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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
14 de Maio de 2020
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00000491020178240064_76c0e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00000491020178240064_c716a.rtf
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Inteiro Teor





Recurso em Sentido Estrito n. 0000049-10.2017.8.24.0064, de São José

Relator: Desembargador Paulo Roberto Sartorato

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA (ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE CONFERE PLAUSIBILIDADE À VERSÃO DE QUE O AGENTE POSSUÍA ÂNIMO HOMICIDA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (ART. 15 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. ELEMENTOS QUE INDICAM, AINDA QUE MINIMAMENTE, QUE O ACUSADO NÃO CONSUMOU O DELITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO IRRETOCADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A desclassificação do tipo penal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do animus necandi (vontade de matar) no acusado quando no momento do crime.

2. Não havendo nos autos elementos de prova incontestes a indicar que o réu desistiu voluntariamente de prosseguir nas agressões que evidenciavam o intento homicida, deve-se manter a decisão de pronúncia pela prática do crime de homicídio na forma tentada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito n. 0000049-10.2017.8.24.0064, da comarca de São José 1ª Vara Criminal em que é Recorrente Douglas Plásio Schmitt e Recorridos Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Assistente de Acusação.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Des. Carlos Alberto Civinski, com voto, e dele participou o Exmo. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva.

Funcionou na sessão pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes.

Florianópolis, 14 de maio de 2020.

Assinado digitalmente

Desembargador Paulo Roberto Sartorato

Relator


RELATÓRIO

O representante do Ministério Público, com base no incluso Termo Circunstanciado, ofereceu denúncia contra Douglas Plásio Schmitt, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 121, caput, na forma do art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, pelos fatos assim narrados na preambular acusatória, in verbis (fls. 118/119):

No dia 19 de dezembro de 2016, por volta de 11h, em frente ao Colégio Atual, localizado na Rua Valter da Silva Koerich, no bairro Kobrasol, nesta cidade e Comarca de São José/SC, o denunciado Douglas Plásio Schmitt, passou a agredir a vítima Ayrton Belarmino de Mendonça Moraes Teixeira.

Consta que a vítima Ayrton e Thaiana Aline Souza Mendes, esta que é atual companheira do denunciado Douglas, têm uma filha menor de idade, da qual detêm a guarda compartilhada e, no dia dos fatos, quando a vítima Ayrton foi entregar a infante à ex-companheira, no endereço mencionado, o denunciado passou a agredir a vítima.

Assim que a criança foi entregue à Thaiana o denunciado Douglas abriu a porta do táxi onde estava a vítima, e passou a desferir-lhe socos, de forma a tentar retirá-la do interior do veículo, entretanto, sem sucesso.

Visando registrar a ocorrência, a vítima Ayrton dirigiu-se à 3ª Delegacia de Polícia de São José/SC, localizada à Rua Altamiro Di Bernardi, s/n, bairro Campinas, nesta cidade e Comarca de São José/SC, local onde o denunciado Douglas Plásio Schmitt, após ter seguido a vítima, com manifesto animus necandi, voltou a discutir com a vítima e logo a atacou, golpeando-a com uma barra de ferro, primeiramente na cabeça, causando-lhe um corte profundo e, na sequência, desferiu-lhe outros golpes que a atingiram nas mãos e na região lombar, somente não consumando o crime de homicídio por circunstâncias alheias à sua vontade, ou seja, porque houve a intervenção do policial civil Salmi José dos Santos, que acabou contendo o denunciado. (Grifos no original).

Após encerrada a instrução preliminar do processo, o MM. Juiz a quo, convencido da existência de prova da materialidade e de indícios suficientes da autoria, em audiência, pronunciou o acusado, a fim de que fosse submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri como incurso nas sanções do artigo 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade (fl. 214).

Contra referida decisão, a defesa do acusado interpôs recurso em sentido estrito (fl. 216), pugnando, em suas inclusas razões recursais, pela desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal, com a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal. Subsidiariamente, pretendeu o afastamento da tentativa, com o reconhecimento da desistência voluntária (fls. 217/223).

Em contrarrazões, o Ministério Público requereu o conhecimento e desprovimento do recurso defensivo (fls. 227/244).

O Assistente de Acusação, do mesmo modo, pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo (fls. 250/257)

A decisão recorrida foi mantida pelo Juízo a quo (fl. 258).

Após, os autos ascenderam a esta Superior Instância, tendo a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira, opinado pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 264/272).

Este é o relatório.

VOTO

Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto por Douglas Plásio Schmitt, inconformado com a decisão proferida pelo MM. Juiz a quo que, ao julgar admissível a denúncia, pronunciou-o pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal.

