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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX-24.2018.8.24.0078 Urussanga XXXXX-24.2018.8.24.0078

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal

Julgamento

Relator

Margani de Mello

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RI_03000642420188240078_a63af.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03000642420188240078_33330.rtf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DO JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO (DATA DE VENCIMENTO). INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. EXEGESE DO ARTIGO 397, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nas dívidas líquidas com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da obrigação, mesmo quando se tratar de obrigação contratual. (STJ, REsp XXXXX / SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 17/09/2019).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/852359439/recurso-inominado-ri-3000642420188240078-urussanga-0300064-2420188240078

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