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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-95.2013.8.24.0039 Lages XXXXX-95.2013.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Ernani Guetten de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00078959520138240039_50c0c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00078959520138240039_d072b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. REUS SOLTOS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RECURSOS DE G.C.N. E D.R.L. PEDIDO COMUM DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA UNÍSSONA E COERENTE ENTRE SI AO LONGO DE TODA A PERSECUÇÃO CRIMINAL, CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES. APELANTES FLAGRADOS NA POSSE DA RES FURTIVA. FARTO ELENCO PROBATÓRIO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA DE TODAS AS PROVAS COLACIONADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO DE D.R.L. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA RELACIONADA À CRIME ANTERIOR, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS ANALISADOS NESTES AUTOS, QUE NÃO JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DA MENCIONADA AGRAVANTE. ENTRETANTO, ELEMENTO APTO A VALORAR NEGATIVAMENTE, NA PRIMEIRA FASE, OS ANTECEDENTES CRIMINAIS. TEORIA DA MIGRAÇÃO. DOSIMETRIA READEQUADA, SEM ALTERAÇÃO DA PENA DEFINITIVAMENTE FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/852346791/apelacao-criminal-apr-78959520138240039-lages-0007895-9520138240039

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