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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001434-51.2019.8.24.0022 Curitibanos 0001434-51.2019.8.24.0022

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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO (CP, ART. 155, §§ 1º E 4º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE - DELITO PRATICADO DURANTE A MADRUGADA - COMPATIBILIDADE COM A FIGURA QUALIFICADA - PRECEDENTES DO STJ - DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ESCALONADO - PENA READEQUADA - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO.
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