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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0000681-66.2020.8.24.0020 Criciúma 0000681-66.2020.8.24.0020

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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO DE REMIÇÃO. POSTULADA MAJORAÇÃO DO NÚMERO DE DIAS REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. APENADO APROVADO EM QUATRO DAS CINCO ÁREAS DE CONHECIMENTO DO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - NÍVEL MÉDIO. REMIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 126, § 1º, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. BASE DE CÁLCULO PARA A AFERIÇÃO DE DIAS REMIDOS QUE DEVE RESPEITAR O PARÂMETRO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA LEGALMENTE ESTABELECIDA PARA CADA NÍVEL DE ENSINO. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL. DEVIDA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA VENTILADA. PLEITO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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