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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0000447-45.2020.8.24.0033 Itajaí 0000447-45.2020.8.24.0033

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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU SAÍDA ANTECIPADA NA FORMA DE PRISÃO DOMICILIAR AO AGRAVANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO (TORNOZELEIRA) EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE COM 32 ANOS DE IDADE QUE, APESAR DE PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA, NÃO APRESENTA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIAL, FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ANTECIPAÇÃO AO REGIME ABERTO QUE DEVE SER CONCEDIDA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ESTABELECIMENTO QUE CONTA COM PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA ATENDIMENTO DOS DETENTOS. INEXISTÊNCIA DE CASO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 NO ERGÁSTULO. ADEMAIS, RÍGIDA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL, A FIM DE GARANTIR A PRESERVAÇÃO DA COLETIVIDADE. AINDA, NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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