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os seus pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

O recorrente almeja, desde já, a desclassificação do delito de homicídio tentado para o de lesão corporal privilegiada (art. 129, § 4º, do Código Penal), sob o argumento de que não teve a intenção de ceifar a vida da vítima.

É cediço que, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, tratando-se de procedimento criminal de competência do Tribunal do Júri, necessário, para proceder-se à pronúncia do acusado, apenas a prova da materialidade do delito e indícios de autoria. Isso porque, na fase da pronúncia, vigora um juízo sumário de conhecimento, no qual cabe ao juiz singular admitir a denúncia, sem realizar exame aprofundado sobre o mérito, cuja incumbência é dos jurados, julgadores de fato.

A respeito do tema, cita-se entendimento doutrinário:

Para que o juiz pronuncie o acusado, basta que se convença da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes da autoria, ou da participação.

Um dos requisitos legais para que o juiz pronuncie o imputado é a constatação da materialidade do crime. Isso implica afirmar que a prova dos autos deve demonstrar o corpus delicti, que se eleva à categoria de prova ou de convicção quanto à existência do crime. [...]

Outro permissivo processual que permite ao magistrado determinar que o imputado seja submetido a julgamento pelo colegiado popular diz respeito aos indícios da autoria.

Como se observa, não há necessidade para efeito da pronúncia, que se tenha certeza da autoria, basta que haja pegadas, vestígios, que haja, enfim, a possibilidade ou probabilidade de a pessoa apontada ser a autora do crime doloso contra a vida, o que se constata do cotejo analítico das provas arrostadas aos autos por ocasião da instrução própria.

Conforme magistério provindo de Bento de Faria, por "indício se entenda toda e qualquer circunstância que tenha conexão com o fato mais ou menos incerto, de que se procura a prova; se ele pode resultar de um processo lógico de raciocínio, e que resultar evidenciado por esse processo, ainda que remoto, sendo suscetível de constituir motivo de suspeita, autoriza a pronúncia" (MOSSIN, Heráclito Antônio. Júri: crimes e processo. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 271).

Válida, ainda, a transcrição da lição de Guilherme de Souza Nucci:

Somente deve seguir a julgamento pelo Tribunal Popular o caso que comporte, de algum modo, conforme a valoração subjetiva das provas, um decreto condenatório. O raciocínio é simples: o juiz da pronúncia remete a julgamento em plenário o processo que ele, em tese, poderia condenar, se fosse o competente. Não é questão de se demandar certeza de culpa do réu. Porém, deve-se reclamar provas suficientes. Havendo a referida suficiência, caberá ao Conselho de Sentença decidir se condena ou absolve.

Sob outro prisma, a suficiência de provas deve espelhar uma dúvida razoável. Um determinado magistrado, analisando o conjunto probatório, condenaria; outro poderia absolver. Envolvida está a valoração da prova, que, com certeza, varia de pessoa para pessoa, logo, de juiz para juiz. (Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, ps. 74/75).

Ademais, mister relembrar que, em sede de decisão de pronúncia, o princípio vigente em relação à dúvida quanto à autoria não é o do in dubio pro reo. Diversamente, vige para tal fase processual o princípio do in dubio pro societate, segundo o qual é bastante para levar o réu a júri a existência de indícios suficientes de autoria, dispensada, por conseguinte, a certeza cabal quanto a tal dado, como necessário em caso de sentença condenatória lavrada ao final do procedimento comum.

In casu, vislumbra-se que a decisão que determinou a submissão do acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri em razão da suposta prática de crime de homicídio tentado encontra lastro nas provas angariadas durante a instrução probatória, não havendo que se falar em impropriedade da pronúncia levada a efeito em primeiro grau.

A propósito, a materialidade encontra respaldo no Termo Circunstanciado (fls. 01/15), nos Boletins de Ocorrência (fls. 02/03 e 04), no Auto de Exibição e Apreensão (fl. 10), nas Fotografias da vitima (fls. 18/27), no Laudo Pericial de Lesão Corporal (fl. 44). Os indícios da autoria, por sua vez, exsurgem dos depoimentos colhidos durante a fase policial e instrução processual.

A partir da atenta análise dos elementos de convicção constantes dos autos, reputa-se plausível a conclusão de que o acusado Douglas, imbuído de ânimo homicida, teria investido contra a vida do ex-companheiro de sua esposa, Ayrton Belarmino de Mendonça Moraes Teixeira, efetuando vários golpes com barra de ferro, tendo atingido o ofendido na cabeça, nas mãos e na região lombar, e, somente não alcançou o resultado pretendido - a morte da vítima - por razões alheias à sua vontade, em decorrência da intervenção de policial civil.

