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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0000368-44.2020.8.24.0008 Blumenau 0000368-44.2020.8.24.0008

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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. UTILIZAÇÃO DA PENA MÁXIMA PREVISTA EM ABSTRATO NO TIPO PENAL PARA O CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS PENAIS, EM RAZÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO O INCREMENTO DA REPRIMENDA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ACOLHIMENTO. PENA APLICADA QUE DEVE SER UTILIZADA COMO PARÂMETRO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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