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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-52.2016.8.24.0020 Criciúma XXXXX-52.2016.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Júlio César Knoll

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_09005605220168240020_f679c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_09005605220168240020_d8028.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA. ENQUADRAMENTO EM CARGOS EFETIVOS COM ATRIBUIÇÕES TOTALMENTE DISTINTAS DAS CARREIRAS DE ORIGEM. INVESTIDURA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. ASCENÇÃO FUNCIONAL CARACTERIZADA. NULIDADE DOS ATOS DE TRANSPOSIÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

"ante a ausência de similaridade de atribuições, inevitável afirmar-se que houve efetiva investidura sem prévia aprovação em concurso público, de modo que flagrante violação ao art. 37, II, da Constituição Federal, contrariando-se, ainda, verbete da Súmula Vinculante n. 43 do Supremo Tribunal Federal que dispõe: 'É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido'"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/852346843/apelacao-civel-ac-9005605220168240020-criciuma-0900560-5220168240020

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