O conjunto probatório que revelou a existência de materialidade e indícios de autoria do crime narrado na exordial acusatória em desfavor do acusado foi detidamente examinado pelo douto Procurador de Justiça, em seu parecer (fls. 267/270), motivo pelo qual se invoca parte da referida argumentação como fundamentação do presente acórdão, realizadas as adequações necessárias, a fim de se evitar a indesejada tautologia.

Frisa-se que tal procedimento possui legitimidade jurídico-constitucional há muito reconhecido pelas Cortes Superiores, quando a transcrição ocorre em complementação às próprias razões de decidir:

"[...] O réu Douglas, interrogado em juízo (audiovisual), negou os fatos a si imputados, disse que não tinha intenção de matar a vítima.

Alegou que chegaram na creche para buscar a menor e quando Thaiana foi pegar a criança com Ayrton, ele começou a fazer" caras e bocas "de provocação, então foi até ele para conversar.

Contou que nesse momento Ayrton pegou a câmera e colocou em sua frente para filmar e fez gesto de lhe proferir um tapa, instante em que, já irritado com toda a situação, desferiu um soco em direção a Ayrton, sem acerta-lo.

Disse que, na sequência, Ayrton saiu e decidiu ir atrás, para também registrar um boletim de ocorrência na Delegacia e durante o trajeto, Ayrton ficou fazendo as mesmas" caretas "de provocação através do retrovisor, deixando-o possesso.

Afirmou que quando desceu do veículo, pegou um objeto no banco traseiro do carro e partiu para cima de Ayrton, golpeando-o com a barra de ferro.

Ato contínuo, tentou se desvincilhar de Ayrton, mas ele partia para cima e, para se defender, acabou acertando mais uns golpes.

Thaiana Aline de Souza Mendes, esposa do réu, na fase judicial (audiovisual) relatou que enquanto colocava sua filha L. na cadeirinha do veículo, Douglas foi até o táxi conversar com Ayrton e, em determinado momento, eles começaram a se agredir e o táxi arrancou o carro com Douglas pendurado na porta.

Na sequência, foram à Delegacia de Polícia e, ao chegar no local, Douglas desceu do veículo, pegou um cano do trabalho e foi para cima de Ayrton, atingindo-o uma vez.

Asseverou que após o primeiro golpe, Douglas foi em direção à Delegacia mas Ayrton foi para cima dele com pontapés, e quando Douglas já estava quase entrando na Delegacia saiu um policial e deu voz de prisão.

Por outro lado, a vítima Ayrton Belarmino de Mendonça Moraes Teixeira afirmou, em juízo (audiovisual) que na data dos fatos, conforme previamente combinado, deslocou-se até a creche para entregar sua filha L. a Thaiana.

Contou que o taxista entregou sua filha a Thaiana e logo em seguida, entregou a documentação de saúde para Douglas que, se aproximou do veículo e disse"eu só tenho uma coisa para dizer pra ti", abriu a porta do carro, desferiu um soco e se agarrou em suas pernas.

Em seguida, foram até a Delegacia para registrar um Boletim de Ocorrência sem perceber que estavam sendo seguidos. Ao descer do veículo, sentiu algo em sua cabeça e quando se virou, Douglas estava com uma barra nas mãos.

Afirmou que o primeiro golpe lesionou sua cabeça e Douglas continuou tentando acertar sua cabeça, enquanto ele tentava se defender, até que em determinado momento um policial apareceu e interveio na ação, fazendo Douglas cessar a violência.

No mesmo sentido, Michele Stangherli, esposa da vítima, destacou que Ayrton mal saiu do carro e já foi agredido por Douglas e, enquanto Ayrton tentava chegar na Delegacia e gritava para ver se alguém aparecia, Douglas continuava tentando golpeá-lo e só parou quando o policial apareceu (audiovisual).

O policial civil Salmi José dos Santos, sob o crivo do contraditório (audiovisual), afirmou que no momento em que saiu da Delegacia não viu o acusado agredindo a vítima, apenas se deparou com o acusado com uma barra de ferro na mão e a vítima suja de sangue".

Ademais, segundo o laudo pericial de fl. 44, a vítima foi lesionada por instrumento contundente, ocasionando "[...] grande hematoma subgaleal associado a ferimento contundente com sutura; múltiplas pequenas equimoses e escoriações em ambas as mãos; equimose avermelhada com centro esbranquiçado na face superior do ombro direito e região lombar a esquerda".

Conclui-se que os elementos até então produzidos legitimam a pronúncia do acusado.

