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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000049-10.2017.8.24.0064 São José 0000049-10.2017.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
14 de Maio de 2020
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00000491020178240064_76c0e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00000491020178240064_c716a.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA (ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE CONFERE PLAUSIBILIDADE À VERSÃO DE QUE O AGENTE POSSUÍA ÂNIMO HOMICIDA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (ART. 15DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. ELEMENTOS QUE INDICAM, AINDA QUE MINIMAMENTE, QUE O ACUSADO NÃO CONSUMOU O DELITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO IRRETOCADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A desclassificação do tipo penal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do animus necandi (vontade de matar) no acusado quando no momento do crime.
2. Não havendo nos autos elementos de prova incontestes a indicar que o réu desistiu voluntariamente de prosseguir nas agressões que evidenciavam o intento homicida, deve-se manter a decisão de pronúncia pela prática do crime de homicídio na forma tentada.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849757917/recurso-em-sentido-estrito-rse-491020178240064-sao-jose-0000049-1020178240064

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