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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0000612-34.2020.8.24.0020 Criciúma 0000612-34.2020.8.24.0020

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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO. POSTULADA MAJORAÇÃO DO NÚMERO DE DIAS REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. APENADO APROVADO INTEGRALMENTE NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). REMIÇÃO COM BASE NO ART. 126, §1º, INCISO I, E §5º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. BASE DE CÁLCULO PARA A AFERIÇÃO DE DIAS REMIDOS QUE DEVE RESPEITAR O PARÂMETRO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA LEGALMENTE ESTABELECIDA PARA CADA NÍVEL DE ENSINO. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL. DEVIDA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA VENTILADA. PLEITO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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