Com efeito, considerando: a) a declaração da vítima e de sua companheira no sentido de que aquela foi surpreendida pelos golpes efetuados pelo acusado; b) o conteúdo da prova pericial, que atestou as múltiplas lesões sofridas pela vítima, alvejada por golpes de barra de ferro que atingiu-a na cabeça; c) a assunção por parte do réu de que, de fato, golpeou vítima; entende-se que há fortes indícios que vinculam Douglas Plásio Schmitt ao crime contra a vida narrado na inicial, devendo o processo, assim, ser submetido ao crivo do Tribunal do Júri, para que as provas, bem como eventuais questões a serem esclarecidas nos autos, sejam apreciadas pelo Conselho de Sentença.

Nesse contexto, não merece prosperar, nesta etapa, o pleito de desclassificação para o crime de lesão corporal privilegiada (art. 129, § 4º, do Código Penal), tese defensiva que, por outro lado, deverá ser dirimida pelo Corpo de Jurados.

Isso porque a desclassificação do tipo penal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do animus necandi (vontade de matar) no agente, o que não é o caso dos autos.

Com efeito, consideradas a natureza das agressões supostamente perpetradas (golpes com barra de ferro) e a região do corpo na qual a vítima foi atingida (cabeça), não há como se considerar completamente evidenciada a ausência do ânimo homicida no acusado, pelo que, repita-se, compete ao Júri Popular valorar a prova e decidir a questão.

A respeito do tema, colaciona-se entendimento doutrinário:

O juiz somente desclassifica a infração penal, cuja denúncia foi recebida como delito doloso contra a vida, em caso de cristalina certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal (homicídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; infanticídio ou aborto). Outra solução não pode haver, sob pena de se ferir dois princípios constitucionais: a soberania dos veredictos e a competência do júri para apreciar os delitos dolosos contra a vida.

A partir do momento em que o juiz togado invadir seara alheia, ingressando no mérito do elemento subjetivo do agente, para afirmar ter ele agido com animus necandi (vontade de matar) ou não, necessitará ter lastro suficiente para subtrair, indevidamente, do Tribunal Popular a competência constitucional que lhe foi assegurada. É soberano, nessa matéria, o povo para julgar seu semelhante, razão pela qual o juízo de desclassificação merece sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual, voltado à extirpação da vida humana. (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. 2ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 110).

Esta Corte de Justiça, em caso semelhante, assim se manifestou:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C. ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. TESES CONFLITANTES SUSTENTADAS PELA ACUSAÇÃO E DEFESA QUE DEVEM SER ANALISADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA (ART. , XXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PLEITEADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. RÉU QUE, EM TESE, TENTOU CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA, MEDIANTE DIVERSOS GOLPES DE FACÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU DESISTIU VOLUNTARIAMENTE DA AÇÃO. PRONÚNCIA MANTIDA. [...]. (Recurso em Sentido Estrito n. 0000091-95.2018.8.24.0073, de Timbó, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. em 04/09/2018). (Grifo não original).

Outrossim, no que tange ao pleito subsidiário de reconhecimento da desistência voluntária (art. 15 do Código Penal), tem-se que as provas contidas nos autos não demonstram, de forma indiscutível que o acusado, cessou os golpes de forma voluntária, precipuamente porque existem indicios que as agressões somente cessaram quando o policial civil interveio.

Desse modo, se o conjunto probatório não demostra, de forma indubitável, a ocorrência da hipótese de desistência voluntária, a demanda continua devendo ser sopesada e decidida pelo Conselho de Sentença, não cabendo a este Sodalício, tal mister.

A propósito, em caso semelhante, assim se pronunciou este Tribunal:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CP). PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA PELO MAGISTRADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR SOBRE O MÉRITO DA CAUSA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, PARA O DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, PARÁGRAFO 9º, DO CP), EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE "ANIMUS NECANDI". INVIABILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À CORROBORAREM A TESE ACUSATÓRIA. DÚVIDAS ACERCA DA REAL INTENÇÃO DO RECORRENTE QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". PRONÚNCIA MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO. IMPRONÚNCIA ANTE O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (ART. 15, PRIMEIRA PARTE, DO CP). IMPROCEDÊNCIA. DELITO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM, AINDA QUE MINIMAMENTE, A EXISTÊNCIA DE VONTADE HOMICIDA E A AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. QUESTÃO QUE DEVE SER DECIDIDA PELO CORPO DE JURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito n. 0013199-30.2012.8.24.0033, de Itajaí, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Norival Acácio Engel, j. em 11/02/2020). (Grifo não original).

Assim, constatada a acurácia da decisão que admitiu a denúncia e determinou a submissão do réu a julgamento popular, devem ser indeferidos os pedidos de desclassificação da conduta e de reconhecimento da desistência voluntária.

À vista de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Paulo Roberto Sartorato


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