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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000970-94.2018.8.24.0011 Brusque 0000970-94.2018.8.24.0011

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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, I, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. IMPROCEDÊNCIA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ALIADA À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL, SUFICIENTE PARA LASTREAR VEREDITO CONDENATÓRIO. CRIME, DEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO, QUE PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A PERIGO DO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. EQUIPAMENTO COM CERTIFICAÇÃO DE AFERIÇÃO PELO INMETRO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXPOSIÇÃO DA COLETIVIDADE A RISCO. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO ACOLHIMENTO. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MÁCULA INEXISTENTE. TESE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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