ao juiz, que o fixará observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco seja inexpressivo a ponto de não atender aos fins a que se propõe". (Apelação Cível n. , da Capital, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 19/06/2009). Impende destacar que ¿?são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato¿? (súmula 37 do STJ), mesmo que o prejuízo estético seja espécie de prejuízo moral, por estarem relacionados a valores pessoais distintos. "O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. P. ex.: mutilações (ausência de membros"O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. P. ex.: mutilações (ausência de membros ¿? orelhas, nariz, braços ou pernas etc.); cicatrizes, mesmo acobertáveis pela barba ou cabeleira ou pela maquilagem; perda de cabelos, das sobrancelhas, dos cílios, dos dentes, da voz, dos olhos (RJTJSP, 39:75); feridas nauseabundas ou repulsivas etc., em conseqüência do evento lesivo. Realmente, o Código Civil, no art. 1.538, §§ 1ºe 2º, ao utilizar os termos 'aleijão e deformidade', alargou o conceito de dano estético."(DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, v. 7. p. 80)." Ao Tribunal cabe reapreciar, em decorrência do efeito devolutivo recursal, somente matéria objeto do pedido reformador expresso do apelante, sob pena de julgar ultra petita " (REsp 641.064/CE, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. 20.10.2005).
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