jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4031070-94.2018.8.24.0000 Capital 4031070-94.2018.8.24.0000

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. APURAÇÃO DO VALOR NOS TERMOS PLEITEADOS PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CÁLCULO COM BASE NO CONSUMO EFETIVO (TEMA 144 DO STJ). APLICAÇÃO DE TARIFA PROGRESSIVA. CABIMENTO. RESPALDO NORMATIVO E JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.

"em condomínios, residenciais ou empresariais, onde há várias unidades consumidoras distintas e somente um hidrômetro, a fatura mensal do consumo de água deve corresponder exatamente ao consumo aferido pelo aparelho de medição e lançado em face do condomínio autor, aplicando-se a progressividade sobre a medição real. Este tarifamento respeita o contido na Súmula n. 407 do STJ, que anota ser 'legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo'"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849481296/agravo-de-instrumento-ai-40310709420188240000-capital-4031070-9420188240000