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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0013033-52.2017.8.24.0023 Capital 0013033-52.2017.8.24.0023

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INDIRETA NO ACÓRDÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. TESE FORMULADA SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL QUE SE REFERE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO CONSTANTE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO, TAMBÉM DE OFÍCIO, DO VALOR DO DIA-MULTA. EMBARGOS REJEITADOS E, DE OFÍCIO, AFASTADA A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA.
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