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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300118-61.2014.8.24.0035 Ituporanga 0300118-61.2014.8.24.0035

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CHAPEADOR. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT) E PROVA PERICIAL QUE COMPROVAM EXPOSIÇÃO A FATORES NOCIVOS À SAÚDE EM GRAU MÁXIMO. ELIMINAÇÃO DOS PERIGOS PELO FORNECIMENTO ADEQUADO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NÃO COMPROVADO. CONTROLE DA DAS CONDIÇÕES LABORAIS INSALUBRES PELO ENTE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO. PAGAMENTO DA VERBA. NECESSIDADE. EXEGESE DA LCM N. 20/2007. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.

"é devido o pagamento do respectivo adicional de insalubridade, nos termos da legislação municipal, mesmo nos períodos em que, embora comprovada a distribuição de alguns equipamentos de proteção individual, não foi demonstrada a fiscalização e a efetiva utilização desses equipamentos"
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