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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0900626-77.2017.8.24.0026 Guaramirim 0900626-77.2017.8.24.0026

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE COM FUNDAMENTO NO ART. 125, II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1015, IX, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.
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